-=HSN=- ADVOGADOS

“O bate-boca entre o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o ministro Joaquim Barbosa foi um episódio lamentável. Provocante e desrespeitoso, o ministro apequenou nossa Corte Suprema. É bom recordar que Barbosa não chegou ao tribunal devido ao seu notório saber jurídico, mas beneficiado pela cota racial. Infelizmente, sua atuação vem mostrando não ter sido uma boa escolha. Ele não faz Justiça, faz “populismo judicial”; não sentencia para o Direito, age de costas para a academia – o ministro Quincas prefere o aplauso dos botequins.“

Uma advogada do Distrito Federal terá que pagar ao condomínio taxa de 20% do valor obtido com a venda de imóvel localizado no Setor Sudoeste de Brasília, por tê-lo comercializado antes da conclusão das obras do edifício. A convenção do condomínio, situado em área nobre da capital, previa a multa para evitar especulação imobiliária. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O condomínio foi constituído em 1990. Em outubro de 1993, a proprietária cedeu seu apartamento por valor à época correspondente a US$ 100 mil, mas não efetuou o pagamento da taxa. Em ação de cobrança, a Justiça determinou o pagamento do valor de R$ 19.441,30, corrigidos a partir de novembro de 1996 e acrescidos de juros a partir da citação, mais honorários de 20% do valor da causa.

O ministro Francisco Falcão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, no estado de São Paulo. O recurso pretendia garantir o direito da prefeitura de conceder a exploração de espaços públicos por quiosques, o qual foi suspenso por ação pública do Ministério Público de São Paulo (MPSP).

Em 2008, a Prefeitura de Praia Grande executou um projeto de urbanização na orla, substituindo as barracas por quiosques e posteriormente concedeu autorização para a exploração deles sem licitação pública. O MPSP afirmou que os quiosques foram ocupados por antigos permissionários das barracas, tendo como critério apenas se eles estavam em dia com suas obrigações fiscais. Para o MP, isso contrariaria os princípios da Lei de Licitações. Além disso, o município não cumpriu uma lei da própria municipalidade segundo a qual um dos critérios para a ocupação seria a antiguidade.

Ao todo, o TRF3 já tem 34 súmulas em vigor, que facilitam o trabalho de magistrados, advogados e jurisdicionados

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou, neste mês de abril, mais três súmulas, passando a um total de 34 enunciados. Elas foram publicadas no Diário Eletrônico nos dias 6, 13 e 15 de abril, seguindo as normas do Regimento Interno do TRF3, que prevê três publicações para ciência da população.

No dia 1º de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que o Brasil foi admitido na Comissão de Veneza, o órgão consultivo do Conselho da Europa voltado para questões constitucionais. Trata-se de um dos principais fóruns de cortes supremas do mundo, e a entrada do Brasil é tida pelo Tribunal como uma grande conquista para o Judiciário brasileiro – já que o Conselho da Europa é formado pelos países da União Europeia e outras 20 nações do hemisfério norte que se reúnem na defesa dos direitos humanos, pela democracia e a estabilidade social no continente europeu.

A admissão do Brasil no órgão também reflete uma condição peculiar do Supremo no último ano: a Corte está mais aberta às relações internacionais e ao contato com tribunais de outros países que, como o STF, foram criados para guardar a constituição nacional e preservar o espírito de suas normas.

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações para decidir no Mandado de Segurança (MS 27951) impetrado pelo suplente de deputado federal Gilvan Oliveira Costa (PTB-PE), que pretende assumir a vaga aberta na Câmara com a morte do deputado Carlos Wilson (PT-PE).

Fernando Nascimento (PT-PE), que era suplente na vaga José Múcio Monteiro (PTB-PE), assumiu o lugar de Wilson. Costa, que é o quarto suplente da coligação Pernambuco Melhor, formada pelo PRB, PT, PTB, PMN e PC do B, questiona a convocação do suplente Charles Lucena (PTB-PE) para a vaga de suplente de Múcio Monteiro.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu na tarde desta quinta-feira (23) o projeto de lei do novo Código de Processo Penal das mãos do ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Carvalhido coordena o grupo de nove especialistas responsável pela elaboração do texto.

Segundo ele, o material foi entregue a Mendes para um “primeiro exame do STF”, que classificou como “fundamental”. Carvalhido afirmou que aguarda sugestões de aperfeiçoamento do texto por parte dos ministros da Corte e que o fato de o anteprojeto ter sido convertido em projeto de lei “demonstra a vontade política” de se ver o código aperfeiçoado com rapidez.

O evento aconteceu na manhã desta quinta-feira (23/04) e contou com a participação do professor Michael Floyd, da Universidade de Samford

Hoje (23/4), a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marli Ferreira, fez a abertura do Curso de Iniciação à Magistratura, que será ministrado pela Escola de Magistrados da 3ª Região, EMAG, aos novos juízes federais substitutos, aprovados no 14º concurso público e empossados ontem (22/4) no TRF3.

A presidente deu as boas-vindas aos novos juízes e explicou como é o curso, que tem por objetivo mostrar a estrutura do TRF3, da Justiça Federal de 1ª Instância e das áreas administrativas. Falou, também, sobre a carreira da magistratura federal e sobre o convênio que está sendo firmado com a Universidade de Samford, dos Estados Unidos.

Na manhã desta quinta-feira (23), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, reuniu-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para tratar do andamento do pacto republicano.

Na saída, o ministro informou que os debates estão avançados e que a Câmara aprovou ontem o projeto sugerido pelo Supremo para que a instrução se faça no próprio Tribunal, com os juízes auxiliares especialmente convocados para atuar nos processos com prerrogativa de foro. Dessa forma, evita-se o “passeio dos processos”. O projeto aprovado ontem (PL 1191/07) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara permite aos relatores das ações penais originárias no STF e no STJ (Superior Tribunal de Justiça) convocar juízes ou desembargadores para realizar atos de instrução. Agora a proposta segue para o Senado Federal.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal (AP) 470, deferiu quinze pedidos de diligências feitos pelos advogados de defesa de oito dos 40 réus da ação, conhecida como mensalão. As solicitações envolvem principalmente perícias contábeis e pedidos de informações a órgãos públicos.

As diligências foram solicitadas ao ministro pelos advogados dos réus Marcos Valério, Henrique Pizzolato, Rogério Lanza Tolentino, Luiz Carlos da Silva (Professor Luizinho), Paulo Rocha, Jacinto e Antonio Lamas e Delúbio Soares.

Convênio possibilitará a participação de juízes federais da 3ª Região no programa de especialização da Universidade Samford

A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marli Ferreira, recebeu hoje (23/04), no Gabinete da Presidência, a visita do coordenador da Faculdade Cumberland de Direito, da Universidade Samford, professor Michael Floyd, acompanhado da desembargadora Maria Cristina Zucchi, do Tribunal de Justiça.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (22), novas regras para os honorários advocatícios fixados em sentença judicial ou em contrato. De acordo com o texto aprovado, haverá preferência máxima para o pagamento desse crédito em casos de falência; além disso, os honorários serão impenhoráveis e, quando devidos pela Fazenda Pública, não estarão mais sujeitos à fila dos precatórios. A matéria tramitou em caráter conclusivo e segue diretamente para o Senado.

Nos processos judiciais, o honorário corresponde a uma fração do valor da condenação imposta ao réu, a critério do juiz, em proveito do advogado do autor da causa.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, pediu hoje prioridade para aprovação de projetos em tramitação na Câmara para punir o abuso de autoridade e mudar a lei de interceptação telefônica. Mendes esteve reunido hoje com o presidente da Câmara, Michel Temer. As propostas integram as prioridades do Pacto Republicano, assinado no último dia 13 pelos presidentes da Câmara, Senado, STF e pelo presidente Luiz Inácio Lula Silva.

O presidente do STF ainda pediu que a Câmara indique seus representantes no comitê gestor do pacto. Gilmar Mendes disse que o objetivo da visita é criar uma agenda positiva para consolidar o pacto. O objetivo do acordo é promover, além da revisão das leis que tratam de abuso de autoridade e das mudanças nas regras para escutas telefônicas, a regulamentação de temas como crime organizado, lavagem de dinheiro e perda e alienação antecipada de bens apreendidos. O acordo tem, entre seus objetivos, garantir o acesso universal à Justiça e a proteção dos direitos humanos.

A Proposta de Emenda à Constituição 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios, pode ser modificada na Câmara. A matéria, que já foi aprovada no Senado, aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contra a proposta. Para o presidente do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, a PEC é um ataque à democracia e ao princípio da separação dos Poderes, pois permite que o Executivo desrespeite uma decisão do Judiciário. “A PEC diz que o Estado pode abusar, cometer ataques contra o cidadão – a exemplo de desapropriar casas, não pagar direitos, reduzir aposentadorias – e o Judiciário só poderá coibir esse abuso até o limite de 2% do seu orçamento [do Executivo], o que já é extremamente grave.”

A discussão do relatório final do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas vai começar na terça-feira (28) já com dois votos em separado. Um pedido de vista nesta quinta-feira adiou a discussão e votação.

Ao fim da apresentação do documento, o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) afirmou que o PSDB e o PPS devem apresentar voto em separado com pedido de indiciamento do delegado Paulo Lacerda e do banqueiro Daniel Dantas. Já o presidente da comissão, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), quer o indiciamento do delegado Protógenes Queiroz.