25 ago 2011 @ 8:53 PM 

“O direito à intimidade e à privacidade de órgãos públicos como as prefeituras está sendo discutido em Ação Civil Pública interposta pela Procuradoria da República de Cachoeiro de Itapemirim (ES) para obter do Banco do Brasil e do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) informações sobre contas que movimentam recursos repassados pela União. A discussão gira em torno da possibilidade de o Ministério Público Federal ter acesso direto aos dados bancários de órgãos públicos com a finalidade de fiscalizar tais gastos.

Ao negar à Procuradoria da República o acesso aos dados bancários da prefeitura da cidade capixaba, a juíza da 5ª Vara Cível Federal, de Vitória (ES), Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, alegou que a quebra de sigilo desejada pelo Ministério Público Federal “não se compatibiliza com os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade”, que são garantidos pela Constituição. Já o procurador da República Carlos Fernando Mazzoco entende ser “intolerável qualquer invocação de garantia de sigilo bancário em favor de pessoas de direito público, bem como referente a qualquer operação ativa ou passiva que envolva verbas públicas”.

Ao ver negado o pedido de informações pelos dois bancos, o procurador Mazzoco ingressou com a Ação Civil Pública (Processo n.º 0011785-47.2010.4.02.5001) em setembro passado. Nela, insiste que “a adoção de tal postura pelas instituições financeiras, além de ignorar os princípios norteadores da administração pública, principalmente os princípios da publicidade e da moralidade, engessa sobremaneira a atividade do Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual foi incumbida da nobre tarefa de zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

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 24 ago 2011 @ 9:48 PM 

“O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, decidiu que não vai haver audiências, julgamentos e nem fluência de prazos de 9 a 13 de janeiro de 2012, e nem de 7 a 11 de janeiro de 2013. A suspensão das atividades foi instituída no Provimento Conjunto 9, publicado na terça-feira (23/8). As informações são do site Espaço Vital.

Assim, somando a nova folga ao recesso entre 20 de dezembro deste ano e 6 de janeiro do ano que vem, já descrita na Lei Federal 5.010/66, os advogados, servidores e magistrados que atuam na Justiça do Trabalho gaúcha terão 27 dias corridos de férias. O Provimento é assinado pelo presidente do TRT-4, desembargador Carlos Alberto Robinson, e pelo corregedor-regional do Trabalho, Juraci Galvão Júnior.

De acordo com o Espaço Vital, a norma atende a postulações da advocacia gaúcha. As reclamações foram feitas em conjunto pela OAB do Rio Grande do Sul, pela Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas (Agetra) e pela Sociedade de Advogados do Estado do Rio Grande do Sul (Satergs).

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 18 ago 2011 @ 10:02 PM 


O advogado e professor Rogério Donnni (foto) foi eleito, no último mês, Presidente da Academia Paulista de Direito (APD) para o biênio 2011/2013. A Academia, fundada pelo Prof. Antônio Ferreira Cesarino Júnior, em 1972, é uma Fundação que acolhe oitenta dos mais notáveis juristas paulistas ou aqueles que estabeleceram seu domicílio neste Estado. A APD abriga, na condição de expoentes em suas categorias, Magistrados, Advogados, membros do Ministério Público e demais integrantes de carreiras jurídicas.

A APD foi instituída, há quase quatro décadas, com a finalidade de promover o desenvolvimento da alta cultura jurídica. Para tanto, entre outros objetivos, divulga as manifestações e os escritos dos acadêmicos por meio de seminários, conferências, congressos, livros e Revistas.

Rogério Donnini é advogado, parecerista e consultor jurídico, além de Professor Doutor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), nos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado, Fadisp, bem como da Faculdade de Direito da Universidade de Nápoles, Itália. É autor de diversos artigos e dos livros Responsabilidade Civil pós-contratual, Editora Saraiva, 3ª edição, 2011, e Imprensa livre, danos morais, danos à imagem, e sua quantificação à luz do novo Código Civil, Editora Método, 2002, em co-autoria com Oduvaldo Donnini.

Publicado na Tribuna do Direito e Grupo 1 de Jornais

Fonte: FADISP

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