20 abr 2009 @ 6:25 PM 

Durante o primeiro ano de gestão do ministro Gilmar Mendes na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), houve uma redução de 40,9% no total de processos distribuídos na Corte. Gilmar Mendes assumiu a Presidência do Supremo em abril de 2008. De lá até março de 2009, foram distribuídos 56.537 processos na Corte. Entre abril de 2007 e março de 2008, entraram no Supremo 97.435 processos.

Essa redução foi possível por meio da ampla aplicação, nos últimos 12 meses, do filtro da repercussão geral, que permite que o Supremo julgue apenas temas que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira.

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 20 abr 2009 @ 6:24 PM 

É possível excluir registros sigilosos do banco de dados dos institutos de investigações sobre a situação criminal de cidadãos descritos nas exceções dos artigos 748 do Código de Processo Penal e 202 da Lei de Execuções Penais, que objetivam restringir apenas a agentes públicos o acesso aos registros sob sigilo? A questão começou a ser examinada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi interrompida por um pedido de vista.

Ao obter certidão de informações criminais, um cidadão de São Paulo verificou que os antecedentes criminais ficavam registrados no Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e poderiam ser consultados eletronicamente pelos sistemas informatizados das delegacias de Polícia e demais unidades de Segurança Pública, sem publicidade.

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 20 abr 2009 @ 6:23 PM 

O Museu do Supremo Tribunal Federal reabre as portas ao público em abril, com a exposição Linha Sucessória dos Ministros do STF. O ambiente com painéis, fotos, documentos históricos, vídeos e recursos em áudio vai mostrar a sucessão das vagas desde a instalação da Corte, em 1891, até os dias de hoje. A iniciativa da Secretaria de Documentação busca preservar e valorizar a história da Suprema Corte.

A inauguração da exposição, no 2º andar do Edifício Sede em Brasília, será realizada no dia 29, às 18h30, para os ministros e o público interno do STF. A Sala de Exposições estará aberta para visitação, inclusive do público externo, até o dia 14 agosto, das 12h às 18h todos os dias, e aos sábados, domingos e feriados das 10h às 17h.

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 20 abr 2009 @ 6:22 PM 

O 1º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, assinado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em 2004, trouxe medidas que culminaram em reformas processuais e atualização de normas legais. Dos 32 projetos que constavam na lista, vinte e quatro foram transformados em leis e um já foi enviado para sanção do Presidente da República. Outros 15 ainda se encontram em tramitação na Câmara e no Senado e apenas dois foram arquivados.

Os 11 compromissos fundamentais firmados à época tinham como principal preocupação combater a morosidade dos processos judiciais e prevenir a multiplicação de demandas em torno do mesmo tema. As reformas eram reclamadas por toda a comunidade jurídica, que desejava regras capazes de agilizar e simplificar os julgamentos, sem prejuízo das garantias individuais.

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 20 abr 2009 @ 6:21 PM 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, pela segunda vez, decisão que entendeu ser constitucional o limite de idade para ingresso na carreira de auxiliar de enfermagem da Polícia Militar de Minas Gerais. A conclusão é da Sexta Turma, que deu provimento ao recurso de uma aspirante à vaga de enfermeira do concurso público realizado pela PM mineira. A Turma ressalvou que o Tribunal de origem deve pronunciar-se sobre as omissões já apontadas em relação ao caso. O STJ havia determinado anteriormente o retorno do mesmo processo à Corte local para apreciação.

No caso, o edital havia determinado a idade máxima de 30 anos para inscrição no concurso público. A candidata, de 35 anos na época, entrou com ação, alegando que não poderia exigir-se tal limite de idade, pois a função não era para o policiamento ostensivo, mas sim para exercer a função de enfermeira. Sustentou que o Estatuto da Polícia Militar, no caso do curso de enfermagem, não estipulou idade para o ingresso, apenas referiu-se aos combatentes. Portanto, a exigência quanto à idade não tem previsão legal.

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 20 abr 2009 @ 6:20 PM 

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 98631) a um advogado que pedia o trancamento de ação penal à qual responde por calúnia e difamação contra magistrado no desempenho de suas funções.

Ao pedir o HC, o acusado alegou que a denúncia não traz evidências de que tenha cometido o crime e que sua postura contra o magistrado apenas revela “o afinco com o qual defendia os interesses de seu cliente”. Na ocasião, ele advogava para a Câmara dos Vereadores do município de Campo Formoso (BA) e apresentou um pedido de suspeição em relação ao juiz da causa que defendia. Conforme a ação, ele afirmava que o magistrado possuía interesse no julgamento da causa e que teria intenção de prejudicar o processo por estar em “conluio” com uma das partes.

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 20 abr 2009 @ 6:19 PM 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou válida a arrecadação de um terreno situado em Guarulhos (SP) pela massa falida da Brascorp Construtora e Comercial Ltda. A decisão foi unânime.

No caso, a Paulifac Paulista Factoring Fomento Comercial Ltda. ajuizou uma ação de restituição de imóvel contra a massa falida da Brascorp, incorporadora da empresa Bencap Construtora Comercial Ltda. Ela sustentou que adquiriu da Bencap, em 27/9/1990, três lotes de um terreno localizado na cidade de Guarulhos. Entretanto, após quitado o valor acordado, a Bencap não outorgou a escritura de venda, motivo pelo qual, em 12/3/1992, a Paulifac notificou a empresa por meio do 2º Cartório de Registros e Títulos e Documentos da Capital, para fazê-lo.

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 20 abr 2009 @ 6:17 PM 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impróprio discutir a idoneidade de uma caução em execução contestada pela executada em uma reclamação. A empresa invocava decisão liminar em que o STJ condicionou a execução da garantia à prévia e suficiente caução. Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, questões operacionais executivas impugnáveis por recurso à Justiça local não podem ser alvos de reclamação baseadas em decisão liminar no STJ.

Durante o julgamento, o ministro Sidnei Beneti advertiu que não é possível recorrer ao STJ na tentativa de “saltar todas as instâncias” jurisdicionais do Brasil, como se o Tribunal fosse o julgador geral de todas as questões controvertidas.

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 20 abr 2009 @ 6:17 PM 

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), remeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação ajuizada por duas empresas de publicidade de São Paulo no STJ. A ação questiona decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que lhes cassou o direito de fazer publicidade em painéis e luminosos, garantido em liminar concedida pela 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.

A razão do litígio entre as empresas de publicidade e a prefeitura de SP foi a promulgação da lei municipal 14.223/06, conhecida como Lei da Cidade Limpa. Segundo dados da própria prefeitura, ela passou a valer a partir do primeiro dia de janeiro de 2007 com o objetivo de eliminar a poluição visual em São Paulo.

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 20 abr 2009 @ 6:16 PM 

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) José Liberato Costa Póvoa. O processo apura suposto cometimento de infração disciplinar por parte do magistrado.

O desembargador ingressou com uma Petição (PET 4523) no Supremo contra a decisão do CNJ, e o ministro Menezes Direito indeferiu o pedido de liminar feito na ação. Na petição, Costa Póvoa alega que a decisão do CNJ foi tomada sem observância do dispositivo constitucional que determina que o Conselho deve ser presidido por um ministro do STF e regulamenta o voto de desempate no CNJ (parágrafo 1º do artigo 103-B). Portanto, questiona a validade da sessão que determinou a instauração do procedimento disciplinar, uma vez que não foi presidida por ministro do Supremo.

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 20 abr 2009 @ 6:13 PM 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão do caminhoneiro envolvido em um dos maiores acidentes automobilísticos de Santa Catarina. Em 2007, Rosinei Ferrari trafegou em alta velocidade pela contramão da BR-282, em Descanso (SC), escapando do engarrafamento causado pela colisão de um ônibus e um caminhão. Ferrari chocou o veículo contra a equipe de resgate e contra jornalistas que cobriam o acidente, causando, segundo os autos, entre 15 e 20 mortes.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do habeas-corpus, entendeu que há motivos para a manutenção da prisão de Ferrari, como a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, além de existirem indícios da autoria e da materialidade do crime. O ministro Napoleão observou, também, que bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito não são impedimento à prisão provisória, desde que haja elementos que recomendem a sua manutenção, como no caso. A Quinta Turma acompanhou por unanimidade o voto do relator.

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 20 abr 2009 @ 6:00 PM 

“O regimento interno do Conselho Nacional de Justiça permite que a sustentação oral feita pelos advogados das partes possa ser feita depois do voto do relator. Para o conselheiro Técio Lins e Silva, o CNJ prestou um serviço ao estabelecer tal regra. E mais, a norma pode ser aplicada e invocada em todos os tribunais.

De acordo com o artigo 125 do regimento, o advogado tem 10 minutos para fazer a sustentação. “Apresentado o relatório, preferentemente resumido, o relator antecipará a conclusão do voto, hipótese em que poderá ocorrer a desistência da sustentação oral, assegurada pelo presidente a palavra ao interessado se houver qualquer voto divergente do antecipado pelo relator”, diz o texto.

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 20 abr 2009 @ 5:59 PM 

“O juiz Fausto Martin De Sanctis, responsável pelo andamento do processo da Operação Satiagraha na Justiça Federal de São Paulo, se negou a receber o presidente da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), nesta segunda-feira (20/4). Segundo a versão do juiz, os integrantes da CPI praticamente fizeram uma armadilha para tentar colher novamente o seu depoimento.

De acordo com De Sanctis, houve um pedido informal de visita de Itabiga e ele aceitou. No final da quinta-feira (16/4) recebeu um ofício da Câmara informando que neste encontro o seu depoimento seria tomado. No dia seguinte, o juiz enviou ofício ao presidente da CPI desmarcando o encontro e para que dizer que em momento algum recebeu comunicado oficial requerendo a sua participação na comissão.

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