-=HSN=- ADVOGADOS

“A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, o pedido de Habeas Corpus da empresária Sílvia Calabresi. Condenada por torturar uma garota de 12 anos em Goiânia (GO), Sílvia pedia para ser submetida a exame de sanidade mental.

Para os ministros, não há qualquer constrangimento ilegal na decisão judicial que negou o requerimento da empresária, já que a permissão para fazer esse tipo de exame depende da existência de elementos concretos que ponham em dúvida a sanidade mental da pessoa.

“O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, rejeitou Habeas Corpus ao deputado federal Edmar Moreira (sem partido-MG). A defesa pediu a extinção de um inquérito que tramita contra o parlamentar no STF. Celso de Mello ressaltou que a instauração de inquérito “não constitui, só por si, situação caracterizadora de injusto constrangimento, notadamente quando iniciada por denúncia consubstanciadora de descrição fática cujos elementos se ajustem, ao menos em tese, ao tipo penal”.

Celso de Mello salientou que para o reconhecimento da ausência de justa causa para instauração de inquérito, não pode haver qualquer situação de iliquidez ou dúvida objetiva em relação à existência do crime ou sobre quem o teria praticado.

“O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que as autarquias têm responsabilidade subsidiária em relação aos trabalhadores terceirizados que exercem atividade semelhante aos demais empregados. O entendimento da 4ª Turma é o de que, nesses casos, a autoria seja considerada da tomadora de serviços e não “dona da obra” – categoria que exclui a contratante de obrigações com terceirizados.

No caso, a Companhia Siderúrgica Paulista (Cosipa) foi considerada tomadora dos serviços. Duas razões convenceram os ministros do TST. A primeira delas é a de que as atividades foram feitas nas dependências da Cosipa. Além disso, o terceirizado exercia atividades de manutenção. Com isso, a 4ª Turma responsabilizou subsidiariamente a empresa pelo pagamento de verbas deferidas a um supervisor contratado pela Pluridex Borrachas Ltda.

“Uma operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal do Brasil acarretou a busca e apreensão em um escritório contábil de Brasília. O escritório é suspeito de comandar esquema de fraudes em Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. As instituições estimam que as fraudes tenham ocasionado perdas de R$ 34 milhões para os cofres públicos nos últimos cinco anos.

Segundo a Receita, os responsáveis pelo escritório se intitulavam assessores tributários e prometiam ampliar o valor das restituições dos contribuintes ou diminuir o valor do imposto a pagar. Para fazer isso, diz a Receita, inseriam informações falsas nas declarações dos contribuintes.

“O Tribunal Superior do Trabalho definiu que uma decisão tomada a partir de súmula pode ser considerada o entendimento da maioria absoluta do tribunal. Assim, uma decisão da 6ª Turma, fundamentada em súmula, não fere a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, que diz que somente a maioria absoluta de um tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

No caso, a 6ª Turma do TST rejeitou recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra condenação que lhe foi imposta em decorrência de responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas rescisórias a um empregado terceirizado. A Fazenda alegou que a decisão viola a “cláusula de reserva de plenário”, objeto da Súmula Vinculante 10 do Supremo.

“A farra das passagens na administração pública, principalmente no Congresso Nacional, parece não ter contaminado o Poder Judiciário. As regras adotadas pela Câmara dos Deputados para colocar fim à farra no Legislativo são seguidas pela cúpula da Justiça há algum tempo.

No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, os ministros só podem emitir bilhetes aéreos em seu próprio nome e para viagens nacionais. O valor também não é cumulativo. Ou seja, o que não é usado no ano, não se transforma em créditos para o ano seguinte.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo abriu nesta quarta-feira (29/4) licitação para contratar a empresa que fará a mudança dos gabinetes dos desembargadores para o prédio do antigo Hotel Hilton, no centro da capital paulista. O tribunal estabeleceu como teto para o serviço o preço de R$ 315,8 mil. As empresas que forem participar da licitação poderão fazer vistoria das novas instalações entre 30 de abril e 15 de maio. A abertura das propostas está prevista para 18 de maio.

O aluguel do prédio é uma novela que vem se desenrolando desde a gestão do presidente Celso Limongi (2006-2008). O imóvel, localizado na avenida Ipiranga, vai abrigar os gabinetes dos 126 desembargadores da Seção de Direito Público, além de juízes substitutos de segundo grau e o Departamento Psicossocial do tribunal. O prédio foi alugado por R$ 36,1 milhões pelo prazo de 54 meses. Os inquilinos continuam em outro prédio, também pagando aluguel, na avenida Paulista.

“A Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) divulgou nota de repúdio às críticas feitas por juízes federais à inviolabidade dos escritórios de advocacia, durante o 1º Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (Fonacrim) em Brasília. Nessa terça-feira (28/4), os juízes também defenderam restrições à inviolabilidade dos escritórios (clique aqui para ler a notícia).

Segundo a entidade, as críticas são incompatíveis com as garantias constitucionais em um Estado Democrático de Direito. “As críticas manifestadas pelos juízes são improcedentes e, a par de assumirem tom manifestamente exagerado, são incompatíveis com as garantias constitucionais asseguradas aos advogados, denigrem o Estado Democrático de Direito e depõem contra a isenção e distanciamento que devem ter os juízes em relação à partes para julgar com imparcialidade as causas a eles submetidas.”

“O Senado aprovou nesta quarta-feira (29/4) a Medida Provisória 449, que prevê o perdão de dívidas tributárias vencidas há mais de cinco anos e em valores de até R$ 10 mil, segundo informações da Agência Brasil. A matéria ainda retornará para apreciação da Câmara dos Deputados por conta de emendas incluídas no Senado.

A MP prevê ainda o refinanciamento de dívidas superiores a R$ 10 mil com parcelamentos de até 180 vezes por pessoas físicas e jurídicas. Os senadores derrubaram o dispositivo, previsto pela Câmara, que impedia que as parcelas fossem menores que 85% do valor da última prestação paga. O relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), argumentou que esse mecanismo é injusto pois cria diferenças nos pagamentos de débitos fiscais das empresas. O relator destacou ainda que, enquanto empresas com parcelamentos de valores mais altos seriam obrigadas a quitarem em 120, 100 e até 50 vezes suas dívidas, outras, com prestações mais baixas, teriam o benefício de parcelamento em 180 vezes.

“Sem a presença do ministro Joaquim Barbosa na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (29/4), o ministro Gilmar Mendes foi elogiado e homenageado por seu primeiro ano à frente da presidência da Corte. O decano, ministro Celso de Mello, fez longo discurso destacando as “relevantíssimas decisões” deste último ano e dos avanços na administração da Corte. As suas palavras foram acompanhadas pelos demais ministros e também pelo advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e pelo representante da OAB, Alberto Zacharias Toron.

Esta foi a primeira sessão plenária desde a discussão pública entre Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, que está de licença para tratamento médico. Não há prazo para o seu retorno às atividades.

“O Conselho Nacional de Justiça vai começar a mandar todas as citações, intimações e notificações das partes, magistrados e advogados pelo sistema eletrônico E-CNJ. A determinação está na Portaria 516 assinada na última quinta-feira (23/4) pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes. Para os que ainda não são credenciados no sistema, as intimações continuarão sendo feitas pelo correio.

A intimação eletrônica já vinha sendo executada para tribunais e corregedorias. A medida promete dar maior celeridade à tramitação dos processos. Segundo instruções do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, o sistema calculará de forma automática o prazo processual, considerando a data de abertura da intimação ou o término de 10 dias.

“A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça editou três novas súmulas para agilizar os processos baseados em contratos bancários. Os três textos foram apresentados pelo ministro Fernando Gonçalves. A Súmula 379 limita os juros moratórios mensais de contratos bancários. O texto da Súmula 380 – esclarece uma questão que tem sido trazida repetidamente aos ministros do STJ: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. A Súmula 381, por sua vez, trata do reconhecimento de abusos em contratos.

A Súmula 379 tem o seguinte texto: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. Ficam de fora da abrangência do novo mecanismo legal contratos como os da cédula rural. O projeto teve como base o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) e a Lei n.º 4.595, de 1964. O artigo do CPC regula o envio de recursos repetitivos para o STJ e a Lei n.º 4.595 regula as atividades de bancos, financeiras e outras instituições desse setor.

“O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar para que a Receita Federal do Brasil considere todas as despesas educacionais dos contribuintes e seus dependentes no cálculo do Imposto de Renda de pessoa física de 2009. A ação pede a inclusão de gastos como aquisição de livros, cursos de informática, idiomas e cursinhos preparatórios para concursos e vestibular no cálculo de restituição, mesmo quando o valor ultrapassar o limite de R$ 2.592,29, instituído na lei atual.

Para o Ministério, o limite de valores é inconstitucional por distorcer a real capacidade contributiva de quem paga o Imposto de Renda. Os gastos com instrução não podem ser tidos como sinais de riqueza, nem devem criar desigualdade entre diferentes pessoas físicas e/ou jurídicas e, ainda, desrespeitar o direito básico à educação, diz o MPF. No entendimento do MPF, ao não permitir a dedução total dos gastos com instrução, a União também está exigindo imposto sobre despesa e não sobre renda, o que viola a competência tributária que lhe foi outorgada pela Constituição.

“A conciliação prévia pode diminuir o número de ações sobre direito à saúde. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, citou a experiência das defensorias públicas do Rio e de Janeiro e São Paulo, que buscam a conciliação e discussões alternativas no plano administrativo, principalmente em casos de direito reconhecido por políticas públicas existentes no Sistema Único de Saúde.

Para o ministro, que participou do terceiro dia de audiência pública sobre o SUS no STF, a conciliação não implica, necessariamente, a diminuição da importância do papel do Poder Judiciário, mas viabiliza indiretamente a redução do próprio gasto com a saúde. “A judicialização dos conflitos tem também o seu preço, o seu custo, que muitas vezes nós não estimamos”, constata.

“O Conselho Nacional de Justiça decidiu, na sessão plenária de terça-feira (28/4), afastar de suas funções o desembargador federal Edgard Antônio Lippman Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ele responderá processo administrativo disciplinar para apurar acusação de venda de sentença investigada pela Corregedoria Nacional de Justiça. O relatório da sindicância foi apresentado ao plenário pelo corregedor nacional, ministro Gilson Dipp.

De acordo com denúncias, o desembargador teria recebido dinheiro para possibilitar a reabertura e manutenção de uma casa de bingo da empresa Monte Carlo Entretenimento, além da compra irregular de uma série de bens em nome de sua companheira Ivanise Machado Crescêncio.