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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, pediu hoje prioridade para aprovação de projetos em tramitação na Câmara para punir o abuso de autoridade e mudar a lei de interceptação telefônica. Mendes esteve reunido hoje com o presidente da Câmara, Michel Temer. As propostas integram as prioridades do Pacto Republicano, assinado no último dia 13 pelos presidentes da Câmara, Senado, STF e pelo presidente Luiz Inácio Lula Silva.

O presidente do STF ainda pediu que a Câmara indique seus representantes no comitê gestor do pacto. Gilmar Mendes disse que o objetivo da visita é criar uma agenda positiva para consolidar o pacto. O objetivo do acordo é promover, além da revisão das leis que tratam de abuso de autoridade e das mudanças nas regras para escutas telefônicas, a regulamentação de temas como crime organizado, lavagem de dinheiro e perda e alienação antecipada de bens apreendidos. O acordo tem, entre seus objetivos, garantir o acesso universal à Justiça e a proteção dos direitos humanos.

Prioridades

Pelo acordo – chamado de 2º pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo – o Legislativo vai priorizar a votação de projetos sobre esses temas. O pacto estabelece 17 prioridades na reformulação da legislação vigente para garantir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional.

Gilmar Mendes disse que a aprovação do Projeto de Lei 1191/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), pela Câmara ontem já representa um primeiro avanço na efetivação do pacto na área legislativa. A proposta permite aos relatores das ações penais originárias – de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – convocar juízes ou desembargadores para realizar atos de instrução. O projeto foi aprovado ontem, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e agora será analisado pelo Senado.

Desentendimento no STF

Questionado sobre o desentendimento ontem com o ministro Joaquim Barbosa no plenário do STF, Gilmar Mendes negou que o incidente seja a demonstração de uma crise instalada no Tribunal. O presidente do STF também afirmou que o fato não prejudicará a imagem do Judiciário.

Fonte: Agência Câmara