-=HSN=- ADVOGADOS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou denúncia por difamação contra o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Fernando Tourinho Neto. O desembargador foi processado por ter dito em seu voto que uma subprocuradora da República agiu com desídia na condução de seu trabalho. A subprocuradora havia pedido diligências em um inquérito de durava mais de cinco anos, solicitação negada pelo desembargador, que concedeu 30 dias para o órgão concluir o trabalho.

A subprocuradora foi acusada de desídia em três ocasiões no mesmo voto, mas o próprio desembargador se retratou na ocasião dos embargos ao saber que ela estava havia apenas dois meses à frente da condução do trabalho. O desembargador, de qualquer modo, manteve a crítica em relação ao Ministério Público sob, a alegação de que era desídia o pedido de diligência. A subprocuradora alegou que a ofensa persiste, tendo em vista que quem acessa as decisões do magistrado vê seu nome envolvido numa conduta que ela não tem.

É permitido o desmembramento de imóvel protegido pela Lei 8.009/90 (impenhorabilidade) para aplicação de penhora parcial. O entendimento foi mantido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se manifestou parcialmente favorável ao recurso especial dos proprietários do bem contra execução do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul.

A Turma, acompanhando o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, manteve conclusão final da Justiça gaúcha, a qual afirma que parte do imóvel, usada para comércio, não possui qualquer restrição à penhora, e modificou a decisão apenas no que diz respeito à multa de 1% cobrada sobre o valor da causa, não permitindo sua cobrança.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que, na falta de lei estadual, o Judiciário pode sim regulamentar direitos. Diante da omissão do Executivo e Legislativo, o TJ paulista criou norma disciplinando aposentadoria especial em atividades insalubres. A postura ativa da cúpula da Justiça paulista causou surpresa. O julgamento envolveu a aplicação do Mandado de Injunção. A exemplo do que já fez o Supremo Tribunal Federal, o tribunal de São Paulo transformou o mandado de ação meramente declaratória em mandamental. Não satisfeito, o colegiado ampliou o alcance do recurso, determinando aplicar efeito erga omnes à decisão.

O julgamento analisou pedido de um funcionário da Universidade Estadual Paulista (Unesp) para que fosse garantido o direito à aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre. A aposentadoria é garantida pela Constituição Federal e Estadual, mas ainda não foi regulamentada por lei. O autor do Mandado de Injunção trabalha no hospital universitário de Botucatu e alega executar atividade em grau máximo de insalubridade.

“O governador de São Paulo, José Serra, escolheu os dois novos desembargadores que vão ocupar as vagas do quinto constitucional da OAB no Tribunal de Justiça paulista. Tasso Duarte de Melo e Spencer Almeida Ferreira são os novos ocupantes do maior TJ do país. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (2/4) no Diário Oficial.

Tasso Duarte e Spencer Ferreira vão ocupar as cadeiras dos desembargadores Carlos Ramos Stroppa e Oséas Davi Viana, que se aposentaram no ano passado.

“Sr. Diretor.

Quanto ao que disse o ex-Magistrado abaixo descrito.

Li o que disse o ex-Magistrado.

Punição a Juizes

“Salvo melhor juízo, em um regime democrático plural os magistrados têm liberdade total para julgarem segundo o que entenderam que está nos autos e de acordo com a sua convicção a respeito da aplicação do Ordenamento Jurídico ao caso concreto. Bem por isto esse regime consagra o direito ao recurso da parte que se entendeu prejudicada. Punir Magistrados por terem decido desta ou daquela forma somente é admissível em ‘regimes democráticos’ como o imposto aos cidadãos cubanos já faz 50 anos, tão a gosto da maior parte dos lulistas, ‘neztepaiz’. Abraços,”