-=HSN=- ADVOGADOS

“A guerra judicial pelo Palácio dos Leões, em São Luís, está longe de acabar. Com a cassação definitiva do mandato do governador eleito Jackson Lago (PDT) pelo Tribunal Superior Eleitoral, no início do mês, a nova oposição estadual partiu para o ataque à governadora recém-empossada, Roseana Sarney (PMDB). Recurso endereçado ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão assinado pelo PSDB, PT e PSB acusa Roseana de ter se beneficiado de abuso de poder político e de ter trocado de partido depois da eleição de 2006. Ela se elegeu pelo PFL (hoje DEM) e está atualmente no PMDB.

A intenção é provocar uma nova eleição no estado. Segunda colocada nas últimas eleições para o governo, Roseana foi nomeada chefe do Executivo maranhense pela Justiça eleitoral logo depois da cassação de Lago, no dia 17. Clique aqui para ler o recurso ajuizado no dia 22 de abril.

“A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) lançou, nesta sexta-feira (24/4), o site da consulta para a lista tríplice para a escolha do procurador-geral da República. O atual procurador, Antonio Fernando Souza, anunciou que não concorrerá ao cargo novamente. O seu mandato termina em julho.

No site, será possível conhecer todos os trâmites para a realização da consulta, desde as instruções gerais até a divulgação da entrega da lista ao presidente da República.

A partir do dia 6 de maio serão divulgados os nomes dos candidatos inscritos para participar da votação. As inscrições começaram nesta sexta-feira (24/4) e vão até o dia 5 de maio. Podem concorrer à lista tríplice todos os membros do Ministério Público Federal maiores de 35 anos.

“O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre permuta entre juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O ministro entendeu que o juiz José Paulo Cinoti teve seu direito à ampla defesa prejudicado.

“A ausência de manifestação [de Cinoti] quanto às informações suplementares prestadas pelo TJ-MS [ao CNJ] indica violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”, afirma o ministro. A permuta fica suspensa até o julgamento final do Mandado de Segurança no Supremo.

“A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a nulidade de um contrato assinado por pessoa estranha ao quadro social da empresa, sem a anuência do proprietário ou de sócios. O contrato de permuta de produtos químicos por sementes de arroz foi assinado entre os clientes da Profértil Centro Oeste Produtos para Agropecuária e um funcionário da empresa na época.

O desembargador Jurandir Florêncio de Castilho considerou que os apelantes eram clientes da empresa antes da assinatura do contrato e deveriam responder por desídia, já que deveriam conhecer os responsáveis e ter dado mais atenção a um contrato que envolveu cerca de R$ 440 mil. Depois de verificar o depoimento do ex-funcionário da Profértil, o desembargador assegurou que este não tinha poderes para fazer o negócio jurídico.

“Cena 1: Em 2005, o dono de uma fazenda de 2,5 mil hectares recebeu a cobrança de uma dívida de Imposto Territorial Rural. O Fisco sustentava que desde 1995 o tributo não era recolhido aos cofres públicos. Nada muito fora do normal, exceto pelo fato de que desde 1995 a propriedade tinha sido invadida pelo Movimento Sem Terra e seu dono nunca mais conseguiu retomá-la.

O Estado falhou ao não proteger o direito à propriedade, não garantiu a reintegração de posse ganha pelo fazendeiro na Justiça e, agora, cobrava o tributo sobre uma área da qual o dono não tinha posse havia 10 anos. Ao derrubar a cobrança do Fisco, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, classificou a cobrança e os recursos judiciais do Estado como uma “clara fantasia jurídica”.

“As regras para os concursos públicos que o Conselho Nacional de Justiça pretende estabelecer a fim de uniformizar as provas para ingresso no Judiciário podem criar mais confusão do que solução. É o que aponta a nota técnica elaborada pela Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro (Ematra-RJ), enviada ao CNJ. O Conselho abriu por duas semanas consulta pública para ter sugestões sobre a proposta de unificação.

No documento assinado pelo juiz trabalhista Roberto Fragale, um dos pontos discutidos é a exigência de exame psicotécnico como uma das etapas do concurso para juiz. “É difícil sustentar sua viabilidade jurídica, pois não há previsão legal para sua realização para ingresso na magistratura”, afirma. No artigo 78, da Lei Orgânica da Magistratura, há a previsão de que candidatos sejam submetidos “a investigação relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme dispuser a lei”. Entretanto, afirma o juiz, não existe lei que regulamente a prática.

“O Tribunal de Contas da União não tem competência para rever decisão judicial transitada em julgado. Foi o que deixou claro o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar a um servidor cujos benefícios conquistados na Justiça foram suspensos pelo TCU.

Segundo o ministro, em matéria civil, apenas uma ação rescisória pode desconstituir uma sentença com trânsito em julgado. Ainda que não prevaleça uma jurisprudência acerca do direito, somente o Judiciário pode decidir a respeito.

“Não é apenas o prazo legal que as partes devem respeitar ao apresentar um recurso no Supremo Tribunal Federal. O local correto de entrega das petições também deve ser observado com rigor. A exigência é levada tão a sério que os ministros da corte, no último dia 15, rejeitaram um recurso porque ele foi mandado, por via postal, à presidência do STF e não ao setor de Protocolo da Secretaria da corte. Por mais que a Secretaria já tivesse recebido o pedido via fax dentro do prazo correto, como a peça original acabou chegando ao setor de protocolo com mais de cinco dias de atraso, o Pleno considerou intempestivo o pedido.

A formalidade foi defendida pelo relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski. “O presidente recebe milhares de correspondências e não tem a obrigação de abrir imediatamente todas elas e ver se devem ser encaminhadas ao Protocolo. O órgão apropriado do Tribunal é a Secretaria”, disse, justificando sua posição. O ministro Carlos Britto seguiu o entendimento, afirmando que o local correto é uma formalidade ortodoxa e “não pode haver quebra de protocolo quanto a isso”.

“Em 200 anos de existência, o Supremo Tribunal Federal nunca testemunhara uma explosão de temperamento tão perturbadora. Na semana passada, durante uma rude discussão sobre a aposentadoria de servidores do Paraná, o ministro Joaquim Barbosa atacou o presidente Gilmar Mendes com uma série de acusações sem fundamento que ele leu em algum panfleto partidário. A afirmação foi feita pelo jornalista Alexandre Oltramari, da revista Veja, na edição deste sábado (25/4), em uma análise sobre o significado do bate-boca para a Corte.

Segundo a revista, Joaquim Barbosa, “culto, elegante, inteligente e corajoso relator do processo do mensalão, teve seu “dia de índio” – aquele costume civilizadíssimo de certas tribos do Xingu que concede a cada guerreiro um dia por ano em que ele pode gritar e ofender quem quiser sem sofrer retaliações”.

“Enquanto 17.207 processos esperavam por uma decisão do ministro Joaquim Barbosa, no Supremo Tribunal Federal, ele foi tomar um chopinho e passear pelas ruas do centro do Rio de Janeiro — em dia útil e no horário de expediente. No mesmo dia, seu colega Gilmar Mendes que tem 2.723 processos pendentes, participava da criação da Defensoria Pública do estado de Goiás. O presidente do Supremo esteve, na sexta-feira (24/4), na cerimônia de lançamento do concurso para contratar os primeiros quarenta defensores públicos para o estado de Goiás.

Os números sobre as pendências de processos dos ministros do STF foram divulgados no Blog do Josias, neste sábado (25/4). O jornalista mostrou, com os dados, que JB é o campeão do atraso no STF.

“A Ordem dos Advogados do Brasil irá interpelar judicialmente o prefeito de Diadema, Mário Reali (PT). Segundo a entidade, o petista, que é coordenador da área de precatórios da Frente Nacional de Prefeitos e defensor da aprovação no Congresso da PEC 12, teria acusado os escritórios de advocacia de adquirir precatórios com deságios para recebê-los por valores de face. “Agora, o prefeito terá de informar quem são os advogados que estão comprando precatórios com interesses próprios, inclusive, se for o caso, para a OAB punir os profissionais”, afirmou o presidente da entidade, Cezar Britto. As informações são do Diário do Grande ABC.

Durante reunião ocorrida entre os 81 conselheiros federais da OAB, todos aprovaram pela interpelação judicial contra Reali, explicou o advogado Orestes Muniz Filho, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da entidade. Os conselheiros encaminharam nota de repúdio à declaração do prefeito publicada no Jornal do Senado, na edição do último dia 3 de abril. Muniz Filho ressaltou que a OAB tem uma história de defesa do Estado Democrático de Direito. “O fato de a entidade se posicionar contra a aprovação da PEC 12 é exatamente porque defendemos a Constituição Federal”, afirmou.