-=HSN=- ADVOGADOS

“O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, temporariamente, a escolha da lista tríplice para a vaga de desembargador pelo quinto constitucional do Ministério Público. Na sessão da última quarta-feira (15/4), o Órgão Especial adiou a escolha para fazer as diligências necessárias.

A medida é tomada quando o colegiado, em conversas reservadas, não chega a um consenso sobre a composição dos três nomes que deverão ser encaminhados ao governador do Estado.

“Quem já teve de comparecer a um tribunal para assistir uma sessão de julgamento pôde perceber que os lugares ocupados por juízes e promotores públicos nas salas de audiência são privilegiados se comparados com os locais destinados aos advogados. Em uma espécie de tablado, sentam-se o presidente da sessão e o representante do Ministério Público. Em frente a eles, em um plano mais baixo, ficam os advogados e seus clientes. A disposição deixa implícita uma relação de subordinação, que a Defensoria Pública do Espírito Santo não quer mais aceitar.

Uma Ação Civil Pública ajuizada no início do mês na 1ª Vara da Fazenda Pública do estado pretende acabar com as diferenças nos lugares reservados a cada um dos envolvidos nos julgamentos. De acordo com o pedido, juízes, promotores e advogados devem dispôr-se no mesmo plano, já que a Constituição Federal não estabeleceu nenhuma relação de subordinação entre membros do Judiciário, do MP ou da advocacia pública ou privada. Diz a lei que regulamentou a Defensoria Pública — a Lei Complementar 80/94 — ser prerrogativa dos advogados “ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à Justiça”, segundo o artigo 128, inciso XIII.

“Os deputados e senadores parecem ter preocupações mais importantes do que a de legislar. Estudo da ONG Transparência Brasil mostra que 66% de tudo que foi produzido no Senado desde 2003 e na Câmara, desde 2007, não têm relevância para o ordenamento jurídico e, por conseqüência, para a população brasileira.

O estudo, divulgado no início do mês, dividiu as 22.132 matérias produzidas pelo Congresso Nacional nesse período em quatro categorias: com muito impacto (34%); com pouco impacto (16%); requisições (29%); assuntos internos e tramitações (21%). O levantamento mostra, em números, que o legislador brasileiro prefere quantidade à qualidade dos trabalhos.

“Apesar de não ter sido questionada pelo autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, em que o PDT pede a revogação total da Lei 5.250/67, a Associação Brasileira de Imprensa pede que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre a possibilidade de o Judiciário restringir, previamente, a publicação de uma reportagem. A ABI entrou como amicus curiae na ADPF e entende que não é necessária lei específica para regulamentar a atividade.

Dois ministros do Supremo Tribunal Federal já votaram pela revogação total da Lei de Imprensa, sob fundamento de que a Lei 5.250/67 e a Constituição de 1988 são inconciliáveis. O julgamento da ação que questiona a regra está previsto para continuar no dia 29 de abril.

“A empresa multinacional Kroll, acusada de ter praticado escutas ilegais a mando do banqueiro Daniel Dantas para espionar a Telecom Itália, reagiu ao anúncio de membros da CPI das Escutas Telefônicas de que vão pedir seu fechamento no Brasil.

Depois do depoimento de Dantas à CPI na última quinta-feira (16/4), o presidente da Comissão, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), afirmou que iria propor o fechamento de empresas que “atuam à margem da lei no país”, em referência a Kroll. Na ocasião, o relator Nelson Pellegrino (PT-BA), acrescentou que iria constar no seu relatório a proposta para que a empresa seja proibida de atuar no Brasil.

“Quatro responsáveis pelo site PirateBay, um dos maiores para troca de arquivos, foram condenados por um tribunal de Estocolmo a um ano de cadeia e ao pagamento de US$ 3,6 milhões (cerca de R$ 8 milhões) de indenização a gigantes da indústria audiovisual, como Warner Bros e Sony Music Entertainment. O crime imputado foi auxílio à violação de direitos autorais de 33 obras, entre elas filmes, games e músicas. O site não será fechado. A informação é da Folha de S.Paulo.

“O crime foi cometido de forma comercial e organizada”, disse o juiz Tomas Norström. “É uma coisa estúpida se formos condenados por crime organizado, é melhor sermos condenados por crime desorganizado”, disse Peter Sunde, um dos acusados, em conferência via internet.

“O piloto brasileiro Hélio Castroneves, ao lado de sua irmã, Katiucia, conseguiu ser absolvido da acusação de sonegar ao fisco norte-americano US$ 5,5 milhões (cerca de R$ 12 milhões) em impostos, entre 1999 e 2004. Com a decisão, unânime, os dois se livraram de uma pena de pelo menos seis anos de prisão. O advogado dos Castroneves, Alan Miller, também foi inocentado. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Castroneves, que pagou fiança de US$ 10 milhões (quase R$ 22 milhões) para responder ao processo em liberdade, disse que está muito agradecido de ter recebido um “julgamento justo.”

“É inconstitucional a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que obriga a instalação de rastreadores em veículos a partir de agosto deste ano. O entendimento é do juiz Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo. Para o juiz, a resolução viola a privacidade do motorista por institucionalizar a venda casada de dois equipamentos de segurança: o rastreador e o bloqueador.

O primeiro armazena informações sobre os locais por onde o motorista passou e o segundo é um dispositivo que, se acionado, trava o veículo. Segundo a resolução do Contran, as montadoras passariam a ser obrigadas a instalar os equipamentos, mas o dono do veículo teria a liberdade de ativá-lo ou não. Para adquirir o serviço de rastreamento, o consumidor deverá desembolsar entre R$ 50 e R$ 100 por mês com a possibilidade de bloqueio, se necessário. Atualmente, apenas o aparelho rastreador custa R$ 1 mil. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.