Transitou em julgado a r. decisão abaixo transcrita, da digníssima juíza Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura, pela 2a Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, que, com muita consciência e em sentença devidamente fundamentada (seguindo, inclusive, entendimento consolidado no Egrégio STJ), confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu a prescrição da cobrança de bolsa de estudos restituível promovida pela Pontífica Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP):
“…O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I, do CPC, pois a matéria debatida nos autos é somente de direito e de fato documentalmente comprovável, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Preambularmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do corréu XXX, eis que assinou os contratos que instruem a inicial na qualidade de fiador (fls. 60/63 e 65/67), sendo certo que no instrumento de confissão de dívida figurou como avalista (fls. 150/151).
No entanto, é de rigor o reconhecimento da prescrição.
Cuida-se de ação pela qual pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento das mensalidades referentes ao contrato de bolsa de estudo restituível.
Portanto, o prazo prescricional é quinquenal, consoante o artigo 206, §5°, I do Código Civil.
No caso, tanto pela leitura da cláusula 4ª do contrato de fls. 60/64, quanto pela cláusula 3ª do instrumento de fls. 65/67, que são idênticas, verifica-se que o vencimento para a restituição ocorreria no primeiro dia útil após decorrido o prazo de um ano da conclusão de curso pela beneficiária (fls. 61 e 66).
Assim, como a conclusão de curso se deu em 11/11/2006 (fl.72), o vencimento ocorreria a partir de novembro de 2007, podendo a autora ajuizar a demanda até novembro de 2012. E, ainda, mesmo analisando o parágrafo 3° das referidas cláusulas, que estabelece o vencimento automático em caso de não comparecimento do aluno no setor competente após 90 dias da conclusão de curso, o prazo para ajuizamento já teria se esgotado.
Portanto, sendo a presente demanda ajuizada somente em 14/05/2014, conclui-se que ocorreu a prescrição.
Aliás, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, veja-se:
EMENTA: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRATO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO REEMBOLSÁVEL COBRANÇA DE MENSALIDADES
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (ART. 206, § 5º, I, DO CC) SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. O débito fundado em contrato de concessão de bolsa de estudo reembolsável tem como origem a prestação de serviços educacionais, fato que descaracteriza o contrato de mútuo e faz incidir o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do art. 206, § 5º, do Código Civil. (Processo n°0001650-02.2010.8.26.0562 – Apelação / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Renato Sartorelli – Comarca: Santos – Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 27/08/2015).
Portanto, caracterizada a prescrição, impõe-se a extinção da presente demanda.
Diante do exposto, reconheço a prescrição, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa atualizado.”
Processo n.º 007787-69.2014.8.26.0003
Apesar de estar registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo – com o nome atual, desde 08/04/1980, o escritório completa hoje (24/05/2016) seus 59 (cinquenta e nove) anos de existência.
Um grande abraço e o nosso obrigado a todos os clientes, amigos, colegas, operadores do direito e público em geral que fizeram, fazem ou continuarão fazendo parte dessa nossa história, pois, sem vocês, ela não existiria.
O escritório Hélio da Silva Nunes e Advogados Associados agradece a todos e, em especial, ao mestre, insigne Advogado e fundador do escritório Dr. Hélio da Silva Nunes.
Apesar de estar registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo – com o nome atual, desde 08/04/1980, o escritório completa hoje (24/05/2015) seus 58 (cinqüenta e oito) anos de existência.
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Apesar de estar registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo – com o nome atual, desde 08/04/1980, o escritório completa hoje (24/05/2014) seus 57 (cinqüenta e sete) anos de existência.
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Apesar de estar registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo – com o nome atual, desde 08/04/1980, o escritório completa hoje (24/05/2012) seus 55 (cinqüenta e cinco) anos de existência.
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Apesar de estar registrado na OAB/SP, com o nome atual, desde 08/04/1980, o escritório completa hoje (24/05/2011) seus 54 (cinqüenta e quatro) anos de existência.
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Apesar de estar registrado na OAB/SP, com o nome atual, desde 08/04/1980, o escritório completa hoje (24/05/2009) seus 52 (cinqüenta e dois) anos de existência.
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Apesar de estar registrado na OAB/SP, com o nome atual, desde 08/04/1980, o escritório completou no dia 24/05/2008 51 (cinquenta e um) anos de existência.
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Total = 124 votos
Tivemos a oportunidade e orgulho em receber o prêmio internacional ‘Troféu Marketing & Negócios‘ 2008 com o lançamento do livro “A falência, a extensão da falência e a extensão dos efeitos da falência. A Disregard Doctrone e outros estudos.” em homenagem do Dr. Hélio da Silva Nunes, fundador do escritório e que, infelizmente, nos deixou ‘fisicamente’ no ano de 2007. Ele é o verdadeiro merecedor desse prêmio e do livro por sua reconhecida competência e seus estudos (pequenos ‘tratados’) que o levaram à fama de jurista e de um verdadeiro ‘fenômeno’ do direito, principalmente na área em que mais atuava. Agradecimento carinhoso à Dra. Aurelia Fanti, sua leal companheira, que foi quem financiou e tornou viável o projeto com sua indispensável colaboração.
Gostaríamos de agradecer, novamente, a todos os clientes, amigos, parceiros, operadores do direito e público em geral pelo prêmio recebido. Especial agradecimento à Associação dos Empresários do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mercosul pela promoção desse belíssimo evento e também à City Eventos, responsável pela sua realização e organização. Estão todos de parabéns!
Particularmente, gostaria de agradecer ao eminente professor, jurista e renomado Advogado Mestre e Doutor Paulo José da Costa Junior, reconhecido por seus inegáveis, incontáveis e inigualáveis préstimos ao Direito, que foi quem nos entregou o prêmio mediante ‘pequeno grande’ e comovente discurso em nossa homenagem, que muito nos honrou e orgulhou.
Deixo grande abraço, também, ao seu filho igualmente reconhecido e capacitado Advogado Doutor Fernando José da Costa.
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