06 jan 2012 @ 7:38 PM 


O Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista as dúvidas quanto ao acesso de advogados e partes aos autos de processos digitais e aos andamentos processuais de autos digitais e em papel, esclarece:

1) Processos digitais que não tramitam em segredo de justiça:

O acesso atualmente disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça está em conformidade com a Resolução n.º 121 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Desse modo, quem não é parte tem acesso apenas e tão-somente aos dados básicos do processo, que são número, classe e assuntos; nome das partes e de seus advogados; movimentação processual; inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos (artigo 2º).

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 06 jan 2012 @ 7:16 PM 


O Tribunal de Justiça de São Paulo está investigando 29 desembargadores pelo suposto recebimento privilegiado de verbas de auxílio-moradia entre 2006 e 2010.

As principais suspeitas recaem sobre quatro magistrados que receberam pagamentos entre R$ 400 mil e mais de R$ 1 milhão no período.

Os outros 25 desembargadores alvo da apuração tiveram recebimentos fora do padrão da corte, mas os valores desembolsados ficaram abaixo de R$ 400 mil e ainda não há indícios de irregularidades graves nesses casos.

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Posted By: TFSN
Last Edit: 06 jan 2012 @ 07:45 PM

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 25 ago 2011 @ 10:31 PM 

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que teria promovido, à revelia, um juiz substituto do Estado de Goiás a titular da Comarca de Ivolândia (GO).

Na ação, Mandado de Segurança (MS) 30796, o juiz pede a anulação do ato do CNJ sob o argumento de que a promoção realizada sem seu consentimento inviabilizaria seu interesse em concorrer a uma promoção para o cargo de Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Senador Canedo (GO), vara de entrância inicial.

Assim, o juiz requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato do CNJ, especificamente para o caso dele, de forma a assegurar que o magistrado se mantenha na situação jurídica em que se encontra (juiz substituto) e não seja promovido sem o devido consentimento, como previsto no artigo 30 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

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 25 ago 2011 @ 10:25 PM 

Por maioria dos votos (5×3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autorizou a posse da desembargadora Deoclécia Amorelli para o cargo de presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região) referente ao biênio 2010/2011. O ato do CNJ foi questionado no Mandado de Segurança (MS) 28447.

A eleição da desembargadora foi questionada porque ela já teria exercido dois cargos de direção – de vice-corregedora e vice-presidente – naquele tribunal, fato que inviabilizaria sua candidatura pela regra do artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Trecho do dispositivo determina que quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade.

Deoclécia não chegou a assumir o cargo porque, em dezembro de 2009, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, concedeu liminar no mandado de segurança para suspender a posse dela e determinar que o desembargador Eduardo Augusto Lobato, autor do MS, assumisse a Presidência do tribunal provisoriamente.

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 25 ago 2011 @ 9:57 PM 

“A seccional paulista da OAB entrou com uma representação no Conselho Nacional de Justiça para reclamar da demora no pagamento de precatórios no estado de São Paulo. Segundo a Ordem, o governo tem R$ 2 bilhões para saldar as dívidas, mas ainda não transferiu essa quantia para o Tribunal de Justiça, conforme manda a Emenda Constitucional 62.

De acordo com a EC 62, os estados devem separar, todo ano, 1,5% de suas receitas líquidas e depositar a quantia numa conta dos respectivos Judiciários. Mas, segundo Flavio Brando, presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP, o governo paulista não tem feito isso.

Bando afirma que São Paulo só transfere a quantia destinada ao pagamento depois que a Justiça paulista fornecer os detalhes da conta e do destinatário da quantia. O dinheiro referente aos precatórios paulistas são depositados numa conta da Secretaria de Fazenda, administrada pelo Sistema Integrado da Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem). A OAB também questiona por que o Tribunal de Justiça de São Paulo aceita que o dinheiro dos precatórios seja administrado dessa forma.

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 23 ago 2011 @ 6:36 PM 


Sessão solene do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a ser realizada nesta terça-feira (23/09), às 17h, homenageará os 12 conselheiros que tomaram posse, neste mês de agosto, para um mandado de dois anos no órgão. Os homenageados são os conselheiros Bruno Dantas, Silvio Luís Ferreira da Rocha, Fernando da Costa Tourinho Neto, Ney José de Freitas, Gilberto Valente Martins, José Guilherme Vasi Werner, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, José Lúcio Munhoz, Wellington Cabral Saraiva, José Roberto Neves Amorim, Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Jefferson Luís Kravchychyn – estes dois últimos, que eram da composição anterior do CNJ, foram reconduzidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para um novo mandato.

A sessão contará com as presenças do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, além de autoridades e convidados diversos.

Nesta nova composição, também continuam como integrantes do Conselho o presidente Cezar Peluso, a corregedora Eliana Calmon e Marcelo Nobre – este, ainda, no exercício do mandato.

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 23 ago 2011 @ 6:33 PM 


Representando os novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), homenageados nesta terça-feira (23) em sessão solene, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou que a composição que se inicia vai trabalhar para a valorização do magistrado e dos servidores do Judiciário. “Uma magistratura sem juízes valorizados é inexistente”, ressaltou.

O ministro destacou que o trabalho de aperfeiçoamento da magistratura tem impacto direto na qualidade dos serviços prestados ao cidadão e que o CNJ foi criado para definir novos rumos estratégicos para o Judiciário. “Nossa missão é servir em um colegiado com respeito, onde os interesses individuais serão deixados à parte porque o interesse é servir a sociedade, trabalhando para melhorar a prestação jurisdicional”.

Continuidade – O ministro Carlos Alberto ainda ressaltou que os novos conselheiros assumem uma missão privilegiada ao participarem do CNJ. “Apesar de o Conselho ter construído um caminho sólido nestes seis anos, temos que dar continuidade ao trabalho e não nos esquivaremos dessa missão histórica”, disse. O conselheiro revelou que o desafio foi aceito devido ao comando do ministro Peluso, a quem agradeceu o apoio e confiança.

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 23 ago 2011 @ 6:20 PM 

Doze conselheiros que tomaram posse este mês no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram homenageados nesta terça-feira (23). Em sessão solene no plenário do CNJ, o presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, reafirmou a continuidade do trabalho que vem sendo desempenhado há seis anos – contribuir para o aprimoramento da magistratura.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, compareceu à cerimônia e destacou o papel ativo que o Tribunal teve na escolha de dois nomes para compor o Conselho: Fernando da Costa Tourinho Neto, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e Silvio Luís Ferreira da Rocha, juiz federal de São Paulo.

Pargendler classificou como estreita a relação que o STJ tem com o CNJ e disse que o trabalho realizado pelo Conselho é difícil, mas fundamental para uniformizar e planejar o Poder Judiciário brasileiro: “A Justiça brasileira sempre careceu de um órgão de planejamento e o CNJ tem procurado fazer isso.” Para o ministro, o desafio é “valorizar a magistratura para que ela realmente possa prestar bons serviços ao país”.

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 19 ago 2011 @ 6:52 PM 


Nessa sexta-feira (19), o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi homenageado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), instituição que dirigiu entre 1999 a 2002. Na oportunidade, o ministro proferiu a palestra PEC dos Recursos.

Da mesa, participaram os desembargadores presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Roberto Bedran; o vice-presidente, José Santana; o diretor da EPM, Armando Sérgio Prado de Toledo; o ex-presidente do STF, ministro Sydnei Sanches; e o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, em exercício, Alvaro Augusto Fonseca de Arruda.

O ministro Cezar Peluso discorreu sobre a Proposta de Emenda à Constituição 15/11, conhecida como ‘PEC dos Recursos’, que propõe o fim dos recursos meramente protelatórios. Ele ressaltou que a proposta é uma tentativa de solucionar a maior queixa da sociedade, em relação ao Judiciário: a morosidade. “Essa queixa é justa, porque corresponde a um sentimento da população de não conseguir aproveitar o resultado das ações, na área cível, e a uma sensação geral de impunidade, na área criminal – que é efetiva”, frisou, acrescentando que há uma percepção entre as pessoas de que existe uma “indústria de recursos protelatórios”.

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