-=HSN=- ADVOGADOS

O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, relator da Reclamação (RCL) 8025, que questiona eleição realizada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, despachou no processo, solicitando informações àquela corte. No despacho, o ministro pede para que seja indicada a data prevista para posse da nova presidência.

A Reclamação foi ajuizada no STF pela desembargadora Suzana de Camargo Gomes. Ela busca anular em parte a eleição que escolheu o desembargador federal Paulo Octávio Baptista Pereira como presidente do TRF-3. Segunda colocada no pleito, ela afirma que o desembargador seria inelegível para o cargo por já ter ocupado o cargo de corregedor do TRF, entre 2003 e 2005, e de vice-presidente, entre 2005 e 2007. A desembargadora afirma que devem ser excluídos da votação os que tiverem exercido quaisquer cargos de direção nos últimos quatro anos, de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79).

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu decisão que permitia o prosseguimento das obras de um empreendimento imobiliário na praia de São Marcos, no litoral maranhense. Segundo o MP, a construção de dois prédios destruirá a vegetação em área de preservação permanente na qual há características do ecossistema de dunas e restingas.

A obra de dois prédios de 15 andares, sob a responsabilidade da empresa NBR Empreendimentos Ltda, foi embargada administrativamente pelo Ibama (Instituto Nacional do Meio Ambiente) após ter sido vistoriada. Constatou-se que a construção está sendo feita no topo de uma duna antes coberta com vegetação nativa..

Brasília – O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, disse hoje (14) que o projeto de lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência reduz a autonomia das agências reguladoras. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ele criticou a proposta, que passa para a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) competências que hoje são exclusivamente das agências.

O projeto prevê que a Seae, ligada ao Ministério da Fazenda, poderá opinar sobre os regulamentos elaborados pelas agências que tiverem relação com a concorrência, bem como sobre a revisão de tarifas dos serviços públicos.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recurso de dois advogados que procuravam ver reconhecida a consignação (pagamento) extrajudicial de valores recebidos como procuradores do autor da ação de prestação de contas. Relator do processo, o ministro Aldir Passarinho Junior manteve decisão ao afirmar que a consignação não isenta a prestação de contas.

A ação em primeira instância movida pelo cliente contra seus antigos advogados condenou-os a prestar contas, no prazo de 48 horas, dos valores recebidos por serviços prestados ao autor por mais de dez anos. Recorreram da decisão no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), alegando que foi efetuado, após o ajuizamento da ação, depósito integral das custas pagas pelo cliente, com juros e correção monetária.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar no dia 29 de abril o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questiona a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). O julgamento foi suspenso na sessão plenária do dia 1º deste mês, quando o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela procedência integral da ação. Para ele, a Lei de Imprensa não pode permanecer no ordenamento jurídico brasileiro, por ser incompatível com a Constituição Federal de 1988.

Naquela sessão, o entendimento do ministro-relator foi seguido pelo ministro Eros Grau, que adiantou seu voto.

“O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, suspendeu os efeitos da liminar que atrelou o teto remuneratório de auditores fiscais baianos ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia, e não ao do governador estadual. De acordo com o ministro, o caso demonstra a possibilidade de grave lesão à ordem pública, considerando que a decisão praticamente duplicou o teto remuneratório de toda uma categoria e ainda poderia surtir “efeito multiplicador”.

O Tribunal de Justiça baiano concedeu liminar em Mandado de Segurança ajuizado pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia para que o subsídio mensal dos desembargadores fosse considerado como limite único de remuneração para a categoria, nos termos do artigo 37, parágrafo 12, da Constituição Federal.

“As seguradoras têm de pagar as indenizações de seguro de automóvel sempre que não conseguirem provar que o segurado teve a intenção de agravar o acidente, de acordo com a Justiça mato-grossense. A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado obrigou a seguradora Mapfre Vera Cruz a indenizar em R$ 23,5 mil uma beneficiária que teve o marido morto em um acidente.

A corte reverteu a decisão de primeiro grau, que entendeu que a indenização não era devida porque o motorista dirigia em alta velocidade quando o acidente aconteceu, o que foi registrado em boletim de ocorrência.

“O presidente da Comissão de Prerrogativas da Magistratura do Conselho Nacional de Justiça, conselheiro João Oreste Dalazen, vai submeter ao plenário, nesta terça-feira (14/4), pedido do Tribunal de Contas da União para que seja aperfeiçoada a Resolução 34 do Conselho. O TCU quer que as instituições de ensino forneçam informações quanto ao regime de trabalho e à jornada cumprida pelos juízes, para a constatação de eventual acumulação ilegal de cargos envolvendo o exercício do magistério e da magistratura.

A pauta da sessão plenária inclui também um pedido de providências do Ministério Público do Trabalho, que investiga se o Tribunal de Justiça da Paraíba usou empresas terceirizadas para burlar o concurso público e contratar parentes e “afilhados”. Os conselheiros também vão analisar o pedido do Sindicato dos Servidores de Pernambuco, para que seja realizado concurso público para o Judiciário do estado.

“Nem toda lesão a interesses de um indivíduo implica necessariamente em reparação, mas sim aquela que atinge um direito extrapatrimonial. O entendimento é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais em Santa Catarina, ao acolher os argumentos da Advocacia-Geral da União e negar indenização por danos morais a uma segurada que ficou quatro meses sem receber o benefício pelo INSS.

Pela decisão, a segurada tem direito apenas aos valores relativos ao tempo em que ficou sem receber, corrigidos monetariamente. Cabe recurso.

“É possível apresentar novo argumento em tese defensiva na fase da tréplica, não levantado em nenhuma fase do processo, sem violação do princípio do contraditório? A 6ªTurma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, decidiu que sim. Os ministros concederam Habeas Corpus para anular julgamento do Tribunal de Júri, que havia condenado um acusado de homicídio de Mato Grosso do Sul.

De acordo com o processo, após a condenação, a Defensoria Pública apelou para o Tribunal de Justiça. Solicitou a nulidade do julgamento sob o argumento de ilegalidade no indeferimento de sua tese relativa à inexigibilidade de conduta diversa.

“O freezer em uma residência é bem necessário para a manutenção da família moderna, portanto é impenhorável. O entendimento unânime é da 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul. De acordo com os magistrados, para ser penhorado, o equipamento teria de ultrapassar as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

O relator do recurso, juiz Afif Jorge Simões Neto, ressaltou que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece a impenhorabilidade de televisor, freezer, antena parabólica e estofados.

“O ex-reitor da UnB, Timothy Mulholland, cansou de ser vidraça e decidiu virar estilingue. Entrou na semana passada com interpelação judicial na 4ª Vara Criminal do DF contra a estudante Catharina Lincoln, diretora do centro acadêmico da Universidade.

Ele resolveu partir para o ataque depois de ler a seguinte declaração da aluna aos jornais: “Somos contra ele dar aulas depois de tudo o que fez. Ele desviou verbas da pesquisa e está dando uma disciplina de pesquisa”. O professor quer que a estudante prove o desvio de verbas.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu hipóteses para a fixação do divisor mínimo no cálculo de aposentadorias de filiados à Previdência Social antes de 29 de novembro de 1999. Nessa data, passou a viger a lei que instituiu o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias e ampliou-se o período de apuração dos salários de contribuição.

De acordo com a Lei n. 9.876/99, conhecida como Lei do Fator, para os segurados filiados antes de sua edição, o período de apuração passou a ser o intervalo entre julho de 1994 e a data de entrada do requerimento (DER).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, amanhã (15/4), a visita oficial da delegação do Conselho Geral do Poder Judiciário do Reino da Espanha. Composta pelos ministros Miguel Carmona Ruano e Antonio Monserrat Viana, vogais do Conselho Geral do Poder Judiciário espanhol, e também pelo diretor-executivo da Secretaria Permanente da Cúpula Judicial Ibero-Americana, Jorge Carrera Doménech, a delegação fica no Brasil até o dia 18 de abril para tratar de temas relacionados aos judiciários dos 23 países participantes da Cúpula Judicial Ibero-Americana.

Em Brasília, a comitiva será recebida em audiência pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha. Na pauta do encontro, o fortalecimento das relações bilaterais previstas no Protocolo de Cooperação firmado em 2007, além da troca de experiência entre os judiciários dos dois países por meio de intercâmbio e formação compartilhada de magistrados.

A emissão da notificação de multa e do auto de infração de trânsito (AIT) são suficientes para atender as exigências da ampla defesa e do contraditório no caso de imposição de multas de trânsito. Esse foi o entendimento do ministro Herman Benjamim em recurso movido pelo Departamento de Trânsito (Detran) do Rio Grande do Sul contra julgado do Tribunal de Justiça do estado (TJRS). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou, por unanimidade, o voto do relator.

O Detran entrou com recurso contra a decisão do TJRS que invalidou multa de trânsito aplicada pelo órgão. O tribunal entendeu que a aplicação de multa, entendida como processo administrativo, mesmo com a notificação de multa, e o AIT não atenderiam às exigências do contraditório (apresentação das razões da outra parte de um processo) e da ampla defesa, essenciais para o devido processo legal. Também entendeu que o AIT deveria, obrigatoriamente, ser homologado pela autoridade que o emitiu, no caso o Detran, para que ele fosse válido. O TJRS também destacou que o pagamento da multa não afastaria a nulidade do processo.