Arquivo da categoria ‘Geral’
« Página AnteriorPedido de vista suspende julgamento sobre contribuição sindical
Quarta, 10 de Março de 2010O ministro Ayres Britto pediu vista da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4067, que discute a constitucionalidade do envio de parte das contribuições sindicais (10%) para as centrais sindicais. Com isso, o julgamento foi novamente suspenso.
A ADI foi ajuizada pelo DEM contra partes da Lei 11.648/2008, que reconhece formalmente as centrais sindicais e altera a […]
Após demissão, STJ garante reintegração de servidores públicos em MG
Quarta, 10 de Março de 2010A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a volta de dois servidores públicos ao exercício dos cargos de Oficial de Apoio Judiciário e Oficial de Justiça da Comarca de Conselheiro Pena, Minas Gerais. Eles foram demitidos do Judiciário mineiro após serem denunciados por enganar três pessoas que moviam uma ação no fórum […]
IPVA: começa o pagamento da última parcela
Quarta, 10 de Março de 2010Nesta quarta-feira, 10/3, tem início o calendário para pagamento da terceira parcela do IPVA. Os proprietários de veículos com placas final 1 poderão efetuar o pagamento da última parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Já para os proprietários de veículos com placas final 2, o pagamento da parcela será na quinta-feira, […]
Cartórios informarão a outros órgãos alteração nos nomes dos casados
Quarta, 10 de Março de 2010A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (10), em decisão terminativa, projeto do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) que autoriza os cartórios a remeterem a todos os órgãos públicos, inclusive à Receita Federal, as mudanças nos sobrenomes e no regime de bens dos cônjuges, nos registros de casamento e união estável.
A relatora […]
Uso de cigarro pode ficar proibido em todos os lugares públicos
Quarta, 10 de Março de 2010O uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, poderá ser proibido em todos os recintos coletivos, privados ou públicos, do país. A medida, que visa reduzir as mortes causadas por doenças relacionadas ao fumo, foi aprovada nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania […]
CNJ coloca juiz maranhense em disponibilidade
Quarta, 10 de Março de 2010O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (09/03) punir o juiz de direito do estado do Maranhão, Reinaldo de Jesus Araújo, por parcialidade em decisão proferida no âmbito de uma ação de execução de dívida contra a Empresa Maranhense de Recursos Humanos e Negócios Públicos (Emarhp). Por maioria de votos, o […]
STJ garante instalação de ar condicionado no Palácio do Planalto
Quarta, 10 de Março de 2010O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de uma decisão da Justiça Federal que interrompia a instalação do novo sistema de ar condicionado do Palácio do Planalto. A decisão é do vice-presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, que viu a possibilidade de lesão ao interesse público na medida, uma vez que 100% dos […]
Reconhecida repercussão geral sobre execução extrajudicial de dívidas hipotecárias
Quarta, 10 de Março de 2010
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu repercussão geral, por votação unânime, no Agravo de Instrumento (AI) 771770 interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A questão trata da possibilidade de execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação.
No intuito de ser reconhecida a repercussão […]
Plenário reafirma competência do STJ para julgar membros dos tribunais de contas estaduais
Quarta, 10 de Março de 2010O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na tarde desta quarta-feira (10), a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4190, concedida pelo relator, ministro Celso de Mello. A decisão suspende a eficácia de dispositivos da Constituição Estadual do Rio de Janeiro que definem “infrações administrativas de Conselheiro do Tribunal de Contas, sujeitas […]
INSS não pode cobrar contribuição sobre auxílio-transporte de funcionários do Unibanco
Quarta, 10 de Março de 2010
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não poderá cobrar contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro aos funcionários do Unibanco. O julgamento se deu no Recurso Extraordinário (RE) 478410, interposto pelo banco em 1999.
“A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago em dinheiro […]
Ministro Cezar Peluso é eleito novo presidente do STF para biênio 2010-2012
Quarta, 10 de Março de 2010
O ministro Cezar Peluso (foto) foi eleito o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2010-2012. A eleição ocorreu no início da sessão plenária desta quarta-feira (10). O ministro Carlos Ayres Britto será o vice-presidente. A posse da nova gestão está marcada para o dia 23 de abril.
Após receber 10 dos 11 […]
CCJ examina reforma do Código de Processo Penal
Quarta, 10 de Março de 2010Senador Gerson Camata discursa, observado pelo 1º secretário Heráclito Fortes e por funcionários do Senado
Emendas propostas por Demostenes e Simon preveem fim da revisão do arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público e prazo ilimitado para interceptação telefônica.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar hoje, às 10h, a reforma do Código de […]
Comissão do Senado aprova projetos que beneficiam empregadas domésticas
Quarta, 10 de Março de 2010Brasília - Na semana em que se comemora o centenário do Dia Internacional das Mulher, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou dois projetos que beneficiam as empregadas domésticas. Um deles, da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), diminui a contribuição social dos empregadores de 12% para 6% sobre o salário da doméstica e revoga […]
Noivos poderão requerer casamento pela internet
Quarta, 10 de Março de 2010
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), em decisão terminativa, projeto do senador Aloizio Mercadante (PT/SP) autorizando noivos a apresentarem pela internet, junto ao oficial do Registro Civil, o requerimento de habilitação para casamento. Isso desde que haja o credenciamento antecipado junto ao Judiciário da assinatura eletrônica dos requerentes.
O objetivo […]
STJ decide que maxidesvalorização cambial de 1999 pode ter desconto
Quarta, 10 de Março de 2010A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a maxidesvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999 gerou uma onerosidade excessiva para o consumidor que tomou financiamento em dólares americanos, e determinou que o índice de reajuste da dívida contraída seja repartido pela metade entre 19 de janeiro de 1999 até a data […]
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