24 ago 2011 @ 9:48 PM 

“O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, decidiu que não vai haver audiências, julgamentos e nem fluência de prazos de 9 a 13 de janeiro de 2012, e nem de 7 a 11 de janeiro de 2013. A suspensão das atividades foi instituída no Provimento Conjunto 9, publicado na terça-feira (23/8). As informações são do site Espaço Vital.

Assim, somando a nova folga ao recesso entre 20 de dezembro deste ano e 6 de janeiro do ano que vem, já descrita na Lei Federal 5.010/66, os advogados, servidores e magistrados que atuam na Justiça do Trabalho gaúcha terão 27 dias corridos de férias. O Provimento é assinado pelo presidente do TRT-4, desembargador Carlos Alberto Robinson, e pelo corregedor-regional do Trabalho, Juraci Galvão Júnior.

De acordo com o Espaço Vital, a norma atende a postulações da advocacia gaúcha. As reclamações foram feitas em conjunto pela OAB do Rio Grande do Sul, pela Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas (Agetra) e pela Sociedade de Advogados do Estado do Rio Grande do Sul (Satergs).

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 24 ago 2011 @ 8:38 PM 

A exigência de pagamento de caução para exercício da profissão de leiloeiro teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O mérito da questão constitucional será analisada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 611585.

O autor do processo, leiloeiro oficial, afirma que para exercer sua profissão foi exigido o pagamento de caução na quantia de R$ 42.510,00, pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo os autos, “com esforço enorme”, em julho de 2003 o impetrante fez o depósito em conta poupança bloqueada em nome da Junta.

Posteriormente, ele enviou requerimento à entidade solicitando a devolução da caução, por entender que esta era indevida. Ele solicitou a devolução do valor ou, alternativamente, a substituição da caução em dinheiro por caução real. “Com o dinheiro bloqueado, rendendo juros de poupança, não há dúvidas dos prejuízos que o impetrante terá no decorrer do tempo”, alegam os advogados.

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 23 ago 2011 @ 6:09 PM 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na tarde de hoje (23) o curso de inquérito, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto a um desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT). As investigações apuram um suposto esquema de manipulação de decisões no âmbito da Justiça Eleitoral em Mato Grosso. A defesa alegava, no Habeas Corpus (HC 106279), a incompetência do STJ para conduzir as investigações com relação ao desembargador, pelo fato de ele ser aposentado e, como tal, não possui foro privilegiado por prerrogativa de função.

De acordo com a relatora do HC, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, tramitam no STJ dois inquéritos – um do Mato Grosso e outro de Goiás, que investigam o suposto envolvimento de desembargadores, juízes e advogados em esquema que manipulava decisões judiciais. A ministra observou que os inquéritos foram reunidos no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as investigações recaem sobre as mesmas pessoas, bem como o caso extrapola os limites dos estados da federação.

A defesa do desembargador sustentava que, em razão de ele estar aposentado, não poderia estar sujeito à atuação do STJ. Segundo o HC, a competência da corte superior teria se exaurido a partir da data da aposentadoria, “já que a garantia de foro privilegiado não acompanha o magistrado”. Sustentava ainda que a competência para o caso seria da Justiça estadual de Mato Grosso.

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 18 ago 2011 @ 10:02 PM 


O advogado e professor Rogério Donnni (foto) foi eleito, no último mês, Presidente da Academia Paulista de Direito (APD) para o biênio 2011/2013. A Academia, fundada pelo Prof. Antônio Ferreira Cesarino Júnior, em 1972, é uma Fundação que acolhe oitenta dos mais notáveis juristas paulistas ou aqueles que estabeleceram seu domicílio neste Estado. A APD abriga, na condição de expoentes em suas categorias, Magistrados, Advogados, membros do Ministério Público e demais integrantes de carreiras jurídicas.

A APD foi instituída, há quase quatro décadas, com a finalidade de promover o desenvolvimento da alta cultura jurídica. Para tanto, entre outros objetivos, divulga as manifestações e os escritos dos acadêmicos por meio de seminários, conferências, congressos, livros e Revistas.

Rogério Donnini é advogado, parecerista e consultor jurídico, além de Professor Doutor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), nos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado, Fadisp, bem como da Faculdade de Direito da Universidade de Nápoles, Itália. É autor de diversos artigos e dos livros Responsabilidade Civil pós-contratual, Editora Saraiva, 3ª edição, 2011, e Imprensa livre, danos morais, danos à imagem, e sua quantificação à luz do novo Código Civil, Editora Método, 2002, em co-autoria com Oduvaldo Donnini.

Publicado na Tribuna do Direito e Grupo 1 de Jornais

Fonte: FADISP

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