27 abr 2009 @ 6:59 PM 

Acompanhado da comissão de juristas que elaborou o texto, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) entregou na quarta-feira ao presidente do Senado, José Sarney, o anteprojeto do Código de Processo Penal (CPP), que, se aprovado pelo Congresso, substituirá o que está vigente há 68 anos – foi editado por Getúlio Vargas em pleno Estado Novo.

O trabalho da comissão foi coordenado pelo ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça. A proposta será encaminhada a uma comissão especial. Sarney diz que fará “de tudo para que o projeto tenha uma tramitação rápida”, embora tenha salientado que, por se tratar de um código, a matéria é complexa e exigirá muito trabalho do Congresso até ser aprovada.

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 27 abr 2009 @ 6:57 PM 

Decisão tomada em Plenário restringe a cinco trechos de ida e volta para cada senador por mês e condiciona viagem de assessor a decisão da Mesa.

A partir de agora, apenas senadores e seus assessores poderão usar passagens aéreas pagas pelo Senado. É o que determina projeto de resolução aprovado na quarta-feira pelo Plenário. No caso dos assessores, o uso das passagens terá que ser autorizado pela Comissão Diretora.

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 27 abr 2009 @ 6:56 PM 

“Ubirajara Moraes de Azevedo, autor de fotografia retratando paisagem da cidade de São Borja (RS), deve receber R$ 50 mil de indenização por danos morais da Brasil Telecom. A decisão é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu que a empresa reproduziu a obra fotográfica, sem autorização do artista, em cartões telefônicos. A autoria do trabalho intelectual também foi atribuída a terceiro. Cabe recurso.

O relator do caso, desembargador Glênio José Hekmann, ressaltou que as obras fotográficas e suas reproduções em cartões telefônicos são consideradas obras intelectuais, e estão protegidas pela Lei dos Direitos Autorais. O uso da imagem, sem a prévia autorização do autor, frisou, “enseja a reparação de dano moral.”

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 27 abr 2009 @ 6:56 PM 

O ministro da Justiça, Tarso Genro, e o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, participarão, nesta terça-feira (28), a partir das 10h, de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para prestar esclarecimentos sobre a Operação Castelo de Areia, promovida pela Polícia Federal.

A empreiteira Camargo Corrêa, de acordo com as investigações feitas pela Polícia Federal, teria feito doações ilícitas a partidos políticos, superfaturado obras públicas e enviado ilegalmente recursos ao exterior. Os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e José Agripino (DEM-RN) chegaram a ser citados como beneficiários de doações das empresas, mas, segundo eles, as doações que receberam foram feitas legalmente, e direcionadas aos diretórios regionais de seus partidos.

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 27 abr 2009 @ 6:55 PM 

“A penhora online tem como principal objetivo a satisfação do crédito. Com esse fundamento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, decisão de primeira instância que determinara a penhora online de bens de uma empresa de autopeças para o pagamento de execução fiscal em favor do estado.

De acordo com os desembargadores, sobrepõe-se a regra de que a execução deve ser processada da forma menos onerosa para o devedor. O desembargador Evandro Stábile esclareceu que a Lei 6.830/80 — que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública—, em seu artigo 11, estabelece como ordem para penhora o dinheiro em primeiro lugar na preferência em execuções.

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 27 abr 2009 @ 6:54 PM 

Em 2008, Supremo gastou R$ 1,1 milhão com passagens. Cota anual de cada ministro é de R$ 42,8 mil, informou tribunal.

Os gastos do Supremo Tribunal Federal (STF) com a compra de passagens para seus ministros e funcionários aumentaram cerca de 320% entre 2003 e 2008.

Dados divulgados nesta segunda (27) pela Corte indicam que em 2003 foram consumidos um total de R$ 269.833,38 com as passagens. Em 2008, o valor passou para R$ 1.133.187,04. Neste ano, a soma já está em R$ 304.662,18. Os destinos das viagens não foram informados pelo tribunal.

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 27 abr 2009 @ 6:53 PM 

“A 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro multou, nesta segunda-feira (27/4), a operadora Oi-Telemar em R$ 2,9 milhões. A justificativa foi a de que a empresa não resolveu os pedidos de seus usuários atendidos nas agências dos Correios com problemas em contas telefônicas. Segundo a Justiça, a operadora descumpriu sentença judicial e um acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “A ré tinha se comprometido a dar autonomia para esses postos solucionarem imediatamente problemas simples, como a emissão de segunda via de conta e a correção de dados cadastrais”, afirmou a primeira instância.

No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Anatel, a Oi-Telemar comprometeu-se a garantir o atendimento dessas solicitações em postos dos Correios ou outros terceirizados. Em sentença de abril de 2007, a Justiça mandou a empresa cumprir o TAC no prazo de 120 dias. Estipulou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

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 27 abr 2009 @ 6:51 PM 

“Servidores do Judiciário paulista planejam uma hora de paralisação e Operação Padrão, na próxima quarta-feira, 29 de abril. De acordo com informações da AssojubsAssociação de Base dos Servidores e Funcionários do Poder Judiciário do Estado de São Paulo -, o ato é uma resposta ao Tribunal de Justiça, que se nega a apresentar um índice de reposição salarial de 14,69% e negociar a pauta de reivindicações, que inclui melhores condições de trabalho e implantação do Plano de Cargos e Carreiras.

A paralisação será feita entre 14h e 15h. Em Santos, os servidores permanecerão na porta do Fórum Central, de braços cruzados, vestindo coletes e munidos do material da campanha salarial 2009. Com a iniciativa, a categoria visa divulgar os problemas enfrentados pelos servidores e ainda mostrar a indignação da categoria com o desrespeito demonstrado pelo Tribunal de Justiça.”

Fonte: Conjur

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 27 abr 2009 @ 6:47 PM 

“O Hipermercado Carrefour está obrigado a pagar indenização no valor de R$ 6 mil por vender computador que tinha conteúdo pornográfico em seu disco rígido. A condenação foi imposta pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Cabe recurso.

A consumidora contou que comprou um computador Amazon PC Pentium 4, 2.8 GHZ no Carrefour para presentear sua filha, atualmente com 13 anos de idade. Ao clicar em um determinado ícone, a menor teria se deparado com cenas de filme erótico e fotografias pornográficas. A autora da ação disse, ainda, que comunicou o fato à empresa, que não tomou providências para solução do problema.

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 27 abr 2009 @ 6:47 PM 

“A seccional da OAB em Mato Grosso quer que Joaquim Barbosa explique o que quis dizer ao avisar o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, que este não estava falando “com seus capangas de Mato Grosso”. Os advogados querem tirar satisfações caso as palavras tenham sido ditas em sentido pejorativo em relação ao estado. A seccional pediu também para que o governo estadual se manifeste sobre o caso e questione o ministro. A discussão entre Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes aconteceu na sessão plenária da última quarta-feira (22/4).

A intenção, segundo o presidente da OAB-MT, Francisco Faiad, não é defender o ministro Gilmar Mendes, nascido na cidade de Diamantino, no norte do estado. “É preciso saber o que o ministro Barbosa sabe sobre a existência de ‘capangas’ do ministro Gilmar Mendes, porque se ele tem ‘capangas’, não pode ser ministro, tem que deixar o cargo”. Mas se não foi isso o que ele quis dizer, segundo Faiad, o ministro foi preconceituoso para com o estado, o que exige que ele “venha a público e se desculpe com os mato-grossenses”.

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 27 abr 2009 @ 6:43 PM 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. (BB) para responder à ação de indenização proposta por cliente preso devido ao registro de notícia-crime feita por funcionário da instituição bancária.

No caso, o correntista propôs uma ação de indenização contra o BB, sob a alegação de dano moral causado por um comunicado feito pelo gerente da agência de Tangará da Serra (MT) à autoridade policial que, no exercício do dever legal de investigação, teria agido com truculência antes de prendê-lo.

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 27 abr 2009 @ 6:41 PM 

O instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado nos casos de parcelamento de débito tributário, para afastamento da multa moratória, pois a dívida somente estará quitada quando o pagamento for feito integralmente. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da Fazenda Nacional contra uma empresa do Distrito Federal, em exame de processo incluso na Lei dos Recursos Repetitivos.

Após examinar a apelação da Fazenda Nacional, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento, mantendo a sentença na parte em que foi determinado o afastamento da multa de mora nos casos de parcelamento.

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 27 abr 2009 @ 6:40 PM 

Em ação de prestação de contas, a intimação do réu para a segunda fase do processo não precisa ser pessoal. Além disso, se o réu comparece, ainda que atrasado, e não contesta, no primeiro momento, a intimação realizada, perde o direito de questioná-la posteriormente. Com esses entendimentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de apreciar recurso de gerente de imobiliária condenado a pagar R$ 103 mil (em valores da época) a sócios da empresa.

O juiz entendeu a ação inicial procedente, condenando o réu a prestar contas no prazo de 48 horas. Como o gerente o fez com um dia de atraso, sua manifestação foi desconsiderada. O juiz baseou-se, então, nas contas apresentadas pelas autoras conforme determina o Código de Processo Civil (CPC). No recurso ao STJ, o gerente alegou que a intimação deveria ter sido feita pessoalmente e que a falta desse ato constituiria nulidade absoluta, passível de correção em qualquer instância.

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 27 abr 2009 @ 6:38 PM 

É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a concessão da antecipação de tutela à empresa Domar Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda. em ação de reintegração de posse.

No caso, a empresa propôs a ação contra Moacir Pinto e outro, alegando que celebrou um contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel em 26 parcelas e que os dois pagaram somente 18, gerando, dessa forma, a notificação extrajudicial para a constituição de mora. Sustentou, ainda, que, findo o prazo para a notificação, esgotou-se o prazo para o pagamento da mora, extinguindo-se a relação contratual. Assim, afirmou a ocorrência de esbulho a justificar a reintegração de posse.

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 27 abr 2009 @ 6:37 PM 

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) iniciou, na manhã desta segunda-feira (27), mais um curso de Multiplicadores em Impactos Econômicos e Sociais das Decisões Judiciais, em Brasília. O ministro Hamilton Carvalhido, corregedor-geral da Justiça Federal e membro do Conselho Superior da Enfam, abriu o evento falando sobre a importância de cursos como esse para a formação dos juízes.

“A Enfam segue seu caminho traçando um destino promissor.” O ministro salientou as mudanças da magistratura nos últimos anos com relação à visão dos juízes. Segundo ele, antes as sentenças eram produzidas com ênfase na orientação doutrinária apenas. “Aos poucos, não só doutrinariamente, tem-se pregado, além do discurso teórico, a necessária ‘constutividade’ das decisões. Antes, a sentença era meramente declaratória e asséptica. Hoje, ela segue uma jurisprudência mais completa e constitutiva”, ressaltou.

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