-=HSN=- ADVOGADOS

“O Tribunal de Justiça do Piauí arquivou mais de 15 mil processos, na quinta-feira (16/4). Do total, nove mil eram das varas criminais e seis mil da Vara de Assistência Judiciária. A “limpeza” no TJ faz parte do trabalho feito pelo Grupo Volante de Apoio à Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, que está trabalhando no estado desde o dia 9 de março para a melhoria dos serviços jurisdicionais.

Os nove mil processos criminais foram encaminhados para o depósito judiciário da Redonda, em Teresina, que há muitos anos estava sem uso. Todos são processos já concluídos, alguns deles de 1973, e ocupavam espaço nas varas criminais.

“O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, encaminhou ofício ao procurador-geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, e ao secretário-geral da Câmara dos Deputados, Mozart Vianna, para pedir esclarecimentos sobre passagens aéreas emitidas por gabinete de deputados federais em nome de ministros da corte.

Os documentos foram enviados pelo diretor-geral do STF, Alcides Diniz, pois Gilmar Mendes está em viagem oficial ao México, participando da VII Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional.

“A Sabesp terá de devolver em dobro valores cobrados indevidamente da Santa Casa de Misericórdia de Suzano (SP). A decisão do Superior Tribunal de Justiça altera o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinava a restituição simples dos valores em razão de não ter havido má-fé por parte da concessionária de água e esgoto.

A empresa cobrou tarifas incorretas no período de agosto de 1983 a dezembro de 1996, sob a vigência do Decreto Estadual 21.123/83, que estabelecia um “regime de economias”, com o objetivo de reduzir o custo para algumas categorias de imóveis e implantar progressividade nas tarifas. O TJ-SP entendeu que, de acordo com os critérios da norma, a Sabesp deveria ter desmembrado a Santa Casa para corresponder a 47 “economias” e não somente a uma.

“A parte de um processo não pode ser penalizada por erro cometido por funcionário do Poder Judiciário, que indicou no documento de intimação prazo de contestação diferente do previsto no Código Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros destacaram, contudo, que o caso específico não altera jurisprudência da corte que orienta a contagem de prazos para contestação.

A Certa Construtora e Incorporadora propôs ação de rescisão de contrato de promessa de venda de um apartamento, com pedido de indenização por perdas e danos. Na petição, a empresa alegou que o comprador deixou de pagar diversas prestações do imóvel. Na contestação, o proprietário argumentou que não recebeu o apartamento nas condições firmadas, o que o levou a suspender o pagamento das prestações, com fundamento em exceção de contrato não cumprido.

“O Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus, nesta sexta-feira (17/4), ao ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, permitindo que ele fique em prisão domiciliar. Ele foi condenado pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo por ter deixado de pagar pensão alimentícia a sua ex-mulher, Nicéia Pitta. De acordo com informações do G1, o ex-prefeito deve mais de R$ 155 mil para sua ex.

A prisão foi decretada no dia 1º deste mês, mas o ex-prefeito não foi localizado. Pitta mora no Rio de Janeiro. Por isso, a Justiça paulista pediu a emissão de uma carta precatória para fazer valer a ordem de prisão no estado.

O direito a férias está na Constituição Federal. Então, por que os advogados não podem ter um descanso anual? O “Fórum” convidou Marcus Vinicius Furtado Coelho, da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e o juiz federal Ivanir César Ireno Jr., para debater a questão. O programa vai ao ar nesta sexta-feira (17), às 20h30, pela TV Justiça, com reapresentações no sábado, às 18h30, e segunda-feira, às 21h.

No mês de maio, o Senado deve analisar o Projeto de Lei 06/2007, que institui trinta dias de férias para os advogados. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) modificou a proposta que veio da Câmara, acabando com o recesso dos tribunais.

“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o projeto de lei que tipifica o crime de sequestro relâmpago no Código Penal. A lei prevê pena de seis a 12 anos de prisão. As informações são da Agência Brasil.

Em caso de morte da vítima, a pena aumenta e vai de 24 a 30 anos de prisão. Se o sequestro relâmpago resultar em lesão corporal grave, a pena varia de 16 a 24 anos.

Depois de supostamente transmitir o vírus da Aids para duas mulheres e quase passar a doença para uma terceira, o açougueiro paulista J.G.J. ajuizou um Habeas Corpus (HC 98712), no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja dada nova classificação ao crime cometido por ele. Ele foi denunciado por duas tentativas de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, II, do Código Penal) e uma tentativa de homicídio (artigo 121, caput), tipificação errônea, segundo seu defensor. O caso será analisado pelo ministro Marco Aurélio.

O advogado de defesa relata que o açougueiro foi contaminado pela própria mulher, que por sua vez recebeu o vírus em uma transfusão de sangue. Após a morte da esposa e ciente da doença, em 2001 ele começou a namorar D.R.A. e não revelou sua condição. O casal sempre se relacionava usando preservativo até que uma noite, revela a defesa, J.G. se aproveitou do fato de a companheira estar dormindo e manteve com ela relação sem o uso do preservativo, o que a levou à contaminação.

O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPBRASIL) ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4227) contra parte da lei federal 11.882, publicada em 24 de dezembro de 2008.

A lei é resultado de conversão da Medida Provisória 442, editada com o objetivo de autorizar o Banco Central a socorrer pequenos e médios bancos.

Durante o trâmite no Congresso, foi incluído, no artigo 6º, parágrafos 1º e 2º, proibição para que os órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal (Detrans) delegarem serviços de licenciamento de veículos, por convênio, aos oficiais dos cartórios de registros de títulos de documentos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa determinou a oitiva das testemunhas de defesa do mensalão (AP 470) em São Paulo. Ele pediu o envio de ofício ao presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que o juiz delegatário da subseção judiciária de São Paulo se dedique à tarefa com exclusividade pelo período de 50 dias. De acordo com o ministro, a exclusividade é necessária porque somente na cidade de São Paulo há 90 testemunhas a serem ouvidas.

A oitiva das testemunhas de defesa chega a São Paulo depois de ter sido feita em Minas Gerais. Em Belo Horizonte, o juiz Alexandre Buck ouviu mais de 150 testemunhas de defesa em três semanas.

O ex-governador Jackson Lago ajuizou nesta sexta-feira (17) Ação Cautelar (AC 2347) no Supremo Tribunal Federal para pedir, liminarmente, a suspensão de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em julgamento realizado ontem, decidiu pela sua cassação. Na ação, os advogados argumentam que a imediata execução do acórdão oferece dano irreparável e instabilidade institucional.

De acordo com a AC, no julgamento do recurso pela cassação só foram tidos como improcedentes, de forma unânime, as imputações contra seis dos 11 fatos alegados como irregulares. “Quanto aos demais episódios da campanha, houve dissenso entre os eminentes Ministros, que adotaram posições díspares quanto aos pedidos feitos de forma cumulada, resultando daí contradições, obscuridades e omissões”, afirma.

A Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) terá que devolver em dobro valores cobrados indevidamente da Santa Casa de Misericórdia de Suzano. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) altera o entendimento do Tribunal de Justiça local (TJSP), que determinava a restituição simples dos valores em razão de não ter havido má-fé por parte da concessionária de água e esgoto.

A empresa cobrou tarifas incorretas no período de agosto de 1983 a dezembro de 1996, sob a vigência do Decreto Estadual 21.123/83, que estabelecia um “regime de economias”, com o objetivo de reduzir o custo para algumas categorias de imóveis e implantar progressividade nas tarifas. O TJ paulista entendeu que, de acordo com os critérios da norma, a Sabesp deveria ter desmembrado a Santa Casa para corresponder a 47 “economias” e não somente a uma.

Parte de um processo não pode ser penalizada por erro cometido por funcionário do Poder Judiciário, que indicou no documento de intimação prazo de contestação diverso do previsto no Código Civil. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressalvando que o caso específico não altera jurisprudência da corte que orienta a contagem de prazos para contestação.

A Certa Construtora e Incorporadora Ltda. propôs ação de rescisão de contrato de promessa de venda de um apartamento, com pedido de indenização por perdas e danos. Na petição inicial, a empresa alegou que o comprador deixou de pagar diversas prestações do imóvel.