-=HSN=- ADVOGADOS

“O Conselho Nacional de Justiça decidiu em sessão plenária, de terça-feira (31/3), instaurar inquérito administrativo disciplinar contra o desembargador José Jurandir de Lima, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ele teve dois filhos contratados pelo tribunal, lotados em seu gabinete, sem que comparecessem ao trabalho.

Ao apresentar o processo, o corregedor nacional de Justiça e relator, ministro Gilson Dipp, afirmou que o caso “mostra indicativos de violação aos deveres funcionais do magistrado”. Ele determinou que um inquérito seja aberto para esclarecer os fatos. E defendeu, ainda, a penalidade cabível ao caso.

“Ações por improbidade administrativa devem ser julgadas pela primeira instância, mesmo que o acusado tenha prerrogativa de foro em ações de natureza criminal. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que determinou que o processo contra o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, volte à 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus.

De acordo com Lewandowski, o STF é a instância competente para processar e julgar certos agentes políticos – como os integrantes do Congresso Nacional, nos crimes comuns, e ministros de Estado. Mas, segundo o ministro, o STF tem o entendimento de que a Constituição não inclui na lista de competências do Supremo o processamento de ações por improbidade administrativa, mesmo havendo prerrogativa de foro, uma vez que estas não são de natureza criminal.

“O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirmou nesta segunda-feira (6/4), durante sessão do Conselho Federal da Ordem, que a Proposta de Emenda à Constituição 12, chamada pelos advogados de PEC do Calote, aprovada pelo Senado “é um dos maiores atentados à democracia brasileira, já que o Executivo poderá apequenar e tornar refém o Judiciário”.

Para Britto, ao instituir o leilão para os precatórios, além de afrontar sentenças judiciais, a PEC permitirá que estados e municípios se aproveitem das dificuldades do credor — “sobretudo, do tamanho de sua fome” —, que acabará vendendo seus créditos por valor inferior ao que tem direito.

“A Editora Três, que publica a revista IstoÉ, foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais para o juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo. A condenação, imposta pela primeira instância, foi mantida por unanimidade pela 10ª Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. A empresa ainda terá de publicar a sentença condenatória nas páginas da IstoÉ no prazo de 30 dias depois do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa semanal de R$ 30 mil.

A editora foi condenada por causa de reportagem publicada em 26 de novembro de 2003 na IstoÉ com o título “Conexão Libanesa — Investigações indicam que os juízes Mazloum mandavam dólares em malas para o Oriente”. Na publicação, a IstoÉ tratou da Operação Anaconda, quando foram investigados juízes e delegados federais acusados de corrupção, venda de sentenças, esquemas de fraudes e formação de quadrilha. A reportagem mencionou os irmãos Ali Mazloum e Cassem Mazloum.

“O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, ministro Cesar Asfor Rocha, recebeu em audiência, nesta segunda-feira (6/4), presidentes nacionais de três partidos. Eles foram pedir o controle externo das atividades judiciárias da Polícia Federal.

Os presidentes do PSDB, senador Sérgio Guerra, do DEM, deputado federal Rodrigo Maia, e do PPS, Roberto Freire, acompanhados do senador José Agripino Maia, apontaram excessos por parte da Polícia Federal e falta de isenção nas investigações da Polícia Federal.

“O Ministério Público rebateu nesta segunda-feira (6/4) as críticas feitas há quase uma semana pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal. Gilmar Mendes afirmou que o controle da atividade policial feito pelo MP “não tem funcionado a contento” e que, por isso, uma corregedoria de polícia ligada ao Judiciário deveria assumir o papel.

Em nota, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) disse reconhecer que existem resistências ao seu trabalho, mas que tem sido atuante contra elas. Os membros do conselho lembram que publicaram, em 2007, a Resolução 20, que dita as regras do controle a ser feito pelos procuradores e promotores públicos, e que uma comissão ainda fiscaliza esse trabalho.

“A função de acusar é restrita ao Ministério Público e não cabe ao juiz retificar denúncia para dar uma nova tipificação ao fato criminoso. Com base neste entendimento, o desembargador Luiz Stefanini, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mandou suspender, liminarmente, Ação Penal contra a ex-diretora da Anac, Denise Abreu. Ela é acusada de falsificação de documento por ter apresentado à desembargadora Cecília Marcondes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, um estudo interno como se fosse uma norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Foi denunciada pelo MPF por falsificação de documento público e uso de documento falso. No entanto, a juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal de São Paulo, ao receber a denúncia, mudou a tipificação penal contra Denise Abreu para fraude processual.

O direito de participação nos lucros obtidos com a revenda de obra autoral alcança os herdeiros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o direito de sequência perdura mesmo que a obra tenha sido alienada pela primeira vez após a morte do criador. O entendimento das instâncias inferiores era que a participação existiria aos sucessores apenas quando a venda fosse feita pelo autor. O julgamento envolveu 22 desenhos do artista Cândido Portinari vendidos em leilão pelo Banco do Brasil.

A tese é inédita no STJ e foi definida em julgamento pela Quarta Turma. O recurso julgado questionava a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que negou ao filho do pintor Portinari, João Cândido Portinari, o direito à participação na venda dos desenhos. As obras foram concedidas ao Banco do Brasil para pagamento de um empréstimo no valor de R$ 45 mil. As peças estavam avaliadas em quase R$ 74 mil e foram vendidas por R$ 163,8 mil.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso da gravadora EMI Music Brasil Ltda. por uso desautorizado de uma fotografia do concurso “Miss Senhorita Rio” na capa de um CD relançado em 2002. O relator do processo, desembargador convocado Vasco Della Giustina, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que condenou a gravadora ao pagamento de R$35 mil por danos morais.

A ação indenizatória foi proposta pela autora em razão da indevida utilização de sua fotografia na capa de um CD, reedição de uma obra feita pela gravadora. A foto foi tirada em um concurso de beleza em 1969. O TJ/RJ considerou que a imagem utilizada na capa da obra ofendia os princípios de direitos de imagem.

Uma empresa de engenharia e construção garantiu a retenção de metade do valor dado como sinal pela aquisição de um imóvel do qual o comprador desistiu. O julgamento realizado na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão estadual que reconheceu o direito da construtora de reter parte do valor, pois não teria sido culpada pela não concretização do negócio.

O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, levou em conta o fato de o comprador ter feito obras no imóvel, como a quebra de paredes para integrar o ambiente e adequá-lo ao seu gosto. As alterações foram feitas durante os 60 dias em que o comprador ficou com a posse precária do imóvel.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, recebeu em audiência, hoje (6), presidentes nacionais de três partidos que vieram pedir controle externo das atividades judiciárias da Polícia Federal. O presidentes do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), do DEM, deputado federal Rodrigo Maia(RN), e do PPS, Roberto Freire, acompanhados do senador José Agripino Maia (DEM-RN), apontaram excessos por parte da Polícia Federal e falta de isenção nas investigações da Polícia Federal.

De acordo com o senador Agripino Maia, é preciso que exista uma supervisão nas investigações a cargo da PF, pois, de dois anos para cá, verifica-se excesso na exposição de pessoas ou entidades e exageros nos processos. “Isso desmerece o trabalho e cabe, portanto, à justiça e a nós, partidos políticos, mostrar essa preocupação para se pôr ordem nas investigações e trazer isenção”, afirmou o senador.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Alberto Menezes Direito suspendeu multa aplicada ao advogado da União José Afonso de Albuquerque e ao procurador-chefe da União de Goiás pelo juiz da 4ª Vara Federal daquele estado. Para o juiz, os representantes judiciais da União estariam deixando de cumprir decisão judicial liminar por falta de recursos nas contas da União.

De acordo com a Reclamação (RCL) 7944, a aplicação da multa à pessoa física dos representantes judiciais da União ofende a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2652.