Arquivo da categoria ‘Artigos’
« Página AnteriorCondenação à revelia - Somente procuração não basta para representar empresa
Terça, 8 de Abril de 2008Apenas procuração não basta para que alguém represente a empresa como preposto. De fato, a pessoa tem de ser empregado. Por desconsiderar esta regra e indicar para a audiência de conciliação e instrução quem não era funcionário e nem fazia parte do contrato social, o Salão de Cabeleireiro Wal’s, do Rio de Janeiro, foi julgado […]
Entidades defendem incorporação da carteira dos advogados à SPPREV
Terça, 8 de Abril de 2008
A OAB SP, a AASP e o IASP divulgaram nesta quinta-feira (2/4) Comunicado conjunto de esclarecimentos sobre as incertezas que cercam a Carteira dos Advogados do Ipesp. De acordo com a Lei Complementar 1.010/07, o Instituto será extinto e substituído pela SPPrev , mas a lei é omissa quanto ao futuro da Carteira.
“As entidades estão […]
Urbano X Rural - Atividade é o que define se incide IPTU ou ITR
Segunda, 7 de Abril de 2008Tanto faz se o imóvel está localizado em área urbana. O que define se incide sobre a propriedade IPTU ou ITR é a atividade exercida lá. O entendimento foi firmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou pedido feito pelo município de Santa Maria.
A prefeitura tentava cobrar […]
Perda de prazo - Aasp reclama de projeto que prevê punição para advogados
Segunda, 7 de Abril de 2008A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) enviou ofício aos deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para manifestar sua preocupação com o Projeto de Lei 2.019/07, de autoria do deputado federal Ernandes Amorim. O projeto prevê punição ao advogado que perder prazo processual, prejudicando o seu cliente.
Na […]
Ministro Cesar Rocha defende quinto constitucional em seminário da OAB
Segunda, 7 de Abril de 2008“Absolutamente democrático”. Assim o ministro ministro Cesar Asfor Rocha, vice-presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça e corregedor nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça o Quinto Constitucional destinado ao ingresso representantes da Advocacia e do Ministério Público membros nos tribunais nacionais.
A afirmação se deu há instantes durante a abertura do seminário “O […]
CI aprova convocação de Dilma Rousseff
Quinta, 3 de Abril de 2008A reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), que é geralmente técnica, acabou transformando-se nesta quinta-feira (3) em um embate político entre governo e oposição. É que, ao aprovar o requerimento do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) convocando a ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, para falar sobre obras do Programa de Aceleração do Crescimento […]
Questão de foro - STF mantém Inquérito contra ex-desembargador do TRF-1
Quinta, 3 de Abril de 2008A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal não aceitou, na terça-feira (1º/4), pedido do ex-desembargador Eustáquio Nunes Silveira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília), para trancar Inquérito no Superior Tribunal de Justiça.
Ele foi aposentado compulsoriamente em 2003 pela Corte Especial do TRF. Ele é acusado de ter favorecido um filho, que é advogado, […]
Novo dono - Comprador é quem tem obrigação de transferir carro
Quinta, 3 de Abril de 2008A obrigação de transferir os documentos de um carro é de quem comprou. A afirmação é do juiz Jairo Ferreira Júnior, da comarca de Santa Helena de Goiás (GO), que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais proposta por Oswaldo de Souza contra Solange Meris Mendes de Oliveira.
Souza diz que comprou uma caminhonete […]
Suspensão do crédito tributário parcelado no regime do PAES se dá com homologação do pedido
Quarta, 2 de Abril de 2008A homologação do requerimento de adesão ao parcelamento especial (PAES) de dívidas com o INSS é o termo inicial da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A Segunda Turma, por unanimidade, seguindo o voto ministro relator Hernam Benjamin, atendeu ao pedido do órgão, segundo os termos das Leis n. 10.684, de 2003, e n. 10.522, […]
Aprovar reforma tributária este ano é “questão de honra”, diz Lula
Quarta, 2 de Abril de 2008Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje (1) que é uma “questão de honra” aprovar a reforma tributária ainda este ano.
“Tenho dito aos deputados que deve ser transformado em uma questão de honra eles aprovarem esse ano [a reforma tributária]. Não é possível, se estão todos de acordo, vai lá e […]
“Acusações na gaveta - Advogado contesta formação de Órgão Especial do TRF-3″
Quarta, 2 de Abril de 2008O Superior Tribunal de Justiça mandou arquivar notícia-crime contra as últimas presidentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e contra o procurador-regional da República que questionava a constitucionalidade da forma de composição do Órgão Especial daquele tribunal. O advogado paulista Luiz Riccetto Neto, autor da notícia-crime, pede agora que o caso seja julgado pelo […]
“Atividade privada - ISS deve ser cobrado sobre serviços de cartórios”
Quinta, 14 de Fevereiro de 2008“Se a prestadora de serviços é privada, a cobrança de ISS é constitucional. Com esse fundamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (13/2), que os municípios e o Distrito Federal podem cobrar ISS sobre serviços de cartórios. A incidência do imposto foi contestada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), em Ação […]
Primeira Turma do STF confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins
Quarta, 13 de Fevereiro de 2008“Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente a Reclamação (RCL) 5151, na tarde de terça-feira (12), para garantir à Peixoto Comércio Indústria, Serviços e Transportes Ltda. o direito de não recolher, junto à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (MG), valores referentes a Cofins e PIS.
Com a decisão, os ministros […]
Ministro Marco Aurélio dá esperança para a advocacia no ‘caso’ da Cofins
Segunda, 11 de Fevereiro de 2008por Márcio Chaer e Aline Pinheiro
“Ao sinalizar que a isenção da Cofins para sociedades civis prestadoras de serviços em área profissional regulamentada, prevista em lei complementar, poderia ser revogada em lei ordinária, o Supremo Tribunal Federal, além da má notícia ao mercado, trouxe também uma certa confusão.
Sociedades de advogados que haviam obtido o reembolso da […]
Ministros do STF não podem compactuar com a incerteza
Domingo, 10 de Fevereiro de 2008Caso Cunha Lima
por Zelmo Denari
“Nos idos de 1993, o deputado federal Ronaldo Cunha Lima, então governador de Estado da Paraíba — que vinha recebendo alfinetadas do ex-governador do mesmo estado, Tarcísio Burity — sacou uma pistola no recinto de um restaurante localizado em João Pessoa e desfechou, à queima roupa, três tiros no desafeto.
O assassino […]
