-=HSN=- ADVOGADOS

Por considerar que, em tese, a eleição do corpo diretivo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região pode ter descumprido decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Eros Grau concedeu liminar para suspender a posse do juiz federal do TRF-3 Paulo Octávio Baptista Pereira, na presidência do tribunal.

De acordo com autora da Reclamação (RCL) 8025, juíza federal do TRF-3 Suzana de Camargo Gomes, Paulo Octávio seria inelegível para o cargo, uma vez que foi corregedor do TRF entre 2003 e 2005. A magistrada ressalta que, segundo a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar LC 35/79), os tribunais devem eleger para seus cargos diretivos os magistrados mais antigos, excluindo-se os que tiverem exercido quaisquer cargos de direção nos últimos quatro anos. Assim, mesmo que Paulo Octávio seja mais antigo, a autora da reclamação, segunda colocada no pleito, sustenta que deve ser ela a eleita.

Foi prorrogado, até o dia 30 de maio, o prazo para que proprietários de veículos com IPVA atrasado possam pagar suas dívidas com desconto nos juros e na multa. Pelo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), o contribuinte pode quitar os débitos do IPVA até o ano de 2006, inclusive os de autos de infração e imposição de multas (AIIM), inscritos em dívida ativa ou ajuizados (aqueles que estão sendo cobrados pelo Estado por meio de ação judicial). O contribuinte não está obrigado a incluir todos os débitos no PPD, podendo escolher de acordo com sua capacidade de pagamento. Quem possuir dívidas de IPVA referentes a mais de um veículo poderá unificá-las, pagando com uma única guia. Segundo a Secretaria da Fazenda, esta será a única prorrogação.

O pagamento poderá ser feito de uma vez só ou de forma parcelada. Quem optar pela quitação à vista terá redução de 75% da multa e de 60% dos juros de mora. Se a opção for pelo parcelamento, o desconto é de 50% da multa e de 40% dos juros de mora. Para os parcelamentos em até 12 vezes, haverá juros de 1% ao mês, de acordo com a tabela Price. Para o pagamento em mais de 12 vezes o reajuste é pela Selic, sendo que para contratos superiores a 10 anos (120 meses) é exigida garantia bancária ou hipotecária.

A instituição de ensino não pode estabelecer regras diversas daquelas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) para a validação dos diplomas obtidos no exterior. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve determinação para que a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) siga as normas instituídas pelo CNE para revalidação de diploma de um médico formado pelo Instituto Superior de Ciências Médicas, em Havana, Cuba.

O artigo 48 da Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê a necessidade de revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras por instituição brasileira que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, a fim de que o interessado possa exercer a profissão no território nacional. Com base nesse dispositivo, foi editada uma resolução estabelecendo o cumprimento de quatro etapas sucessivas. A fase posterior somente será instituída se não atendida a antecedente.

“A sensação no dia seguinte do bate-boca entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o seu colega de Plenário, ministro Joaquim Barbosa, foi de “ressaca” para o ministro Marco Aurélio. Em entrevista à repórter Andréa Michael, da Folha de S.Paulo, ele afirma ainda que “todos ficaram perplexos com o grau de agressividade” de Joaquim Barbosa e também que “hoje, sem dúvida nenhuma, o tribunal está com a imagem arranhada”, o que acha triste.

Na discussão, transmitida pela TV e pela internet, Barbosa acusou Mendes de estar “destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro”, pediu respeito e disse ao presidente da corte que ele não estava falando com “seus capangas de Mato Grosso”.

A Comissão Ibero-americana de Ética Judicial (CIEJ), da qual o Brasil faz parte, promove a terceira edição do Concurso Internacional de Trabalhos Monográficos para operadores do Direito dos países membros da Cúpula Judicial Ibero-americana (Cumbre). Os trabalhos inscritos devem abordar o tema “Imparcialidade Judicial” e ser entregues ao delegado da Comissão de Ética que atua no país do participante. O representante brasileiro na CIEJ é o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler. Os três primeiros colocados no concurso internacional serão premiados.

As monografias devem ser encaminhadas ao gabinete da Vice-Presidência do STJ, em Brasília, até o dia 31 de julho deste ano. No Brasil, podem participar do concurso magistrados, membros do Ministério Público, advogados e membros das demais carreiras jurídicas. O ministro Ari Pargendler, como delegado nacional da Comissão de Ética, fará a pré-seleção dos trabalhos brasileiros e deverá encaminhá-los até o dia 31 de agosto à Secretaria Executiva da CIEJ.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a avaliação do bem de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação para manter a contemporaneidade da aferição do valor, ao negar provimento ao recurso especial interposto por Barros Comércio e Conservação de Áreas Verdes Ltda. contra uma juíza que arrematou um imóvel em leilão. A empresa pretendia ter como base o valor obtido em reavaliação do imóvel realizada 17 meses após a primeira avaliação.

O imóvel em questão foi avaliado em julho de 2004 no valor de R$ 200 mil, tendo sido arrematado pela quantia de R$ 102 mil, correspondente a 51% do valor do bem. O leilão foi realizado na 1ª Vara Federal do Juizado Especial Federal Cível de Foz do Iguaçu. Em face de embargos à arrematação, 17 meses após a primeira avaliação, o juiz decidiu reavaliar o imóvel. Concluiu-se que o valor real do imóvel era de R$ 225.312. Em face do novo laudo, a empresa questiona a quantia paga na arrematação, relativa a 44% do valor total do bem, consistindo em preço vil, ou seja, inferior à metade do valor da avaliação, o que afronta o artigo 492 do CPC.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento da Corte Especial relativo ao prazo inicial da prescrição de ação para restituição de tributos lançados por homologação. A decisão faz prevalecer a jurisprudência do Tribunal sobre a orientação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Para o STJ, a Lei Complementar (LC) 118/05 só deve ser aplicada aos pagamentos posteriores à sua vigência.

A Corte Especial definiu a questão em Arguição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 664.736. Na ocasião, o relator dos embargos, ministro Teori Zavascki, resumiu a orientação do STJ até então, afirmando que, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo de cinco anos tem início não com o recolhimento do valor indevido, mas com a homologação expressa ou tácita do lançamento. No caso de homologação tácita, o prazo efetivo seria de dez anos a contar do fato gerador.

“Ordem ilegal não se cumpre. Com esse entendimento o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus preventivo para uma gerente da Brasil Telecom que se negou a cumprir ordem judicial para quebrar o sigilo telefônico de todos os usuários da companhia em 139 municípios do interior paulista, além dos clientes de outros cinco estados e do Distrito Federal.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (23/4), por maioria de votos da 9ª Câmara Criminal. Além de conceder Habeas Corpus, a turma julgadora cancelou o decreto do juiz corregedor da Polícia Judiciária de São José do Rio Preto (no noroeste paulista) por entender que ele era ilegal e absurdo.

O pedido de vista do ministro Fernando Gonçalves interrompeu o julgamento, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do recurso que discute o prazo da prescrição de ação de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). O processo envolve a Real Previdência e Seguros S/A e uma viúva.

O relator, ministro Luís Felipe Salomão, considerou-se convencido da tese de que a prescrição para a hipótese de cobrança do DPVAT por terceiro beneficiário é a comum, ou seja, a decenal.

Depois de algumas idas e vindas legislativas, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu: com a Emenda Constitucional (EC) n. 19/1998, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de três anos. A mudança no texto do artigo 41 da Constituição Federal instituiu o prazo de três anos para o alcance da estabilidade, o que, no entender dos ministros, não pode ser dissociado do período de estágio probatório.

O novo posicionamento, unânime, baseou-se em voto do ministro Felix Fischer, relator do mandado de segurança que rediscutiu a questão no STJ. O ministro Fischer verificou que a alteração do prazo para a aquisição da estabilidade repercutiu sim no prazo do estágio probatório. Isso porque esse período seria a sede apropriada para avaliar a viabilidade ou não da estabilização do servidor público mediante critérios de aptidão, eficiência e capacidade, verificáveis no efetivo exercício do cargo. Além disso, a própria EC n. 19/98 confirma tal entendimento, na medida em que, no seu artigo 28, assegurou o prazo de dois anos para aquisição de estabilidade aos servidores que, à época da promulgação, estavam em estágio probatório. De acordo com o ministro, a ressalva seria desnecessária caso não houvesse conexão entre os institutos da estabilidade e do estágio probatório.

“A Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo divulgou nota sobre a discussão ocorrida entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o ministro Joaquim Barbosa, na quarta-feira (22/4). (Clique para ver o vídeo da discussão)

Ao aderir à manifestação de apoio aos ministros do STF em favor de Mendes, a Fadesp repudiou as atitudes de Barbosa. Destacou, ainda, sua confiança no presidente da Corte para superar e contornar o episódio para que a imagem do STF não seja manchada.

Com 58 % de acordos, mutirão de conciliação de 2ª Instância ajuda mutuários a resolverem suas dívidas da casa própria

Na última sexta-feira (17/4), terminou mais um mutirão de conciliação de processos que tramitavam no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em grau de recurso, sobre contratos habitacionais com a Caixa Econômica Federal.

“O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, quer a rejeição da denúncia oferecida contra o deputado federal Antônio Palocci (PT-SP). Ele remeteu, nesta sexta-feira (24/4), seu parecer ao Supremo Tribunal Federal. Palocci é acusado de formação de quadrilha, peculato e falsificação de documento público em função de contratos celebrados entre a prefeitura de Ribeirão Preto – à época em que Palocci era prefeito -, e a empresa Leão e Leão. (Clique aqui para ler o parecer da PGR)

O procurador-geral considera que há “a insuficiência de provas que comprovem que ele tenha recebido R$ 50 mil por mês, quando exercia o cargo de prefeito de Ribeirão Preto (SP), da empresa Leão & Leão, com a qual celebrou contrato para a realização de serviços de limpeza urbana”. O procurador-geral pediu, também, o arquivamento do inquérito, “ressalvada a possibilidade de reabertura das investigações caso surjam novas provas de sua participação nos fatos noticiados”.

As audiências acontecem com processos referentes ao Sistema Financeiro da Habitação

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região irá realizar no próximo dia 30 de abril mutirão de conciliação de processos referentes ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) na cidade de São José do Rio Preto, interior de São Paulo.

“A discussão dos ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, ambos do Supremo Tribunal Federal, elevou os ânimos. Manifestações contra e a favor de um ou de outro se espalham dois dias depois do incidente. Por um lado, deu mais munição aos que criticam a atuação do presidente do STF. Por outro, fez com que juízes saíssem em defesa do que consideram uma atuação firme do ministro a favor do Judiciário, ao contrário do que foi dito por Joaquim Barbosa durante a discussão.

Em mensagem de solidariedade ao ministro Gilmar Mendes, o desembargador Fernando Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mostra que na Justiça Federal, não é unanimidade entre os juízes quem errou na discussão. Na manifestação à lista de discussão da Ajufe, ele sai em defesa do presidente do STF, “em face das manifestações de alguns colegas em favor do ministro Barbosa”.