Arquivo da categoria ‘Tributário’
Suspensão do crédito tributário parcelado no regime do PAES se dá com homologação do pedido
Quarta, 2 de Abril de 2008A homologação do requerimento de adesão ao parcelamento especial (PAES) de dívidas com o INSS é o termo inicial da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A Segunda Turma, por unanimidade, seguindo o voto ministro relator Hernam Benjamin, atendeu ao pedido do órgão, segundo os termos das Leis n. 10.684, de 2003, e n. 10.522, […]
Aprovar reforma tributária este ano é “questão de honra”, diz Lula
Quarta, 2 de Abril de 2008Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje (1) que é uma “questão de honra” aprovar a reforma tributária ainda este ano.
“Tenho dito aos deputados que deve ser transformado em uma questão de honra eles aprovarem esse ano [a reforma tributária]. Não é possível, se estão todos de acordo, vai lá e […]
“Atividade privada - ISS deve ser cobrado sobre serviços de cartórios”
Quinta, 14 de Fevereiro de 2008“Se a prestadora de serviços é privada, a cobrança de ISS é constitucional. Com esse fundamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (13/2), que os municípios e o Distrito Federal podem cobrar ISS sobre serviços de cartórios. A incidência do imposto foi contestada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), em Ação […]
Primeira Turma do STF confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins
Quarta, 13 de Fevereiro de 2008“Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente a Reclamação (RCL) 5151, na tarde de terça-feira (12), para garantir à Peixoto Comércio Indústria, Serviços e Transportes Ltda. o direito de não recolher, junto à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (MG), valores referentes a Cofins e PIS.
Com a decisão, os ministros […]
Ministro Marco Aurélio dá esperança para a advocacia no ‘caso’ da Cofins
Segunda, 11 de Fevereiro de 2008por Márcio Chaer e Aline Pinheiro
“Ao sinalizar que a isenção da Cofins para sociedades civis prestadoras de serviços em área profissional regulamentada, prevista em lei complementar, poderia ser revogada em lei ordinária, o Supremo Tribunal Federal, além da má notícia ao mercado, trouxe também uma certa confusão.
Sociedades de advogados que haviam obtido o reembolso da […]
