-=HSN=- ADVOGADOS

O Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista as dúvidas quanto ao acesso de advogados e partes aos autos de processos digitais e aos andamentos processuais de autos digitais e em papel, esclarece:

1) Processos digitais que não tramitam em segredo de justiça:

O acesso atualmente disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça está em conformidade com a Resolução n.º 121 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Desse modo, quem não é parte tem acesso apenas e tão-somente aos dados básicos do processo, que são número, classe e assuntos; nome das partes e de seus advogados; movimentação processual; inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos (artigo 2º).

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que teria promovido, à revelia, um juiz substituto do Estado de Goiás a titular da Comarca de Ivolândia (GO).

Na ação, Mandado de Segurança (MS) 30796, o juiz pede a anulação do ato do CNJ sob o argumento de que a promoção realizada sem seu consentimento inviabilizaria seu interesse em concorrer a uma promoção para o cargo de Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Senador Canedo (GO), vara de entrância inicial.

Assim, o juiz requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato do CNJ, especificamente para o caso dele, de forma a assegurar que o magistrado se mantenha na situação jurídica em que se encontra (juiz substituto) e não seja promovido sem o devido consentimento, como previsto no artigo 30 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Representando os novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), homenageados nesta terça-feira (23) em sessão solene, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou que a composição que se inicia vai trabalhar para a valorização do magistrado e dos servidores do Judiciário. “Uma magistratura sem juízes valorizados é inexistente”, ressaltou.

O ministro destacou que o trabalho de aperfeiçoamento da magistratura tem impacto direto na qualidade dos serviços prestados ao cidadão e que o CNJ foi criado para definir novos rumos estratégicos para o Judiciário. “Nossa missão é servir em um colegiado com respeito, onde os interesses individuais serão deixados à parte porque o interesse é servir a sociedade, trabalhando para melhorar a prestação jurisdicional”.

Continuidade – O ministro Carlos Alberto ainda ressaltou que os novos conselheiros assumem uma missão privilegiada ao participarem do CNJ. “Apesar de o Conselho ter construído um caminho sólido nestes seis anos, temos que dar continuidade ao trabalho e não nos esquivaremos dessa missão histórica”, disse. O conselheiro revelou que o desafio foi aceito devido ao comando do ministro Peluso, a quem agradeceu o apoio e confiança.

Doze conselheiros que tomaram posse este mês no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram homenageados nesta terça-feira (23). Em sessão solene no plenário do CNJ, o presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, reafirmou a continuidade do trabalho que vem sendo desempenhado há seis anos – contribuir para o aprimoramento da magistratura.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, compareceu à cerimônia e destacou o papel ativo que o Tribunal teve na escolha de dois nomes para compor o Conselho: Fernando da Costa Tourinho Neto, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e Silvio Luís Ferreira da Rocha, juiz federal de São Paulo.

Pargendler classificou como estreita a relação que o STJ tem com o CNJ e disse que o trabalho realizado pelo Conselho é difícil, mas fundamental para uniformizar e planejar o Poder Judiciário brasileiro: “A Justiça brasileira sempre careceu de um órgão de planejamento e o CNJ tem procurado fazer isso.” Para o ministro, o desafio é “valorizar a magistratura para que ela realmente possa prestar bons serviços ao país”.