10 abr 2009 @ 6:41 PM 

“Recentemente, o Juizado Especial Cível da Lapa, em São Paulo, fez uma audiência que era para ser de conciliação, mas terminou num verdadeiro caos. Irritado com as perguntas do juiz e da parte contrária, o advogado do autor se descontrolou. “Eu não tenho cara de palhaço” e “Vivemos em um lixo de país com lixos de juízes” foram algumas das frases ditas. Diante das ofensas, o juiz deu ordem de prisão ao advogado por desacato à autoridade. A confusão não acabou aí. O defensor reagiu à prisão com um soco no rosto do policial, que foi parar no hospital com o olho ferido. O cliente, desesperado com a situação, se jogou da janela do fórum, que fica no segundo andar, e acabou no hospital também.

A estória seria tragicômica se não fosse apenas fruto da imaginação de um advogado. Adriano Ricardo Rocha de Souza, contaminado pelo clima do dia 1º de abril, conhecido como o Dia da Mentira, criou a estória, contada em formato de certidão de audiência (clique aqui para ler), dando nome aos bois — o advogado descontrolado seria o profissional Ney Neves Bezerra Júnior — e divulgou para apenas alguns colegas por e-mail. Esqueceu das proporções de tudo o que cai na internet. A brincadeira foi parar na mão de diversos profissionais da advocacia, mereceu até nota da OAB e Nevez, alvo da piada, promete ir à Justiça pedir indenização por danos morais.

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 10 abr 2009 @ 6:38 PM 

“Enviado nessa quarta-feira (8/4) à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei do governador José Serra que extingue a carteira de previdência dos advogados paulistas põe um fim unilateral às negociações pela continuidade do pagamento dos benefícios. Desde 2007, quando a Lei estadual 1.010 acabou com o Instituto de Previdência de São Paulo (Ipesp) — que paga os benefícios — e deu um prazo de vida à instituição até junho, os advogados lutavam para manter as aposentadorias. Atualmente, há quase 40 mil inscritos no Ipesp.

A situação convergia para uma solução até que um parecer do Ministério da Previdência sugeriu que a carteira se adequasse às regras da Previdência Complementar, passando a ser mantida de forma privada, ou então fosse extinta (clique aqui para ler). A intervenção da Previdência foi solicitada pela Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados (ADDPA), mas o parecer acabou sendo desfavorável. Desde então, após prometerem um final feliz às entidades advocatícias, que buscavam solução — a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) —, o governo de São Paulo e Brasília protagonizaram um impasse: a Previdência mudaria seu parecer se houvesse acordo entre o Executivo e as entidades do estado, enquanto que o governo Serra prometia dar sinal verde se a Previdência mudasse sua postura publicamente. O temor dos paulistas era de, resolvendo pagar os advogados mesmo contra o parecer, perdesse seu Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para o recebimento de repasses do governo federal.

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 10 abr 2009 @ 6:33 PM 

1. Introdução

Peter Häberle é certamente um dos maiores constitucionalistas de nosso tempo e, não seria demais considerar, um dos grandes nomes da história do constitucionalismo ocidental. Essa não é, de nenhuma maneira, uma afirmação vaga ou imprecisa, e muito menos hiperbólica. A difusão transnacional de seu pensamento, quase sempre acompanhada de processos formais de institucionalização de estruturas, organismos e procedimentos voltados à implementação prática dos institutos por ele concebidos em nível doutrinário, é capaz de revelar os sólidos fundamentos que suas criações fornecem para o desenvolvimento do Estado constitucional em tempos hodiernos[1].

As duas últimas décadas têm sido marcadas pela difusão dos sistemas de jurisdição constitucional em novas democracias, principalmente na Europa oriental, Ásia e América Latina[2], assim como pelo fortalecimento e consolidação do arcabouço institucional do Estado constitucional em diversos países, processos nos quais o pensamento de Peter Häberle tem contribuído de forma decisiva, como é possível observar em países como Peru, México e Argentina[3]. Nesse aspecto, seu especial interesse pela América Latina resultou na ideia de construção de um direito constitucional comum latinoamericano, por meio da identificação dos elementos culturais das Constituições do continente, o que contribui para o processo de integração constitucional e, dessa forma, para o fortalecimento da região como comunidade política e cultural.

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 10 abr 2009 @ 6:25 PM 

“Um novo Pacto Republicano será firmado nesta segunda-feira (13/4) pelos chefes dos três Poderes do país, os presidentes da República, Luís Inácio Lula da Silva, do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, do Senado federal, José Sarney (PMDB-AP) e da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP). A proposta prevê medidas que deem maior proteção aos Direitos Humanos, acelere os trabalhos da Justiça e aumente o acesso da população ao Judiciário.

A proposta, que pretende acabar com o “Estado policialesco” e a “república da grampolândia”, expressões repetidas à exaustão depois dos últimos episódios envolvendo exageros na atuação da polícia e grampos telefônicos autorizados ou não pela Justiça, nasceu de manifestações de descontentamento do presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes e do presidente Lula em relação à “pirotecnia” e às atuações semelhantes às de “gângsters” dos policiais. Ao julgar um recurso, em julho do ano passado, que envolvia abuso de policiais e vazamento de informações à imprensa para pressionar autoridades, o ministro afirmou: “Que tipo de terrorismo lamentável, que coisa de gângster. Quem faz isso, na verdade, não é agente público, é gângster”, segundo reportagem publicada nesta sexta (10/4) pelo jornal O Estado de S. Paulo. Uma semana depois da declaração do ministro, a Operação Satiagraha foi desencadeada pela Polícia Federal, mostrando, diante das câmeras dos jornalistas, a prisão do ex-prefeito paulistano Celso Pitta e do investidor Naji Nahas, algemados.

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 10 abr 2009 @ 6:22 PM 

“A Agência Nacional de Telecomunicações enfim conseguiu primeira grande vitória depois que intensificou esforços para concluir processos de cobranças pendentes desde 2001 contra as operadoras de telefonia. Segundo a Agência Brasil, a Procuradoria Federal Especializada, que atua na Anatel, puniu a Claro em R$ 191,7 milhões devido ao atraso de uma parcela a ser paga pelo direito de exploração do serviço e uso de radiofrequências. O processo estava parado há oito anos.

A procuradora-geral da Anatel, Ana Luiza Valadares Ribeiro, diz haver mais de mil processos semelhantes com valores superiores a R$ 500 mil, somando R$ 2,5 bilhões. Foram identificados, ao todo, cerca de sete mil processos, num valor total de R$ 4,5 bilhões. A maior parte se refere ao descumprimento de obrigações quanto à universalização e à qualidade dos serviços.

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