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Recuperação (concordata) e Falência
Quinta, 9 de Fevereiro de 2006- Supremo Tribunal Federal (STF)
► Súmula n.º 147 - “A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.” (1963)
► Súmula n.º 191 - “Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa […]
