-=HSN=- ADVOGADOS

A fim de garantir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, o 2º Pacto Republicano, assinado na manhã desta segunda-feira (13) pelos chefes dos três Poderes, elenca 17 pontos a serem reformulados na legislação vigente e traça novas diretrizes de atuação perante o Judiciário. São eles:

1- Conclusão da Reforma Constitucional do Poder Judiciário e das normas relativas ao funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, em especial das Propostas de Emenda Constitucional 358/2005 e 324/2009;

Presidentes dos três Poderes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (Executivo), Gilmar Mendes (Judiciário), senador José Sarney e deputado Michel Temer (Legislativo) assinaram, na manhã desta segunda-feira (13), no Palácio do Buriti, o II Pacto Republicano de Estado por um sistema judiciário mais acessível, ágil e efetivo, conforme definição do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em dezembro de 2004, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, foi celebrado o primeiro Pacto de Estado por um Judiciário mais rápido e republicano, firmado pelos chefes dos três Poderes. Entende o governo que esse primeiro pacto permitiu a colaboração efetiva entre Executivo, Legislativo e Judiciário, na realização de reformas processuais e na atualização da legislação em vigor.

A busca por políticos e partidos supostamente ligados à construtora Camargo Corrêa fez os homens da Polícia Federal que participaram da Operação Castelo de Areia apreenderem documentos que citam nominalmente um deputado, um senador e um governador. O interesse dos federais na papelada está ligado à investigação sobre as doações feitas pela empresa.

Além de pastas e listas com 142 planilhas, tabelas e listas relacionando siglas, instituições, obras, partidos e deputados com valores em reais e dólares, os agentes da PF apreenderam documentos em francês sobre o deputado Paulo Maluf (PP-SP) e o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), além de um “acordo que cita André Puccinelli”, governador de Mato Grosso do Sul, filiado ao PMDB. O teor dos documentos não foi revelado pela PF.

“BRASÍLIA – Ao comentar a decisão de prorrogar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóveis zero quilômetro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje que o governo adotou “as medidas necessárias” e que tomará outras para amenizar os reflexos da crise na economia brasileira, caso seja necessário.

“Fizemos a redução do IPI porque sabíamos da importância da cadeia produtiva automobilística. Eles representam aproximadamente 24% ou 25% do PIB [Produto Interno Bruto] industrial brasileiro”, disse, em seu programa semanal Café com o Presidente.

O marco inicial para presunção de fraude à execução por parte de terceiros é o registro de penhora sobre o bem. Ausente o registro, cabe ao credor demonstrar que o comprador sabia da execução fiscal contra o vendedor, ou que agiu em combinação com ele. A decisão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastou o entendimento de que existiria fraude por parte do comprador em venda realizada após a citação do executado.

O Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF-2) havia entendido que a presunção de fraude após a citação do devedor seria absoluta e só poderia ser excluída se este houvesse reservado recursos suficientes para saldar a dívida. No caso, o bem era de família, o que impedia o registro de penhora. Para o TRF-2, caberia à compradora pesquisar a existência de débitos contra o devedor que pudessem recair sobre o imóvel após a retirada da situação de impenhorabilidade, que ocorre com a alienação.

Está mantida a decisão que considerou nula cláusula contratual que permitiu realinhamento de preços e alterou percentuais diferentes do pactuado em financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) no Parque dos Coqueiros, no Rio Grande do Norte. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos da Caixa Econômica Federal (CEF) e da EC Engenharia e Consultoria Ltda.

Os mutuários entraram na Justiça, alegando que os imóveis adquiridos por eles, além de não guardarem correspondência com as condições pactuadas, foram avaliados muito acima da capacidade de pagamento dos mutuários. Em primeira instância, a ilegalidade foi reconhecida.

Os principais representantes dos três poderes da República se reuniram nesta segunda-feira (13), no Palácio do Buriti, em Brasília, para assinar o II Pacto Republicano, acordo de cooperação política em torno de um conjunto de medidas para tornar mais acessível, ágil e efetivo o sistema da Justiça. Fizeram parte da mesa da cerimônia o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Senado Federal, José Sarney; da Câmara dos Deputados, Michel Temer; do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha; da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto; o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello determinou a suspensão de uma ação penal contra o advogado S.R.N.S por suposto crime de injúria. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público (MP), ele teria ofendido um magistrado federal “no contexto de uma causa”. O processo tramita na 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

Ao analisar o pedido, feito por meio do Habeas Corpus (HC) 98237, o ministro contou que o caso trata da suposta prática de crime contra a honra de um magistrado federal, que teria sido ofendido no exercício de suas funções. Como os crimes contra a honra de agentes públicos dependem de uma representação do ofendido para chegarem à Justiça, o juiz representou ao MP para que fosse instaurada ação penal pública contra o advogado, salientou Celso de Mello.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (7), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2650/03, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para proibir os condutores de motocicletas de trafegar nos corredores entre veículos. A proposta segue para análise do Senado.

O projeto retoma a redação original do Código de Trânsito Brasileiro sobre motocicletas, dada pelo Congresso, mas que foi vetada pelo Executivo sob a alegação de que a prática é largamente utilizada em todo o mundo. O relator da proposta na CCJ, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), assinalou que o próprio código estabelece como diretriz “o trânsito em condições seguras”, e que a proibição é condizente com esse princípio.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, suspendeu os efeitos de liminar que atrelou o teto remuneratório de auditores fiscais baianos ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia, e não ao do governador estadual. De acordo com o presidente, o caso demonstrava a possibilidade de grave lesão à ordem pública, considerando que a decisão praticamente duplicou o teto remuneratório de toda uma categoria e ainda poderia surtir “efeito multiplicador”.

O Tribunal de Justiça baiano concedeu liminar em mandado de segurança ajuizado pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia para que o subsídio mensal dos desembargadores fosse considerado como limite único de remuneração para a categoria, nos termos do artigo 37, parágrafo 12, da Constituição Federal.

Durante a cerimônia de assinatura do II Pacto Republicano de Estado, na manhã desta segunda-feira (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou que o foco do trabalho estará difundido em todo o sistema de Justiça com ações concretas para fortalecer as Defensorias Públicas, o Ministério Público, a advocacia e as forças policiais. Ele citou a Reforma do Judiciário, primeiramente concretizada na Emenda Constitucional 45, como resultante do primeiro pacto republicano que modernizou a Justiça brasileira, com grande participação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Gilmar Mendes ressaltou dez metas nacionais do Judiciário estabelecidas para 2009 no intuito de reduzir as desigualdades entre os diversos segmentos do Judiciário. Entre elas está o compromisso de identificar e julgar todos os processos distribuídos (aos juízes) até 2005.

O governador José Serra assinou nesta segunda-feira (13/4), durante evento na Federação das Indústrias – Fiesp, três decretos que visam o estímulo às micro e pequenas empresas e a geração de empregos no Estado. Os decretos ampliam a oferta e garantia de contratação de crédito, além de estabelecer tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nas compras públicas estaduais.

“As micro e pequenas empresas são 98% das empresas do Estado de São Paulo e detêm mais de dois terços dos empregos. São, portanto, um componente fundamental da nossa atividade produtiva. Essas medidas que anunciamos hoje são essenciais neste momento de crise internacional e o mais importante é que nós trabalhamos junto com a Fiesp, com a Federação do Comércio e com o Sebrae, por isso são medidas muito trabalhadas do ponto de vista técnico e acreditamos que vão realmente à raiz dos problemas que essas empresas estão vivendo hoje”, afirmou Serra. Para o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, não adianta os bancos terem recursos e o crédito não chegar às empresas. “Essas medidas são uma forma de destravar o crédito para os pequenos e médios empresários. Sabemos que a crise é passageira e, quando ela acabar, teremos que estar fortalecidos. O desengessamento do crédito é muito importante nesse momento”, disse.

“O juiz Rubens Curado Silveira assume, nesta segunda-feira, o cargo de secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça. Juiz do Trabalho da 10ª Região, Curado atuava há dois anos como juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenava diversos projetos, como as tabelas processuais unificadas, a numeração única de processos e a implementação do sistema Renajud.

O juiz é mestre em Direito pela Universidade de Brasília e autor da obra “A Imunidade de Jurisdição dos Organismos Internacionais e os Direitos Humanos”.

“Por entender que não cabe diretamente à procuradora-chefe da União fazer com que se cumpra determinada decisão, a juíza federal substituta da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, Renata Coelho Padilha, reconsiderou sua própria determinação. Em uma decisão, ela previa multa e até mesmo a prisão da procuradora-chefe da União no Estado do Espírito Santo, Leandra Maria Rocha Moulaz.

“De fato, dentro da organização interna da Advocacia-Geral da União, não há hierarquia entre a Procuradoria da União, da qual faz parte os procuradores atuantes nos presentes autos, e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), indicada pela União como responsável pelo cumprimento da ordem judicial. Portanto, a Procuradoria da União não tem meios para compelir a PFN a cumprir a ordem judicial”, disse a juíza.

“Considerado um facilitador dos leilões de bens apreendidos pela Justiça, o Leilão Eletrônico Judicial, ferramenta criada pelo Instituto Nacional de Qualidade Jurídica que permite lances pela internet, virou alvo de investigação pela Justiça Federal, segundo informação da Folha de Paulo. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região abriu, em março, um procedimento disciplinar contra a juíza que preside o INQJ, Elizabeth Leão, da 12ª Vara Cível da Capital paulista, depois que suspeitas de que o LEJ favorece alguns leiloeiros chegou aos ouvidos da Corte.

A Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, responsável pelo expediente administrativo aprovado por unanimidade pelo Órgão Especial do TRF-3, se alia a outras instituições que suspeitam do procedimento. Em fevereiro, a Procuradoria da República no Distrito Federal instaurou inquérito civil público para apurar eventuais irregularidades na subcontratação, pelo INQJ, da empresa S4B Digital Desenvolvimento de Tecnologia Multimídia Ltda. Ela opera com exclusividade a ferramenta eletrônica dos leilões virtuais. Em abril de 2008, o Sindicato de Leiloeiros Oficiais do Norte e Nordeste também pediu apuração das reclamações. A alegação foi a de que a juíza Elizabeth Leão favoreceria interesses privados.