-=HSN=- ADVOGADOS

“A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7/4) a Medida Provisória 451, que cria duas alíquotas para o Imposto de Renda Pessoa Física, estabelece novas regras para o seguro obrigatório de veículos (Dpvat) e altera dispositivos tributários. “Essa é uma MP do bem. Ela reduz o Imposto de Renda e melhora a vida dos municípios”, afirmou o relator da proposta, João Leão (PP-BA).

As novas alíquotas são de 7,5% e 22,5% — a primeira é destinada a pessoas que ganham de R$ 1.499,16 a R$ 2.246,75 e a segunda, às que recebem entre R$ 2.995,71 e R$ 3.743,19. A legislação vigente preve apenas duas aliquotas de 15% e de 27%. As informações são da Agência Brasil.

“O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo Ação Penal por injúria, calúnia e difamação movida pelo Ministério Público Federal contra o advogado Sérgio Niemeyer. O processo contra Niemeyer foi provocado por representação do juiz Hélio Egydio de Matos Nogueira, da Justiça Federal da 3ª Região, que se sentiu ofendido por expressões proferidas em juízo pelo advogado.

Celso de Mello justificou a concessão da liminar pelo fato de o Ministério Público ter ido além do pedido do juiz ofendido. Enquanto este fez a representação contra o advogado imputando-lhe o crime de injúria, o MPF foi além e o denunciou também por calúnia e difamação. O MPF propôs acordo de transação penal, pelo qual Niemeyer teria de pagar R$ 45 mil de indenização (R$ 15 mil por crime) para o juiz para que o processo fosse extinto. O advogado não aceitou e o processo continuou tramitando. Por isso, Niemeyer recorreu ao STF.

“A Advocacia-Geral da União já apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contrária à edição da Proposta de Súmula Vinculante 4, que trata do fornecimento de remédios. A proposta é da Defensoria-Pública da União, que busca tornar expressa a responsabilidade solidária dos estados e municípios no fornecimento de medicamentos e tratamento médico a pacientes carentes.

Para a AGU, as decisões judiciais que determinam o fornecimento de remédios e de tratamentos sem observar as políticas públicas existentes atualmente são ilegais. A AGU afirmou que as políticas na área da saúde dependem da disponibilidade de recursos.

“A Justiça Federal anulou, liminarmente, todos os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) concedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas) durante a vigência da Medida Provisória 446/08, entre novembro de 2008 e fevereiro de 2009. A Receita Federal deve calcular e lançar, imediatamente, todos os créditos de contribuições sociais devidos por entidades que tinham processos pendentes de julgamento no CNAS ou aguardavam decisões em recursos dirigidos ao ministro da Previdência, na época da edição da MP.

Em sua decisão (clique aqui para ler), a juíza da 13ª Vara Federal no Distrito Federal, Isa Tania Cantão, entendeu que as dificuldades alegadas pela União para analisar e julgar os pedidos pendentes de concessão e renovação dos certificados, até o fim de 2008, não justificam a concessão de isenções tributárias sem a verificação dos requisitos legais exigidos. A juíza compara a edição da MP 446 à emissão de um cheque em branco, “consistente na concessão e renovação de certificados a todos os pretendentes”.

“A seccional paulista da OAB reagiu à invasão das salas dos advogados que compõem o departamento jurídico do Grupo Opportunity, no Rio de Janeiro. A entidade classificou como “enviesado” o entendimento que o juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, teve da lei, ao autorizar a busca e apreensão dos documentos no departamento jurídico nesta quarta-feira (8/4). O grupo, presidido pelo banqueiro Daniel Dantas, é investigado por lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

“É um absurdo afirmar que o Estatuto da Advocacia permite a violabilidade de escritórios de advogados quando os seus clientes investigados participaram como autores de crimes. A lei não diz isso, e sim que há uma exceção quando o advogado for o investigado”, argumenta Sergei Cobra Arbex, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP.

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (7), uma Reclamação (Rcl 8025) para tentar anular em parte a eleição realizada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que escolheu o desembargador federal Paulo Octávio Baptista Pereira como presidente daquela corte. Para a desembargadora Suzana de Camargo Gomes, segunda colocada no pleito e autora da reclamação, ela deve ser empossada na Presidência, uma vez que Paulo Octávio seria “inelegível” para o cargo.

Apesar de ser mais antigo na corte do que ela, o desembargador já teria ocupado o cargo de corregedor do TRF, entre 2003 e 2005, e de vice-presidente, entre 2005 e 2007. E, prossegue a desembargadora, de acordo com o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79), os tribunais devem eleger para cargos de direção os magistrados mais antigos, não figurando entre os elegíveis os que tiverem exercido quaisquer cargos de direção nos últimos quatro anos.

“Sr. Diretor de Migalhas.

Eis o epílogo de minha obra, 1.500 Perguntas e Respostas de Direito e Processo Penal, que lancei há cerca de 20 anos. V.Sª. perceberá que meu pensamento já tem décadas e não mudei de parecer.”