-=HSN=- ADVOGADOS

“A juíza Heliana Maria Coutinho Hess, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, está proibida de exercer a função. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15/4), por maioria de votos do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A magistrada é acusada de conduta incompatível com o exercício do cargo.

Segundo investigação do Tribunal de Justiça, ela teria feito despacho em processo próprio e reconhecido a suspeição com atraso. O colegiado aplicou a pena de disponibilidade, castigo administrativo mais severo dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A pena é reservada a juízes pegos em falta considerada gravíssima.

“As mulheres têm o direito de descansar antes da comerçar a fazer horas extras. O benefício é previsto no artigo 384, da CLT, no capítulo que trata proteção ao trabalho da mulher. O dispositivo foi aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou a condenação da Brasil Telecom S/A (Telepar) a indenizar uma ex-empregada pela não concessão dos 15 minutos de descanso antes da prorrogação do seu horário normal de trabalho.

A ministra Kátia Arruda, relatora do recurso, rejeitou o argumento da empresa de que o benefício teria caráter discriminatório em razão da igualdade entre homens e mulheres prevista na Constituição. “Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das suas condições específicas impostas pela própria natureza. O legislador procurou amparar a mulher concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua natureza fisiológica”, afirmou.

“Os presidentes de Tribunais de Justiça devem atender às requisições do Ministério Público desde que sejam encaminhadas pelo procurador-geral de Justiça ou procurador-chefe da Procuradoria Regional (da República ou do Tribunal), ou então por um membro do MP que receba delegação para tanto. O entendimento é do Conselho Nacional de Justiça, que decidiu na terça-feira (14/4) sobre pedidos do MP a respeito dos presidentes dos Tribunais de Justiça do Ceará e da Paraíba. Os dois casos envolvem suspeitas de nepotismo.

O relator do Pedido de Providência do TJ-CE foi o conselheiro Marcelo Nobre. “O pedido deve ser formulado por autoridade com posição hierárquica similar da que está sendo requisitada”, ressaltou o conselheiro. O presidente do TJ cearense, Luiz Ximenes Rocha, havia questionado a competência do Ministério Público Federal para requisitar informações ao tribunal sob o argumento de que essa atividade seria exclusiva do CNJ.

“O ocupante de cargo comissionado no serviço público não tem direito a aviso prévio, FGTS e multa de 40%, mesmo com contrato regido pela CLT e carteira assinada. Esse é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que se baseou no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que define que o cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração.

Com esse fundamento, a 8ª Turma do TST acatou recurso do Município de Araraquara e o absolveu da condenação ao pagamento dessas verbas. O entendimento do TST reverteu as decisões da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), que foram favoráveis ao trabalhador.

“O contrato de empreitada entre dono da obra e empreiteiro não implica responsabilidade solidária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que aplicou a Orientação Jurisprudencial nº 191 do tribunal. Para a 3ª Turma, a única exceção é quando o dono da obra é também uma empresa construtora ou incorporadora. Com a aplicação da OJ nº 191, o TST isentou a administração do município de São José do Rio Preto (SP) de pagar por dívida trabalhista firmada entre uma empreiteira contratada e um vigia.

A 3ª Turma do TST modificou decisão da Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP), que reconhecera a responsabilidade subsidiária do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae). A autarquia destinada à administração do serviço municipal de saneamento não foi considerada pelo TST responsável subsidiária pelas dívidas trabalhistas contraídas com um vigia pela Frateli Engenharia Ltda. A empresa foi contratada pela autarquia para a construção de estação elevatória de esgoto sanitário e de trecho interceptor de esgotos sanitários.

“O Tribunal de Justiça paulista manteve a pena de censura ao juiz Manoel Maximiano Junqueira Filho, da 9ª Vara Criminal Central de São Paulo. Em sentença, o juiz exagerou na linguagem ao fazer alusão a possível homossexualidade do jogador Richarlyson Barbosa Felisbino, volante do São Paulo. A posição defendida na sentença judicial de que futebol é coisa para macho causou polêmica.

Os desembargadores, por 24 votos a 1, do Órgão Especial decidiram seguir o entendimento do relator, desembargador Vianna Santos, que fez reparos em voto de dezembro do ano passado. No novo voto, o relator indicou que a prescrição decidida pelo STJ só alcançaria o processo que puniu o juiz com o castigo de advertência.

“Compete ao Juízo da recuperação judicial decidir sobre o patrimônio de empresa em recuperação. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou que a 3ª Vara da Comarca de Matão (SP) é competente para julgar o pedido de recuperação judicial formulado pela empresa Agri-Tillage do Brasil — Indústria e Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda.

Em junho de 2006, a 3ª Vara de Matão acatou o pedido de recuperação judicial da empresa e determinou a suspensão de todas as ações e execuções, bem como dos respectivos prazos prescricionais. A juíza do trabalho de Matão, um mês depois, acatou o pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público para determinar a indisponibilidade dos bens e imóveis da empresa e de seus sócios. O valor seria usado para pagamento de verbas rescisórias dos trabalhadores.

“Se um tenente não pode ser comandante geral do Exército, se um padre não pode ser eleito papa e se um juiz de direito não pode ocupar a Presidência do Tribunal de Justiça, não há como um promotor pretender ser procurador-geral. Com esse fundamento, o Colégio de Procuradores do Ministério Público paulista despejou um balde de água fria nos sonhos de seus colegas promotores de Justiça de chegar à chefia da instituição antes de serem promovidos a procurador.

O colegiado rejeitou, por 30 votos a 7, a proposta de Lei Complementar que sugeria mudanças na Lei Orgânica do Ministério Público. As alterações iriam permitir a eleição de promotores de Justiça para o cargo de procurador-geral de Justiça e para o Conselho Superior da instituição.

“A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 4.135/08 do Distrito Federal. A norma define a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade nos pagamentos com cartão de crédito e débito e estabelece responsabilidade do estabelecimento em caso de eventuais prejuízos decorrentes das operações feitas.

A Confederação argumenta que o Distrito Federal invadiu a competência da União ao legislar sobre o tema. “A Lei Distrital nº 4.135, de 2 de maio de 2008, padece do mesmo vício de constitucionalidade de várias outras iniciativas legislativas que, sob o argumento de estar legislando sobre consumo, e como tal atrair a competência legislativa específica para o estado, adentra em matéria que ou é de norma geral de consumo ou de direito civil, que são de competência legislativa exclusiva da União”, afirma a entidade.

“O banqueiro Daniel Dantas entregou um laudo à CPI das Escutas Clandestinas com o qual pretende provar que a tentativa de suborno que o levou a ser condenado em primeira instância a dez anos de prisão foi uma farsa. Dantas depôs por seis horas, nesta quinta-feira (16/4).

De acordo com o laudo, assinado pelo perito Ricardo Molina, a voz que aparece no vídeo apresentado pelo Polícia Federal como prova do suborno não é de Humberto Braz, ex-presidente da Brasil Telecom, acusado de agir em nome de Dantas. “A atribuição das falas no trecho comentado ao interlocutor Humberto Braz é ato arbitrário, sem qualquer fundamento técnico”, afirmou Molina.

“A utilização de placas indicativas do endereço do escritório de advocacia, em pontos diversos da cidade ou do bairro, com o objetivo de sugerir um subliminar “caminho das leis”, é totalmente inadequada. Seja pelo uso da expressão “advocacia”, desacompanhada do nome completo do advogado, seja porque não traduz meio informativo da publicidade do advogado. O entendimento foi reiterado, no último dia 27 de março, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB paulista.

De acordo com a Turma de Ética do Tribunal, as placas têm cunho de propagada comercial, inutilizável no âmbito da advocacia. “O que fere os princípios éticos basilares da discrição e da moderação, além de, sobretudo, contribuir para a poluição visual”, diz a ementa.

““Estamos diante do maior criminoso de colarinho branco que atua neste país. Um dos maiores corruptos do Brasil. Está aqui dando todas as respostas, mas mentindo em várias delas, embora a gente não possa provar.” As frases vindas do fígado da deputada federal Luciana Genro (PSOL-RS), em tom grave, não pareciam perturbar o impassível Daniel Dantas.

A platéia quase notou um sorriso no canto da boca do banqueiro quando a parlamentar confessou que “não pode provar” nada do que disse contra ele. Mas o esboço de sorriso foi contido. Dantas depôs nesta quinta-feira (16/4), na CPI das Escutas Telefônicas, que o investiga por supostos grampos e espionagem feita na disputa que o seu banco, o Opportunity, travou com a Telecom Itália pelo comando da Brasil Telecom.

A Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Operadores de Comunicação de Dados Multimídia (Abramulti) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4226, por meio da qual contesta normas referentes à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Segundo a associação, o Regulamento de Fiscalização e o Regimento Interno da Anatel, bem como a Lei 9.472/97 e a Lei 10.871/04, que tratam da organização dos serviços de telecomunicações, trazem regras que devem ser consideradas inconstitucionais. Sustenta que “os atos normativos atacados criam diferenciação inconstitucional que viola direitos não só das empresas associadas à autora, mas de todos aqueles que são submetidos à fiscalização e regularização pela Anatel”.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4228) contra a Lei 4.135/08 do Distrito Federal.

A norma define a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito em conta e estabelece responsabilidade do estabelecimento em caso de eventuais prejuízos decorrentes das operações realizadas. A CNC argumenta que o DF invadiu a competência da União ao legislar sobre o tema.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei paranaense 12.420/99, que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, a procedência e a qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores do estado. Pela decisão, a norma trata de matérias em que estados e União têm competência concorrente para legislar: produção e consumo, além de proteção e defesa do consumidor.

A lei foi contestada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1980) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) em 1999. No mesmo ano, o STF indeferiu o pedido de liminar e manteve a norma em vigor. Nesta tarde, essa decisão liminar foi confirmada e a ação foi julgada improcedente.