09 jun 2009 @ 1:32 PM 

Infelizmente é só no Judiciário Paulista, na Câmara Especial de Falências, que se vê entendimento contrário. Lamentável!!!

EMENTA:

1 - Seja para o fim de estofar o pedido de quebra (art. 15, inciso II, alínea c, da Lei n.º 5.474/1968, com redação dada pela Lei n.º 6.458/1977) ou para concretizar o protesto por indicação por meio magnético (parágrafo único do art. 8º da Lei n.º 9.492/1997 cumulado com o art. 13, § 1º, parte final, da Lei n.º 5.474/1968), há a imprescindível necessidade de comprovação do envio da duplicata, para aceite, ao comprador (ex vi dos arts. 6º e 8º da Lei das Duplicatas). 2 - Se os honorários advocatícios foram fixados em patamar suficiente a remunerar com dignidade o trabalho desenvolvido nos Autos, não há que se falar em redução do quantum estipulado em Primeira Instância. 3 - Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT – 3ª T. Cível; ACi n.º 2005.01.1.072461-5-DF; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro; j. 16/4/2008; v.u.)

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Posted By: TFSN
Last Edit: 09 jun 2009 @ 01:42 PM

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 30 jan 2008 @ 8:05 PM 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 253.376/MG (99/0065895-7)

RELATOR: EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO
AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS(S): DRA. GLEIDE LARA MEIRELLES SANTANA E OUTROS
AGRAVADO(S): COMERCIAL PVC LTDA.

EMENTA:

PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE PROVA. DESPROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 07-STJ.
1 – Cabe às Instâncias Ordinárias o exame de matéria de prova, sendo vedada, na via estrita do especial, a apreciação de elementos factuais.
2 – Incidência da Súmula 07, desta Corte.
3 – Agravo de Instrumento desprovido, nos termos do art. 544, § 2º, do CPC.

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Posted By: TFSN
Last Edit: 08 fev 2008 @ 11:26 PM

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