TRIBUNAIS SUPERIORES:
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Superior Tribunal Militar (STM)
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS:
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1ª)
- Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF/2ª)
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF/3ª)
- Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4ª)
- Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª)
TRIBUNAIS ESTADUAIS:
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro (TJRJ)
- Tribunal de Justiça do Estado de Paraná (TJPR)
- Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul (TJRS)
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
- Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)
Atestado de Antecedentes Criminais (Certidão):
- Secretaria de Estado da Segurança Pública – Governo do Estado de São Paulo (SSP-SP)

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