03 abr 2009 @ 7:23 PM 

“Deputados do PSOL entraram com representação na Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que cuida do inquérito aberto para investigar o delegado Protógenes Queiroz. Os parlamentares pedem que os desembargadores investiguem a conduta do juiz neste processo. Suspeitam de quebra de sigilo, pelo fato de Ali Mazloum ter enviado dados do inquérito contra Protógenes à CPI Das Escutas.

Na primeira semana de março, depois de receber o aval do Ministério Público Federal, Ali Mazloum afastou o sigilo que recaia sobre o inquérito que investiga as ilegalidades cometidas na Operação Satiagraha. Em seguida, enviou cópias do processo para o presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).

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 03 abr 2009 @ 7:21 PM 

“O Ministério da Justiça anunciou que conseguiu que a Justiça americana bloqueasse recursos do grupo Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas. No começo de março, o juiz John B. Bates, do Distrito de Colúmbia, mandou desbloquear as contas bancárias do Opportunity. Apenas uma, que contém o maior saldo, de cerca de US$ 400 milhões, ficaria indisponível. Segundo o Blog do Josias, o Ministério da Justiça conseguiu uma liminar na Justiça dos Estados Unidos, que suspende a decisão de Bates.

Em janeiro, o Ministério da Justiça informou que havia conseguido o bloqueio de US$ 2 bilhões mantidos no exterior, sendo que US$ 450 milhões estavam nos EUA. Em março, Bates mandou desbloquear parte do dinheiro porque no Brasil não há uma sentença definitiva contra os investigados. Ele disse, ainda, que a investigação nem sequer havia sido convertida em processo judicial.

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 03 abr 2009 @ 7:20 PM 

“Clóvis Victorio Mezzomo entrou com um pedido de Interpelação Judicial, no Supremo Tribunal Federal, contra o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Ele disse ter se sentido ofendido e quer que o presidente seja notificado a apresentar explicações. O motivo foi a declaração feita à imprensa de que a atual crise econômica mundial é “fomentada por comportamentos irracionais de gente branca, de olhos azuis, que antes da crise pareciam que sabiam tudo, e que agora demonstra não saber nada (sic)”.

Mezzomo explica que é brasileiro de ascendência italiana, tem pele extremamente branca e olhos verdes. Disse que é gaúcho e que trabalhou cercado por homens e mulheres de “pele branca e olhos azuis”, os quais, “juntamente com europeus ibéricos, negros e índios muito fizeram pela prosperidade e progresso da região”.

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 03 abr 2009 @ 7:15 PM 

“O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio D’Urso, criticou a aprovação pelo Senado do projeto de lei que acaba com o direito a prisão especial para quem tem curso superior. O benefício será mantido para juízes e membros do Ministério Público. “Com o fim da prisão especial, vamos condenar todos a viver em condições subhumanas. A prisão especial no Brasil não quer dizer privilégios, como muitos pensam, mas assegura condições mínimas para se preservar o preso”, declarou.

O Senado aprovou, na quarta-feira (1º/4), o projeto de lei, que segue agora para a Câmara dos Deputados. Pelo substitutivo apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o benefício só será concedido caso o preso corra risco de morte e precise ficar em uma cela separada dos demais detentos. A proposta estabelece que o direito a prisão especial será decidido por autoridade judicial ou, no caso de prisão em flagrante, pela autoridade policial. O texto altera o artigo 295 do Código de Processo Penal.

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 03 abr 2009 @ 6:54 PM 

A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) conseguiu a suspensão do contrato mantido com a CTC Brasil Ltda.. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi unânime e seguiu o entendimento da ministra Nancy Andrighi. A relatora acatou parcialmente o pedido da Coelba, considerando que a liminar que mantinha em vigor o contrato entre as partes já cumpriu sua finalidade e que já houve tempo hábil para a CTC reestruturar-se.

Em junho de 2003 a Coelba tentou romper o contrato de fornecimento com a CTC, concedendo prazo de 30 dias para o encerramento do vínculo. CTC recorreu ao Judiciário, afirmando que companhia elétrica abusou do seu poder econômico, pois a fornecedora havia feito grandes investimentos para atendê-la, tornando-se praticamente sua única cliente. Alegou que a função social do contrato seria descumprida, com ofensa ao artigo 421 do Código Civil (CC). A ação foi julgada antecipadamente e uma liminar foi concedida em primeira instância, tendo sido mantida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Ficou estabelecida uma multa diária de R$ 10 mil.

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 03 abr 2009 @ 6:53 PM 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que obrigou uma instituição de ensino superior a matricular uma aluna no 2º período do curso de Direito. Ela estava impedida de fazer a matrícula em razão de pendências financeiras registradas em nome do pai, também matriculado na instituição.

A aluna ingressou com mandado de segurança na 5ª Vara Federal do Distrito Federal contra o ato que negou sua matrícula com o argumento de ser abusiva a proibição. O juízo de primeira instância concedeu a segurança e instituição de ensino recorreu sob a alegação de que esse entendimento resultava em inadimplência contumaz.

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 03 abr 2009 @ 6:52 PM 

O consumidor que desiste de um consórcio só terá direito ao reembolso das parcelas pagas trinta dias após o encerramento do grupo. Somente após esse prazo, é que ocorre incidência de juros de mora, caso a administradora não efetue o pagamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de um recurso especial ajuizado pela Randon Administradora de Consórcios Ltda..

A administradora havia sido condenada em primeira e segunda instâncias a devolver imediatamente as parcelas pagas por um cliente de consórcio para aquisição de um trator e que desistiu do contrato. O Tribunal de Justiça de Goiás considerou abusiva e ilegal a cláusula que previa a restituição para sessenta dias após o encerramento do grupo.

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 03 abr 2009 @ 6:51 PM 

O Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento do processo administrativo disciplinar movido contra a juíza federal Kyu Soon Lee e determinou o imediato retorno da magistrada às suas atividades, depois de cinco anos em disponibilidade com vencimentos proporcionais. O pedido havia sido negado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região.

Segundo os autos, o Órgão Especial descumpriu determinação expressa do presidente do TRF3 para que a magistrada e seu advogado fossem intimados do dia e hora do julgamento do referido processo, adiado em razão de pedido de vista e realizado em março de 2004. O Órgão entendeu que, tendo ocorrido a intimação da parte para a sessão originalmente prevista para o julgamento, é ônus daquela se fazer presente nas sessões seguintes, já que não há previsão regimental de nova intimação para a hipótese de pedido de vista.

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 03 abr 2009 @ 6:31 PM 

“O Centro de Preparação para Concursos está obrigado a pagar R$ 5 mil a um aluno. A 2ª Vara Cível de Brasília condenou a instituição porque ela descumpriu um acordo e apresentou cheque pós-datado antes do prazo previsto. O fato resultou na negativação do nome do consumidor porque o cheque foi devolvido por falta de fundos. Cabe recurso.

O cheque foi apresentado três meses antes da data combinada, em abril de 2007. Mesmo após a quitação da dívida com o cursinho, o aluno continuou inscrito nos cadastros de inadimplentes e precisou ingressar na Justiça para resolver a questão. No processo, ele pediu indenização por danos morais no valor de R$ 24.700,00.

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 03 abr 2009 @ 6:29 PM 

“Não é possível usar entendimento novo da Justiça para contestar decisão anterior já transitada em julgado. A afirmação foi feita pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de liminar pedida pela Editora Abril em ação rescisória que pretendia reverter obrigação de indenizar personagens citados em reportagem da revista Veja.

A empresa pretendia anular a condenação por danos morais que a obrigou, além de pagar a indenização, a publicar a sentença na revista Veja. O argumento foi de que a condenação foi dada com base em artigos hoje suspensos — pelo próprio Supremo — da Lei de Imprensa. O ministro negou a liminar.

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 03 abr 2009 @ 6:27 PM 

“A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou Habeas Corpus para trancar ação penal contra os empresários João Carlos Altomari, Ari Félix Altomari, Emílio Carlos Altomari e João Carlos Lisboa. Os três são sócios do Grupo Empresarial Itarumã. Eles foram denunciados por formação de quadrilha, sonegação fiscal e falsidade ideológica. Cabe recurso.

A defesa alegou falta de justa causa para o recebimento da ação penal, que tramita na 1ª Vara Federal do município de Jales (interior de São Paulo). De acordo com os advogados, seus clientes já respondem a outro processo pelos mesmos fatos. Nesse processo, já foi proferida sentença condenatória.

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 03 abr 2009 @ 6:26 PM 

“O desembargador Baptista Pereira foi eleito presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ele derrotou a adversária, Suzana de Camargo, com diferença de dois votos (21 a 17). A eleição aconteceu na noite dessa quinta-feira (2/4) e foi marcada por votações bastante apertadas. Foram eleitos ainda André Nabarrete Neto para vice-presidente e Suzana de Camargo para corregedora.

A divisão na Justiça Federal tem mostrado sua face em operações da Polícia Federal como a Anaconda, Têmis, Satiagraha e Castelo de Areia. Na Têmis, que investigava uma suposta quadrilha que negociava a venda de sentenças judiciais, as buscas atingiram gabinetes de dois desembargadores do TRF-3, além de juízes federais.

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 03 abr 2009 @ 6:24 PM 

“O Superior Tribunal de Justiça é obrigado a escolher três nomes da lista sêxtupla enviada à Corte pela Ordem dos Advogados do Brasil, há mais de um ano, para a vaga do quinto constitucional da advocacia. Ou tem de rejeitar a lista formalmente e justificar os motivos de ter recusado os nomes escolhidos pela entidade de classe.

Essa é a opinião do Ministério Público, em parecer (clique aqui para ler) enviado ao Supremo Tribunal Federal no recurso em que a OAB exige que o STJ vote a lista e preencha a vaga que pertence à advocacia no tribunal. De acordo com o subprocurador-geral da República, Paulo da Rocha Campos, que assina o documento, “ou há a recusa formal ou a missão constitucional da Corte de Justiça de promover a redução da lista sêxtupla torna-se imperativa”.

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 03 abr 2009 @ 6:22 PM 

“O encontro de corregedores dos tribunais do país no I Seminário sobre o Sistema Carcerário Nacional serviu para que outras discussões fossem colocadas na mesa. Uma delas é a atuação das corregedorias. O órgão tem de saber o que acontece dentro dos tribunais e fazer as correições, disse o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, à revista Consultor Jurídico.

Para Dipp, as corregedorias apresentam falhas e não atuam como deveriam. As corregedorias, disse, devem cumprir o papel de correição, além de saber o que acontece no tribunal. Segundo o ministro, nos dois dias de encontro entre os corregedores, isso também foi conversado. Dipp afirma que os corregedores estão engajados para aprimorar as varas, incentivar os juízes de primeira instância e fazer com que os processos andem “sem que a parte tenha de implorar”.

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 03 abr 2009 @ 10:07 AM 

“Sr. Diretor.

Gostaria imensamente que advogados ou juristas, que também fossem professores de português analisassem a LOMAN, pois estou cansado de deparar com opiniões subjetivas que não me convencem, porque percebo que falta a elas conhecimento da língua portuguesa, de sua interpretação “latu sensu”. Isto encontrei em Migalhas; mas encontrei também na OAB, quando representei sobre um processo em que sou autor, em que obtive resposta de uma Conselheira que só me soube dizer que a sentença deveria ser respeitada.”

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