-=HSN=- ADVOGADOS

“Prezados Diretores.

Formei-me em ambas as Universidades: 1961 em letras clássicas, na PUC de São Paulo; e em 1978, Letras Jurídicas, na Universidade Braz Cubas de Mogi das Cruzes.

Durante anos, dei aulas de latim e língua portuguesa. De 1980 em diante passei também a advogar.

Obviamente, não poderia conformar-me com a interpretação que vem sendo dada por juízes aos textos legais, corrompendo-os, por interpretações subjetivas, contrárias às leis e à Constituição. Não haveria mal nisso se não houvesse graves prejuízos para autores e réus, sem que ninguém tomasse providências. Dessa forma nunca teremos justiça na acepção da palavra; mas um arremedo dela. Entendem muitos dos senhores juízes que são absolutos nas interpretações legais, ignorando três leis que comprovam não sê-lo. Infelizmente a formação deles é ineficiente. Isto eu comprovei até com uma resposta que me foi dada por um Professor, que confundiu conjunção com preposição, que altera todo o sentido dado à LOMAN. A criação de certas afirmativas que querem que sejam dogmas, comprova o que eu digo: Falou está falado; as sentenças judiciais são irretocáveis etc.etc.

“A TIM Celular está obrigada a pagar indenização de R$ 4 mil a uma cliente por cobrança indevida. A decisão é do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. Segundo a cliente da operadora, constavam na fatura do mês de agosto de 2008, cobranças de ligações feitas ao serviço gratuito de informação da empresa (*144), que ela fez durante viagem à França. A TIM ainda encaminhou o nome da cliente ao SPC pelo não pagamento da fatura. Cabe recurso.

“Se a autora poderia ligar para o referido número, como afirmou a ré em contestação, sem custo algum, a cobrança não se sustenta, revelando-se abusiva e ilícita”, diz o juiz. A referida cobrança, segundo ele, não diz respeito a serviços efetivamente prestados à consumidora, mas sim à prestação de informações que, por lei, a operadora está obrigada a prestar sem qualquer custo.

“O governo paulista conseguiu arrecadar, na quarta-feira (29/4), R$ 270,6 mil com o leilão de bens apreendidos durante ações policiais contra o tráfico de drogas. O maior lance saiu para um avião monomotor Bonanza, fabricado em 1967, avaliado em R$ 40 mil, que recebeu ágio de 45%, sendo arrematado por R$ 58 mil.

“A importância desse evento está no fato de que estamos revertendo o dinheiro do tráfico na repressão e na prevenção ao uso de drogas, ou seja, os bens dos traficantes são usados contra a atividade criminosa deles”, afirmou Luiz Antonio Marrey, secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.

“A Comissão de Defesa do Consumidor, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), entrou com uma ação coletiva contra bancos para tentar proibir o envio de cobrança de anuidade de cartões de crédito, enviados sem solicitação ou autorização. A ação coletiva de consumo, que está na 6ª Vara Empresarial, é contra os bancos Bradesco, Itaú, HSBC Bank Brasil, Real ABN Amro, Unibanco, Panamericano, Santander e Banco do Brasil.

A ideia é também proibir a inclusão de consumidores em qualquer tipo de cadastro de proteção de crédito, em caso de não pagamento da anuidade enviada. A Alerj quer que os bancos processados sejam condenados a restituir em dobro os valores pagos pelos consumidores e, ainda, que a instituição repare todos os danos causados ao cliente.

“As mudanças legais a serem introduzidas pelo novo Pacto Republicano podem ser aceleradas no Congresso Nacional. O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, esteve reunido na manhã desta quinta-feira (30/4) com o senador José Sarney, presidente do Senado. Na conversa, foram prometidas novidades no andamento das propostas já para a próxima semana.

Um dos projetos, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania no Senado, criará uma nova lei sobre Mandado de Segurança. Outra proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados e em andamento no Senado, permite ao Supremo convocar juízes auxiliares para providências em processos que envolvem foro privilegiado. “Eu pedi ao presidente que desse prioridade aqui no Senado a esse trabalho”, disse o ministro Gilmar Mendes.”

“Um aposentado deve receber de volta dinheiro roubado durante sequestro relâmpago, em Belo Horizonte. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 40 mil dos R$ 41 mil que uma vítima foi forçada a entregar a criminosos. Cabe recurso.

Durante o sequestro, que ocorreu na manhã de 27 de setembro, o aposentado foi raptado por dois indivíduos que o forçaram a tirar um extrato para checar a quantia disponível em suas contas e aplicações financeiras. O primeiro saque foi de R$ 1 mil. A partir daí, foram feitas mais oito retiradas, em diversas agências, que totalizaram R$ 41 mil. Logo depois de ser liberado pelos ladrões, a vítima foi diretamente à Polícia para registrar um Boletim de Ocorrência.

“O Ministério Público pode recorrer de decisão que negou nomeação de um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros consideraram que, em Mandado de Segurança, o MP atua como fiscal da lei e, por isso, pode defender direitos individuais disponíveis.

Desde 2007, o STJ entende que a aprovação entre as vagas descritas no edital do concurso não resulta em mera expectativa de direito. Para os ministros, uma vez fixada a quantidade de vagas para os cargos, o direito à nomeação é subjetivo.

“Por 11 votos a 4, os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, negaram nesta quinta-feira (30/4) o pedido do corregedor do tribunal, André Nabarrete, para a abertura de processo administrativo contra o juiz Fausto Martin De Sanctis, acusado de ter desobedecido ordem do Supremo Tribunal Federal no caso Corinthians-MSI.

O juiz foi acusado de dar prosseguimento ao processo contra o empresário russo Boris Berezovski no caso MSI/Corinthians, logo após o ministro Celso de Mello, também do STF, ter ordenado a suspensão de todos os processos do caso.

“Os tribunais brasileiros deverão editar normas padronizando a identificação sobre a guarda e o armazenamento das armas de fogo apreendidas em processos judiciais. Também deverão providenciar, dentro de 60 dias, o levantamento de todas as armas e munições sob custódia do Judiciário por prazo superior a um ano. Foi o que resolveu, na terça-feira (28/4), o Conselho Nacional de Justiça. O CNJ analisou o Pedido de Providências (PP 200810000015860) do Ministério Público Federal.

Segundo o relator do pedido, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, as recomendações e determinações do Conselho visam um controle mais rigoroso sobre o armazenamento e a destruição das armas apreendidas, que não possuem depósitos adequados, facilitando a ocorrência de furtos.