-=HSN=- ADVOGADOS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que questiona a Lei de Imprensa. O relator da matéria, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela procedência total da ação e foi acompanhado pelo ministro Eros Grau, que adiantou seu voto. Os dois ministros consideraram que toda a lei de imprensa não é compatível com a atual Constituição Federal. O julgamento terá continuidade na sessão plenária do dia 15 de abril.

O ministro Carlos Ayres Britto votou pela procedência integral da ação, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). Para ele, a Lei de Imprensa não pode permanecer no ordenamento jurídico brasileiro, por ser incompatível com a Constituição Federal de 1988.

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, o ministro Carlos Ayres Britto (relator) votou pela procedência integral da ação, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). Para ele, a Lei de Imprensa não pode permanecer no ordenamento jurídico brasileiro, por ser incompatível com a Constituição Federal de 1988.

Com duração aproximada de uma hora e meia, a leitura do voto do relator abordou o limite da proteção constitucional da liberdade de imprensa e a relevância do tema em países de democracia consolidada, como os Estados Unidos da América. O ministro também ressaltou que Constituição brasileira reservou um capítulo específico para a imprensa, devido à sua importância na sociedade.

O Senado aprovou em dois turnos, na noite desta quarta-feira (1º), a Proposta de Emenda à Constituição 12/2006, conhecida como PEC dos Precatórios. Em primeiro turno, a matéria recebeu 54 votos favoráveis e uma abstenção. O senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que presidiu a sessão durante todo o processo de votação, convocou três sessões extraordinárias seguidas para que os prazos regimentais pudessem ser cumpridos. No segundo turno, o voto pela abstenção se manteve e 58 senadores votaram “sim”. A matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

A Câmara e o Senado fecharam nesta quarta-feira um acordo para adotar a mesma interpretação sobre regra de trancamento de pauta por MPs. A decisão foi tomada durante reunião entre os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney. Temer anunciou, no entanto, que vai aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova interpretação, anunciada por ele no último dia 17.

O STF vai julgar pedido do DEM, PPS e PSDB de suspensão da nova interpretação proposta por Temer. Na última sexta-feira (27), o ministro Celso de Mello negou liminar para o pedido, que agora será julgado pelo Plenário do STF. O presidente do Senado não adiantou a partir de quando adotará a regra.

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu hoje (1º) que para resolver a atual crise econômica mundial, os países ricos devem, primeiro, solucionar os problemas de seus mercados internos de crédito bancário. Para o presidente, com isso feito, metade do caminho para a solução da crise já estaria percorrido.

“É resolver o problema do sistema financeiro interno de cada país para que os bancos voltem a fazer crédito para a população, é restabelecer a confiança para se voltar a consumir. Isso já seria 50% ou 60% de caminho andado”, afirmou Lula, durante viagem de Paris para Londres.

A cerimônia foi realizada na manhã desta quarta-feira (1/4) em Brasília

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Tenente-Brigadeiro Carlos Alberto Marques Soares, condecorou com a Ordem do Mérito Judicário Militar (OMJM), na manhã desta quarta-feira (1/04), a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Federal Marli Ferreira (Alta Distinção).

Também foram homenageados, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha (Grã-Cruz), os ministros do STJ, Gilson Langaro Dipp e Sidnei Agostinho Beneti (Alta Distinção), o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos (Alta Distinção) e o juiz Federal José Arthur Diniz Borges (Distinção).

“Três deputados foram indicados para investigar denúncias. Edmar Moreira é suspeito de uso irregular de verba indenizatória.

O presidente do Conselho de Ética da Câmara, José Carlos Araújo (PR-BA), indicou nesta quarta-feira (1º) três deputados para compor uma subcomissão de investigação das denúncias contra o deputado Edmar Moreira (sem partido-MG). Um dos três deputados será nomeado relator do caso. Como o processo foi oficialmente instalado, Moreira não poderá mais renunciar para escapar de uma eventual cassação e manter seus direitos políticos.

“Outros R$ 200 milhões devem ser destinados ao comércio internacional. Fontes do G7 dizem que caixa do FMI pode triplicar para US$ 750 bilhões.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, chegou nesta quarta-feira (1º) a Londres para a reunião do G20 (grupo que reúne países desenvolvidos e emergentes). Ele afirmou que o pacote de recursos que o grupo deve aprovar para impulsionar o crédito global deve ficar próximo de US$ 1 trilhão.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que completa 20 anos de atividades no dia 7 de abril, celebra hoje (1º) a data histórica com uma cerimônia a ser realizada logo mais às 17h, no Salão de Recepção, na sede do Tribunal. A solenidade será presidida pelo ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Tribunal, e contará com a presença de ministros ativos e aposentados, servidores e convidados.

Na ocasião, o presidente do STJ fará o lançamento oficial do documentário “A História contada pelos Presidentes”, que reúne depoimentos de dirigentes da Casa desde a primeira composição, e do livro do Gabinete da Revista intitulado “STJ – Doutrina- Edição Comemorativa – 20 anos”.

Para haver restituição em dobro de valores indevidamente cobrados de consumidores, deve ficar comprovada a má-fé. Esse foi entendimento da ministra Nancy Andrighi, ao negar parcialmente o pedido em recurso originário de São Paulo. A ministra, entretanto, acatou o pedido em relação à ampliação dos prazos de devolução. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o voto da relatora por maioria.

Em 2005, um consumidor processou a empresa de serviços médico-hospitalares Cruz Azul, de São Paulo, por esta ter cobrado por mais de 30 anos mensalidade referente a um de seus filhos, sendo que o consumidor jamais havia solicitado tal filiação à Cruz Azul. Em primeira instância ficou decidido que seria devolvido o dobro dos valores cobrados desde 21 de fevereiro de 1970. Mas na segunda instância foi a afastada a restituição em dobro e determinado que só seriam restituíveis valores cobrados nos cinco anos anteriores a ação.

É nula a modificação realizada por plano de saúde que determinou que a assistência médico-hospitalar fosse prestada apenas por estabelecimento credenciado ou, caso o consumidor escolhesse hospital não credenciado, que o ressarcimento das despesas estaria limitado à determinada tabela. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o ressarcimento, pela Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. e Golden Cross Seguradora S.A, de todas as despesas realizadas por um associado que fez tratamento no hospital Albert Einsten.

No caso, consta que o associado participava do plano de saúde desde o dia 2/08/1978, cumprindo regularmente com suas obrigações contratuais. No dia 30/3/1983, a empresa, sem consultá-lo, incluiu o seu nome no Plano de Assistência Integral (PAI), em que a assistência médico-hospitalar seria prestada apenas por estabelecimento credenciado, diferentemente do contrato anterior. Em caso de realização de serviço fora dos quadros conveniados, o consumidor deveria efetuar o pagamento das despesas, e o reembolso obedeceria à tabela da Associação Médica Brasileira (AMB).

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu o pedido de suspensão de segurança favorável ao estado do Paraná, para manter a suspensão da delegação de titularidade do 12º Tabelionato de Notas do Foro Central de Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. A titular do cartório, A.C.M., é acusada da emitir diversas certidões falsas que geraram danos materiais a vários cidadãos.

A tabeliã foi afastada de suas funções para a apuração das supostas infrações disciplinares graves. Um interventor que não pertence ao quadro funcional do cartório foi nomeado a fim de realizar o trabalho investigativo de modo isento e rápido. Entretanto, a titular obteve uma liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que havia determinado o seu afastamento.

Com o objetivo de atender a crescente demanda dos advogados que utilizam os serviços do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitou à Coordenadoria de Desenvolvimento da Casa para incluir duas novas ferramentas de busca no DJe que vão facilitar ainda mais o trabalho dos escritórios de advocacia: a pesquisa pela data de disponibilização no diário e o índice das publicações do mês.

As inovações estão sendo implementadas e a nova versão do DJe já está disponível para quem usa o Internet Explorer 7 e 8. Entretanto, a versão atual continua a funcionar pelo endereço: https://ww2.stj.jus.br/infProc/init.

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (1) liminar no Habeas Corpus (HC) 98441, em favor do delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz e com os efeitos estendidos a Walter Guerra Silva.

Na liminar, Protógenes pedia para não ser obrigado a assinar termo de compromisso como testemunha no depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das escutas telefônicas clandestinas. Pediu também para permanecer calado sem o risco de ser preso e para ter assistência de advogado durante o depoimento. O mesmo pedido foi apresentado por Walter Guerra, que alegou estar em situação idêntica à de Protógenes, e foi atendido pelo ministro Menezes Direito.

Duas entidades inscritas como amici curiae (amigos da corte) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130) defenderam na tarde desta quarta-feira (1), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, a revogação da Lei de Imprensa.

A advogada Juliana Vieira dos Santos, representante da organização não-governamental Artigo 19 Brasil, ressaltou que a lei, publicada em 1965 – ainda no regime militar – criminaliza o exercício da livre manifestação e expressão do pensamento quando confrontado com os direitos de personalidade (intimidade, honra, imagem e privacidade, por exemplo).