-=HSN=- ADVOGADOS

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Reclamação (Rcl 8020) em que o Banco do Brasil (BB) alegava que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) teria desrespeitado a Súmula Vinculante 10 do STF, que impede que órgãos fracionários de um tribunal afastem a incidência, total ou em parte, de lei ou ato normativo do Poder Público.

O TST entendeu que o Banco do Brasil, por ser ente da administração pública indireta, seria responsável pelos débitos trabalhistas devidos por empresa prestadora de serviço ao banco. Ao entender dessa forma, o TST aplicou a Súmula 331 da Corte, segundo a qual as dívidas trabalhistas por parte da empresa contratada para prestar serviço implica a responsabilidade do tomador de serviço.

O empresário Gilvan Oliveira Costa, que concorreu ao cargo de deputado federal nas eleições de 2006 pelo PTB, impetrou Mandado de Segurança (MS 27951) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do qual pede para tomar posse na vaga do deputado Carlos Wilson (PTB), falecido no último dia 11.

Segundo o empresário, nas eleições ele recebeu mais de 17 mil votos, passando a ocupar a quarta suplência no quadro de classificação. Ocorre que o suplente que se encontra na sua frente (Antonio Charles Lucena de Oliveira Mello), de acordo com informações de Gilvan Costa, foi declarados inelegíveis pela Justiça Eleitoral em decisão confirmada inclusive pelo STF em grau de recurso.

O ex-técnico da seleção brasileira Mário Jorge Lobo Zagallo não conseguiu aumentar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os juros sobre a indenização devida pelo ex-jogador Romário. A decisão, que estabeleceu como marco para a incidência de juros de mora a data da publicação da liquidação de sentença, faz parte do processo de indenização movido por Zagallo e Arthur Antunes Coimbra, o Zico, contra Romário de Souza Faria.

Romário e o Café Onze Bar e Restaurante (Bar Gol) foram condenados a indenizar Zagallo e Zico por terem utilizado suas imagens de forma negativa nas portas dos banheiros de seu bar. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) fixou em R$ 60 mil a indenização devida a título de danos morais. Quanto aos danos materiais, ficou estipulado que corresponderia ao montante equivalente ao triplo do que Zagallo receberia pela utilização de sua imagem.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira (15) a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Polícia Civil do Paraná (Lei Complementar nº14/82) que disciplinam a aposentadoria da categoria.

Segundo a decisão, os dispositivos ferem a Constituição Federal porque se originaram de projeto de lei de iniciativa parlamentar. As novas regras foram introduzidas no Estatuto por meio do artigo 1º da Lei Complementar nº 93/02.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, manteve a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.880/94, que dispõe sobre o programa de estabilização econômica e o Sistema Monetário Nacional e institui a Unidade Real de Valor (URV). O tema foi debatido na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2536.

Os ministros seguiram voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que defendeu a improcedência do pedido quanto ao artigo 20, inciso I, conforme vários precedentes do STF. Ela encaminhou a votação para não conhecer os parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º do inciso II do artigo 20 e o parágrafo 1º do artigo 20, por falta de fundamentação.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram que uma série de dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dispõem sobre normas gerais de organização das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros do DF, usurpam a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, conforme os artigos 144 e 21 (inciso XIV), ambos da Constituição Federal de 1988, e por isso são inconstitucionais.

Os dispositivos foram questionados no Supremo pela Procuradoria Geral da República por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1045. O julgamento foi retomado na tarde desta quarta-feira (15), com o voto-vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que reconheceu a falta de harmonia entre os dispositivos atacados e a Carta Magna.

O Estado não pode cobrar tributos quando o proprietário não tem mais a posse e domínio efetivos de seu imóvel rural. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o entendimento do ministro relator Herman Benjamin em processo movido pela Fazenda Nacional para permitir a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). A propriedade rural localizada no Paraná foi invadida em dezembro de 1995 por 80 famílias do Movimento dos Sem Terra (MST).

A Fazenda Nacional entrou com recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que negou o pedido para autorizar a cobrança do ITR atrasado desde 1995. O TRF4 considerou que o fato gerador desse tributo seria o domínio útil ou posse do imóvel, mas que, devido à invasão do MST, o proprietário não teria mais nenhum dos dois. Apontou ainda que, apesar da determinação do Judiciário do Paraná, o Executivo estadual não havia restituído a posse do imóvel.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio deferiu, em caráter liminar, o pedido de Habeas Corpus (HC 98667) impetrado pelo banqueiro Daniel Dantas para assegurar garantias constitucionais durante o seu depoimento marcado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas para a manhã desta quinta-feira (16).

Como aconteceu em agosto de 2008 – quando Dantas depôs pela primeira vez na CPI respaldado por liminar em HC semelhante, concedida pelo ministro Joaquim Barbosa – o Supremo voltou a garantir a ele o direito de ser assistido por advogado e de com ele se comunicar durante a sessão; de permanecer em silêncio em relação às perguntas que possam constituir autoincriminação; de não assinar termos ou firmar compromisso na condição de testemunha; de não sofrer restrição à liberdade em virtude do exercício dessas garantias e de acessar todas as provas já produzidas pela CPI.

Os substitutos de tabeliães não têm direito adquirido a ser investidos na titularidade do cargo com base no artigo 208 da Constituição Federal de 1967, quando a vacância do cargo tiver ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, data em que o ingresso na atividade notarial e de registro passou a exigir prévia aprovação em concurso público. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar dois recursos em mandado de segurança, um do Mato Grosso do Sul e outro de Minas Gerais.

No primeiro mandado de segurança, foi alegada a incompetência do corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que indeferiu pedido de efetivação no cargo de tabeliã titular do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Cível de Pessoas Jurídicas e Protesto de Títulos e outros documentos da Comarca de Miranda. O TJMS, por maioria, negou a segurança.

Clique aqui e leia a íntegra da decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus (HC 98685) impetrado pelo delegado de Polícia Federal Paulo Lacerda. Na terça-feira (14), o ministro deferiu liminar para suspender seu depoimento perante a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Escutas Telefônicas, marcado para hoje, até o julgamento final do pedido de HC.

Fonte: STF

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um casal que pretendia permanecer na posse de um imóvel vendido por ex-companheira do verdadeiro proprietário. Os ministros entenderam que deve permanecer soberano o julgamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que negou o pedido de reconhecimento judicial de posse compulsória do imóvel.

O caso trata de ação proposta pelo dono de imóvel contra o casal, a fim de recuperar um apartamento de sua propriedade que se encontra na posse dos dois.

Segundo consta, o proprietário do imóvel manteve união estável com uma mulher e do relacionamento nasceram duas filhas. Rompido o relacionamento, eles celebraram um acordo mediante instrumento particular que veio a ser homologado parcialmente, tendo ficado expressamente excluída a cláusula na qual ele se comprometia, no prazo máximo de 45 dias, a transferir para o nome da ex-companheira o referido imóvel.

“O vigésimo aniversário desta Corte, muito justamente chamada de Tribunal da Cidadania, é dia de gala para a Justiça brasileira. E o simples fato de esse dia merecer tais celebrações, reunindo autoridades da cúpula dos demais Poderes, mostra o sincero e espontâneo reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade, confirmando que trilha o caminho certo, a bela via da democracia, a maior já percorrida em nossa história republicana.” Com essas palavras, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, saudou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos seus 20 anos.

O presidente da OAB desejou, ainda, que o STJ se fortaleça ainda mais no cumprimento de sua missão institucional, “tornando cada vez mais altiva e ativa a autoexplicativa nomenclatura de Tribunal da Cidadania, que a sociedade brasileira tão justamente lhe atribuiu”.

Em seu discurso durante a sessão solene em comemoração aos 20 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o representante do Ministério Público Federal (MPF), o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Barros e Silva de Souza, destacou a importância do Tribunal para o Estado democrático de direito. “O STJ tem lutado para dar a justiça possível quando não é possível dar a justiça necessária”, disse.

Antônio Fernando de Souza afirmou que, quando o Tribunal foi concebido pela Constituição Federal de 1988, tornou-se uma ferramenta essencial da Carta Magna para estabilizar o processo político brasileiro e diminuir as desigualdades sociais. Destacou também ser importante que qualquer desvio que comprometa o Estado de direito, o qual definiu como “ingrediente essencial da democracia”, seja prontamente combatido pelas instituições, o que, segundo ele, tem sido feito pelo STJ.

As conquistas, a modernização, o trabalho árduo dos ministros e servidores foram destacadas pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Rocha, no pronunciamento feito durante a sessão solene realizada nesta quarta-feira em comemoração aos 20 anos do STJ, da qual participaram representantes dos três poderes da República.

A trajetória de êxito do Tribunal, afirmou, “é obra resultante do trabalho hercúleo dos Senhores Ministros e servidores; da cooperação efetiva dos Poderes da República, em convivência harmônica, respeitada a independência; da colaboração do Ministério Público Federal; da Ordem dos Advogados do Brasil, da vigilante Imprensa, por suas críticas e por seus aplausos, da confiança e aprovação dos mais diversos segmentos sociais, destinatários de seus serviços”.

“Em ação conjunta, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal apreenderam mais de 170 toneladas de medicamentos irregulares, entre janeiro e março deste ano. Segundo a Anvisa e o Conselho Nacional de Combate à Pirataria, do Ministério da Justiça, o volume de remédios apreendidos é recorde. Em todo o ano de 2008, foram recolhidas 20 toneladas de medicamentos com algum tipo de irregularidade. As informações são da Agência Brasil.

Os problemas verificados pelos agentes envolvidos na operação vão desde medicamentos com data de validade vencida e sem registro — que respondem por 90% das apreensões — até produtos falsificados e contrabandeados. Foram apreendidos analgésicos, remédios contra impotência sexual e até medicamento para tratamento de câncer falsificados.