-=HSN=- ADVOGADOS

“Em Guarulhos (SP), uma juíza definiu a partir de qual valor o cidadão pode recorrer ao Judiciário para receber uma dívida não paga. Para ela, se a dívida for inferior a 20% do salário mínimo, o credor nada pode fazer. Quando o credor for microempresa, o valor mínimo da dívida tem de ser um salário mínimo para que ele possa recorrer ao Judiciário.

A microempresa M.A.P Comércio de Pneus e Rodas não observou esse critério definido pela juíza Vera Lúcia Calviño, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos (SP), e teve sua ação de cobrança extinta. A empresa tentava receber um cheque no valor de R$ 385,44, emitido por Leandro dos Santos Fialho. A juíza declarou o processo extinto, sem analisar o mérito (clique aqui para ler a decisão).

“O Tribunal de Justiça de São Paulo vai estar totalmente informatizado até 2012. Escritórios de advocacia, autarquias, Ministério Público e Defensoria Pública devem estar preparados para trabalhar em sintonia com o tribunal e mandar os processos já digitalizados, já que os fóruns não terão capacidade para digitalizar todo o volume de ações que chega. Só o Fórum João Mendes, o maior de São Paulo, recebe 15 mil petições por dia.

Inaugurado em outubro de 2007, o Fórum Digital da Freguesia do Ó, na capital paulista, com demanda bem menor, não está dando conta de digitalizar tudo que ainda chega em papel. Carlos Henrique Abrão, autor do livro recém-lançado Processo Eletrônico e juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo, conta que lá não há quem digitalize laudos e plantas apresentados por engenheiros. Demoram meses até que sejam incluídos nos autos digitais.

“Os arquivos apreendidos pela Polícia Federal no computador pessoal do delegado Protógenes Queiroz revelam a capacidade de o delegado imaginar que praticamente toda a mídia brasileira está nas mãos do banqueiro Daniel Dantas. Ninguém escapa: da Folha de S. Paulo à Revista Piauí, passando pelas semanais Carta Capital, IstoÉ, Veja, e até o prestigioso matutino britânico Financial Times. A revista Consultor Jurídico também faz uma ponta no espetáculo.

Em sua teoria midiático-conspiratória, o delegado Protógenes Queiroz é messiânico. “Há indícios de que Dantas tenha certa ascendência sobre alguns jornalistas e editores. Isso pode ocorrer mediante o pagamento de subornos, embora não se descarte a possibilidade de recurso à chantagem ou coação, com base em informações pessoais de seus alvos de interesse, as quais ele obteria por meio de atos de espionagem clandestina. Ressalta-se que tais condutas ainda estão sendo investigadas”.

“O gabinete é direito do ministro não só para o exercício da função judicante, como também para serviços administrativos. Com base nesta tese, a defesa do ministro afastado do Superior Tribunal Federal, Paulo Medina, recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Lá contesta decisão que o proibiu de usufruir direitos que considera inerentes ao cargo como a utilização de carro oficial, a requisição de servidores e o recebimento de cota anual de passagens aéreas. O ministro Cezar Peluso é o relator da reclamação.

A defesa de Medina acrescenta que, ao extinguir o gabinete do ministro, o STJ aplicou uma punição maior do que a punição aplicada anteriormente pelo Supremo, que o manteve afastado da judicatura. “O ministro não pode julgar, mas trabalha. Ele ainda é solicitado para diversos serviços jurídicos, como a revisão de votos, a finalização de votos-vista e também para revisão de notas taquigráficas de sessões que haviam sido interrompidas”, sustenta. Clique aqui para ler a reclamação.

Os processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça refletem a história recente do Brasil. Desde a sua instalação, em 1989, o Tribunal da Cidadania é o cenário de decisões importantes para a sociedade brasileira. São quase 20 anos de julgamentos, mais de dois milhões de processos em pauta e, entre eles, centenas que tiveram grande repercussão nacional e até internacional.

Vários são os casos de interesse para a população e para a mídia em geral. Um dos primeiros a despertar o foco das atenções do país foi o que manteve a data de privatização da Telecomunicações Brasileiras S/A, a Telebrás. No dia 29 de julho de 1998, a companhia estatal foi a leilão na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.