Arquivo da categoria ‘Atualidades Jurídicas’
“De olho na lei - Internauta recebe por e-mail alterações na lei federal”
Quinta, 28 de Fevereiro de 2008Já está funcionando o serviço da Casa Civil que permite aos internautas receber por e-mail alterações e novidades na legislação federal. O serviço é chamado de Sistema Push.
Para receber as informações no seu e-mail, o usuário tem de se cadastrar aqui.
No site da Presidência da República, ele também encontra todo o conteúdo da legislação federal, […]
“Tributário: Restituição de tributos pode ser feita por compensação ou precatório”
Quinta, 28 de Fevereiro de 2008“O contribuinte com direito a compensar os valores decorrentes de tributos cobrados indevidamente pode escolher entre a compensação e a restituição via precatório. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao julgar incidente de uniformização movido por contribuinte que teve reconhecido o direito de devolução do […]
A retenção do Imposto de Renda e os depósitos judiciais (TJSP)
Terça, 12 de Fevereiro de 2008Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Conselho Superior da Magistratura
Provimento n.º 1.463/2007
Revoga a disciplina normativa relativa à retenção de Imposto de Renda quando do levantamento de depósitos judiciais; institui o formulário eletrônico de mandado de levantamento, segundo novo modelo; e dá nova redação ao item III-2 do Provimento n.º 257/1985, do Conselho Superior da […]
Petição eletrônica para o STF com certificação digital
Segunda, 11 de Fevereiro de 2008Supremo Tribunal Federal
Resolução n.º 350, de 29/11/2007
Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica com Certificação Digital no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
A Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso da competência prevista no art. 363, I, do Regimento Interno, considerando o disposto no parágrafo único do art. 154 do Código de […]
A pressa do Governo novamente colabora para o aumento da demanda do Judiciário
Quarta, 6 de Fevereiro de 2008Continuam os “escândalos” no Governo e a pressa é, como sempre foi, inimiga da perfeição. Ninguém é perfeito, isso é lógico. Nem o “PT”! Agora, com a proibição da venda de bebidas alcóolicas em estradas, a ’saga’ continua.
Pelos noticiários, constata-se que cerca de 600 (seiscentos) estabelecimentos foram aututados por vender ‘bebidas alcóolicas’ nas rodovias federais […]
PPI do ICMS prorrogado até dia 31 de março de 2008
Sábado, 2 de Fevereiro de 2008A quem possa interessar, o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) foi prorrogado até o dia 31/03/2008. Confira o manual de instruções no site do Governo do Estado de São Paulo, clicando aqui…ou no ‘banner’ abaixo.
PEC exige licença de chefes do Poder Executivo candidatos à reeleição
Terça, 29 de Janeiro de 2008
Proposta de emenda à Constituição (PEC 65/07) que exige licença do chefe do Poder Executivo que pretenda se candidatar à reeleição está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a matéria tem voto favorável do relator, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).
A proposta altera a […]
Padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário
Terça, 18 de Dezembro de 2007Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Presidência
Resolução n.º 45, de 17/12/2007
Dispõe sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.
A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
Considerando que a Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, conforme estabelecido no art. 37 da […]
