06 jan 2012 @ 7:38 PM 


O Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista as dúvidas quanto ao acesso de advogados e partes aos autos de processos digitais e aos andamentos processuais de autos digitais e em papel, esclarece:

1) Processos digitais que não tramitam em segredo de justiça:

O acesso atualmente disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça está em conformidade com a Resolução n.º 121 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Desse modo, quem não é parte tem acesso apenas e tão-somente aos dados básicos do processo, que são número, classe e assuntos; nome das partes e de seus advogados; movimentação processual; inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos (artigo 2º).

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 06 jan 2012 @ 5:21 PM 

“O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, nesta quinta-feira (5/1), a restrição imposta pelo município de São Paulo que bloqueia a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para as empresas inadimplentes no recolhimento Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). O entendimento é de que a norma vai contra a liberdade empresarial, além de a regra municipal seguir posicionamento contrário ao do Supremo Tribunal Federal, já consolidado na década de 1960. A informação foi publicada pelo jornal DCI nesta sexta (6/1).

Em primeira instância, o pedido da empresa em Mandado de Segurança contra a medida, que está em vigor desde 1º de janeiro, foi negado. A defesa ingressou no TJ paulista com Agravo de Instrumento e conseguiu decisão favorável. A desembargadora Vera Angrisani afirmou que a Constituição assegura a liberdade do exercício profissional e de atividades econômicas lícitas. Ela observou que a jurisprudência é pacífica sobre a impossibilidade de restringir tal direito por conta de débitos tributários. “Existem outros meios coercitivos para o adimplemento tributário”, afirmou a desembargadora ao anular a restrição, que vale apenas para a empresa que a questionou.

“É uma medida arbitrária e inconstitucional que causa embaraço a atividade empresarial. É uma forma indireta de cobrar tributos, o que só aumenta seu desconforto. O fisco tem outras formas diretas de cobrança, como a certidão negativa ou a própria execução fiscal”, explica à ConJur o advogado tributarista Ricardo Martins Rodrigues, que é membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário e sócio do Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados.

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 02 jan 2012 @ 7:16 PM 

“Aos 54 anos de idade e 30 de experiência na magistratura, o desembargador Ivan Sartori tomou posse como presidente do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo na tarde desta segunda-feira (2/1). Ao transmitir o cargo a Sartori, o presidente do tribunal, José Roberto Bedran disse que cumpria “o honroso dever de, numa democrática eleição, transmitir o exercício dessa espinhosa missão, que é dirigir o maior tribunal do país. Tenho certeza de que dirigirá este tribunal com o brilhantismo que lhe é peculiar”.

Depois de assinar o livro de posse, já falando como presidente do TJ-SP, Sartori disse que o maior tribunal do mundo não acompanhou o crescimento do estado e, consequentemente, da demanda judicial. Segundo ele, seus planos de gestão podem não “resolver os problemas do tribunal, pois dois anos é pouco para os muitos desafios que vêm pela frente, pelo mesnos vão minimizar as dificuldades enfrentadas pelo TJ”.

Sartori enfatizou sua preocupação com a situação de juízes de primeira instância. “Há juízes trabalhando em meio a escombros e sem assessores. Há Varas com apenas um funcionário. Já estou conversando com os poderes Executivo e Legislativo para que juntos possamos melhorar esse quadro, inclusive por meio da aprovação de projetos de lei que tramitam na Assembléia Legislativa“, afirmou.

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 19 out 2011 @ 1:54 PM 

“O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou mais uma mudança processual nesta terça-feira (18/10). O Conselho Superior da Magistratura criou a citação por “meios eletrônicos” em processos, mesmo que os autos não estejam inteiramente digitalizados. A nova regra entrou em vigor nesta terça, com sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Com o Provimento CSM 1.920/2011 (leia no final da notícia), o TJ passa a considerar a citação a partir do dia que o advogado consulta os autos ou no décimo dia a partir do envio da citação eletrônica por e-mail à parte, “o que ocorrer primeiro”. Estão excluídos os casos em que há diversos réus, em que passa a contar a data citação do último avisado, conforme consta no artigo 241, inciso III, do Código de Processo Civil.

Também ficam de fora os processos criminais e de atos infracionais, de acordo com o artigo 1º do novo Provimento. Para poder ser citado eletronicamente, os interessados devem assinar termo de convênio, ou de adesão de convênio.

Esses termos, bem como o modelo de citação que será enviado no decorrer dos processos devem ser elaborados pela Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. A Corregedoria também está responsável pela expedição “de regras e comunicados necessários para a adoção da nova prática processual“.

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 25 ago 2011 @ 9:57 PM 

“A seccional paulista da OAB entrou com uma representação no Conselho Nacional de Justiça para reclamar da demora no pagamento de precatórios no estado de São Paulo. Segundo a Ordem, o governo tem R$ 2 bilhões para saldar as dívidas, mas ainda não transferiu essa quantia para o Tribunal de Justiça, conforme manda a Emenda Constitucional 62.

De acordo com a EC 62, os estados devem separar, todo ano, 1,5% de suas receitas líquidas e depositar a quantia numa conta dos respectivos Judiciários. Mas, segundo Flavio Brando, presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP, o governo paulista não tem feito isso.

Bando afirma que São Paulo só transfere a quantia destinada ao pagamento depois que a Justiça paulista fornecer os detalhes da conta e do destinatário da quantia. O dinheiro referente aos precatórios paulistas são depositados numa conta da Secretaria de Fazenda, administrada pelo Sistema Integrado da Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem). A OAB também questiona por que o Tribunal de Justiça de São Paulo aceita que o dinheiro dos precatórios seja administrado dessa forma.

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 25 ago 2011 @ 7:03 PM 


Os desembargadores Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, Antonio Carlos Morais Pucci, Angelo Malanga e Álvaro Augusto dos Passos assumiram hoje (25), como os mais novos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. A solenidade foi realizada no Salão do Júri do Palácio da Justiça, sob a direção do desembargador José Santana, vice-presidente da Corte paulista. O TJSP conta, agora, com 348 desembargadores.

O desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo, orador em nome do TJSP, recepcionou os novos desembargadores e falou sobre a expectativa no novo cargo. “Estamos hoje nesta Corte a receber solenemente quatro novos desembargadores. Desde quando ingressaram na magistratura, é certo, a vida reservou situações diferenciadas e únicas para cada um desses novos talentos que, hoje, estão a receber nossas homenagens e cumprimentos. Agora, respeitáveis colegas, muitos outros colegas esperam contar com o mesmo empenho, a maior experiência e a nítida competência, para o desenvolvimento dos trabalhos nessa nova etapa de suas vidas.”

Armando Toledo agradeceu, ainda, o fato de ter sido escolhido como orador e desejou sucesso aos novos colegas. “Muito obrigado ao excelentíssimo senhor presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Roberto Bedran, aqui, agradecendo na pessoa do desembargador José Santana, por permitir que este momento, da recepção desses quatro renomados desembargadores, fique marcado também em minha memória e meu coração. Sejam muito bem vindos, nobres colegas! Nós os admiramos pela garra e competência que agregam ao nosso Tribunal de Justiça!”, concluiu.

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 19 ago 2011 @ 6:52 PM 


Nessa sexta-feira (19), o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi homenageado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), instituição que dirigiu entre 1999 a 2002. Na oportunidade, o ministro proferiu a palestra PEC dos Recursos.

Da mesa, participaram os desembargadores presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Roberto Bedran; o vice-presidente, José Santana; o diretor da EPM, Armando Sérgio Prado de Toledo; o ex-presidente do STF, ministro Sydnei Sanches; e o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, em exercício, Alvaro Augusto Fonseca de Arruda.

O ministro Cezar Peluso discorreu sobre a Proposta de Emenda à Constituição 15/11, conhecida como ‘PEC dos Recursos’, que propõe o fim dos recursos meramente protelatórios. Ele ressaltou que a proposta é uma tentativa de solucionar a maior queixa da sociedade, em relação ao Judiciário: a morosidade. “Essa queixa é justa, porque corresponde a um sentimento da população de não conseguir aproveitar o resultado das ações, na área cível, e a uma sensação geral de impunidade, na área criminal – que é efetiva”, frisou, acrescentando que há uma percepção entre as pessoas de que existe uma “indústria de recursos protelatórios”.

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