07 abr 2009 @ 6:52 PM 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou o aumento de 0% para 150% da alíquota do Imposto de Exportação incidente sobre armas de fogo e munições destinadas a países da América do Sul e Central. O aumento determinado pelo Executivo em 2001 era questionado pela Forjas Taurus. Para o STJ, o ato não pode ser revisto pelo Poder Judiciário, já que não feriu a lei nem se baseou em fundamentação absurda.

O Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) havia entendido, em ação proposta pela Taurus, que o Executivo contrariou a legislação. A lei somente permite alteração na alíquota do imposto para atender objetivos de política cambial e de comércio exterior. Como a justificativa da Câmara de Comércio Exterior para aumentar a alíquota afirmava que a medida reduziria a evasão fiscal e a prática de contrabando, tendo repercussões na Política de Segurança Nacional, o tribunal local entendeu que a motivação não se enquadraria na previsão legal. Por isso, decretou a nulidade da resolução.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 13 abr 2009 @ 10:52 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 07 abr 2009 @ 6:50 PM 

Nos dias 8, 9 e 10 de abril não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) devido a Semana Santa. Por esse motivo, ficam prorrogados para o dia 13 de abril os prazos processuais que porventura se iniciem ou se completam nestes dias.

De acordo com a Portaria 203 do STJ de 25/03/09, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal Federal (STF) em 26/03/09 e conforme o disposto no artigo 81, parágrafo 2º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, a partir de amanhã (8) até sexta-feira (10) não terá expediente, ficando prorrogados para o dia 13 do mesmo mês, segunda-feira, os prazos que porventura se iniciem ou se completem naqueles dias.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 13 abr 2009 @ 10:51 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 07 abr 2009 @ 6:32 PM 

Não haverá expediente no Supremo Tribunal Federal nos dias 8,9 e 10 de abril, em virtude da Semana Santa, conforme prevê o inciso II do artigo 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesses dias serão automaticamente prorrogados para a segunda-feira, 13 de abril, quando a Corte volta a funcionar normalmente.

Fonte: STF

Posted By: TFSN
Last Edit: 13 abr 2009 @ 10:33 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 07 abr 2009 @ 6:31 PM 

A Justiça Federal é competente para julgar ações penais envolvendo crime de falsificação de certidão emitida por autarquia federal. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do STF que, por decisão unânime, proveu o Recurso Extraordinário (RE) 446938, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF).

O caso trata da suposta prática de crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, especificamente adulteração de certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme o Ministério Público, as práticas estariam ocasionando prejuízo ao serviço prestado pela autarquia, “colocando em jogo os atos por ela formalizados”.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 13 abr 2009 @ 10:32 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 07 abr 2009 @ 11:37 AM 

“Sr. Diretor. Leio em Migalhas, e dou a resposta abaixo.

Punição a Juízes

Prezado dr. Olavo, em situações assim fica evidente como é pobre a interpretação gramatical. Por meio dela o senhor propõe um dispositivo absolutamente esquizofrênico. Teria dito o legislador que juízes não serão punidos pelas suas decisões, exceto em casos de decisão imprópria lato sensu, ou seja, basicamente qualquer coisa (inclusive inconveniência). Ora, a língua nada mais é do que a representação abstrata de operações mentais voltadas à obtenção de significados, que dependem sempre do contexto. Nessa operação mental o ‘ou’ representa tanto uma disjunção inclusiva (e/ou) como uma disjunção exclusiva e só se pode saber o caso pelo contexto. A obra do prof. Napoleão, datada dos anos 50, talvez não tenha se atualizado com os avanços da lógica, da semiótica e da lingüística que ocorreram nas décadas seguintes. O contexto, no caso, está subordinado ao restante do dispositivo, dos outros artigos da lei, da Constituição Federal e, principalmente, dos princípios jurídicos que informam o ordenamento. O senhor pode chamar de lucubração cerebrina ou subjetivismo, se preferir, mas é um método que conta com amplo amparo da comunidade jurídica e científica. Mas mesmo que aceitemos o sentido excludente da disjunção (e não conjunção) ‘ou’ o resultado continua sendo que o juiz não será punido pelas suas decisões ‘ou’ opiniões que manifestar (note a disjunção inclusiva novamente – ou a punição da opinião afasta a punição pelo teor da decisão?) embora possa sê-lo se o fizer de modo impróprio (inconveniente, inoportuno, incoerente, absurdo, etc.) ou com excesso de linguagem.”

Tiago C. Vaitekunas Zapater – professor da PUC/SP

More »

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...
Posted By: TFSN
Last Edit: 07 abr 2009 @ 11:38 AM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral

 Last 50 Posts
 Back
Change Theme...
  • Users » 53762
  • Posts/Pages » 9,199
  • Comments » 12,571
Change Theme...
  • VoidVoid « Default
  • LifeLife
  • EarthEarth
  • WindWind
  • WaterWater
  • FireFire
  • LightLight

Links



    No Child Pages.

Política



    No Child Pages.

Contatos



    No Child Pages.