19 abr 2009 @ 6:15 PM 

“Advogados com até cinco anos de carteira da OAB representam 38% de todos os profissionais inscritos no país. São 200 mil. Com o mercado cada vez mais saturado, quem chega agora, precisa estar atento aos nichos de especialização ainda inexplorados, às constantes mudanças legislativas e acompanhar o movimento da economia.

Em tempos de crise, leva a melhor quem conhecer a nova Lei de Recuperações Judiciais (Lei 11.101/2005). O número desses casos no Judiciário cresceu do final do ano para cá e a tendência é de aumento expressivo. Nesse cenário, as áreas trabalhista, tributária e empresarial como um todo também ganham importância.

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 19 abr 2009 @ 6:14 PM 

“O Estado de São Paulo está obrigado a pagar indenização correspondente a 50 salários mínimos, acrescida de juros e correção monetária, a um homem que sofreu abordagem agressiva e equivocada por parte de policiais. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista. A turma julgadora entendeu que os agentes públicos agiram sem cautela, o que causou à vítima ofensa física, constrangimento ilegal e vexame público. Cabe recurso.

O caso aconteceu em maio de 2003, na periferia da cidade de Marília, no interior do Estado. A Polícia Civil invadiu uma favela da cidade para prender traficantes de drogas. Durante a operação, a vítima voltava do trabalho para casa quando foi abordada. De acordo com a investigação, os policiais civis ofenderam verbalmente o homem, o jogaram no chão e apertaram sua garganta exigindo que ele cuspisse a droga. A vítima desmaiou.

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 19 abr 2009 @ 6:13 PM 

“A ideia de estabelecer regras para juízes receberem advogados não funcionaria no Brasil. O assunto até chegou a ser pensado no Supremo Tribunal Federal. Pela regra, os ministros receberiam advogado na presença do profissional que representasse a parte contrária. Para o conselheiro Técio Lins e Silva, essa possível mudança no regimento interno da casa, ideia que foi abandonada pela corte, seria ineficaz.

“E se a parte contrária não quiser ir?”, questiona. Técio, que foi indicado pelo Conselho Federal da OAB para representar a classe dos advogados no CNJ, dá outro exemplo. Suponhamos, diz, que um advogado do extremo sul do país queira falar com um ministro de tribunal superior em Brasília. O advogado da parte contrária é do extremo norte. “A parte que quiser falar terá de pagar passagem do advogado da parte contrária”, perguntou, em uma palestra na Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil.

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 19 abr 2009 @ 6:11 PM 

“O Tribunal de Justiça de São Paulo disciplinou a penhora online de imóveis em ações judiciais de cobrança de dívida. A regulamentação foi feita por meio do Provimento 6/2009, da Corregedoria Geral da Justiça. O sistema começa a funcionar a partir de 1º de junho, semelhante ao modelo de bloqueio de contas correntes mantido pelo Banco Central, o chamado Bacen-Jud.

Com a ferramenta, o Judiciário promete acabar com as longas e arrastadas execuções judiciais de cobrança. O serviço foi desenvolvido por juízes da Equipe do Extrajudicial da Corregedoria Geral e será implantado em parceria com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp). A entidade é hoje responsável por hospedar o sistema em seus servidores e colocá-los a serviço das varas e cartórios judiciais e aos registradores de imóveis do Estado.

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 19 abr 2009 @ 6:10 PM 

“A advocacia, em 2008, além de se debruçar no combate ao Estado policial, se viu envolvida num fato inédito. Pela primeira vez em sua história, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou a lista sêxtupla que a OAB enviou ao tribunal para preencher a vaga de ministro pelo quinto constitucional. A vaga não foi preenchida e o impasse foi parar no Supremo Tribunal Federal.

Frente à presidência do STJ, durante o episódio, estava Raphael de Barros Monteiro, que há um ano encerrou sua atuação naquela casa. Agora, já de volta à advocacia, conta à revista Consultor Jurídico o que aconteceu nas três rodadas de votação em que os ministros rejeitaram todos os nomes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Para ele, a decisão do Plenário do STJ trouxe prejuízo para o próprio tribunal e que ele, juntamente com o vice-presidente à época, Peçanha Martins, alertou os demais ministros sobre as possíveis consequências.

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 19 abr 2009 @ 6:07 PM 

“A conversão de Medida Provisória em lei que altera o Código Civil está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPBRASIL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra parte da Lei 11.882, resultado da MP 442. O relator da ADI é o ministro Eros Grau.

O texto inicial da MP tinha como objetivo autorizar o Banco Central a socorrer pequenos e médios bancos. Uma emenda, no entanto, proibiu que os órgãos de trânsito dos estados (Detrans) deleguem serviços de licenciamento de veículos, por convênio, aos oficiais dos cartórios de registros de títulos de documentos. O IRTDP afirma que a lei desrespeita o artigo 1.361 do Código Civil, na medida em que este obriga o registro de contrato para constituição de propriedade fiduciária e a lei federal dispensa esse procedimento.

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 19 abr 2009 @ 6:05 PM 

“O Banco Safra levou a melhor em um enroscado caso internacional que envolveu quase US$ 2 milhões. Com base em uma cláusula que previa a arbitragem e não a Justiça como foro de discussões, o banco pediu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a anulação de decisão de primeiro grau que cancelava um contrato entre duas empresas – uma brasileira e outra chinesa. A segunda instância rejeitou o recurso. Porém, o fundamento foi justamente o de que a demanda deveria ser resolvida por arbitragem e não pelo Judiciário. Exatamente como queria o banco. O acórdão da Câmara Cível Especial do TJ-SC foi publicado na quarta-feira (15/4) — clique aqui para ler.

O pedido do Banco Safra para extinguir a ação judicial foi feito porque a instituição era avalista de uma das empresas. Na assinatura do contrato de aquisição de máquinas, instalações e serviços da chinesa Ettore Nassetti (Asia) Limited pela indústria potiguar Porcellanati Revestimentos Cerâmicos, a companhia brasileira deu notas promissórias como garantia de um negócio de US$ 6 milhões. Duas delas, que somavam US$ 1,89 milhão, foram avalizadas pelo Safra. A exportadora chinesa decidiu, mais tarde, endossar os títulos à suíça NLB Interfinanz AG, com o que concordou a Porcellanati, tendo o Safra como avalista. Como a Ettore não entregou os equipamentos no prazo, a empresa brasileira pediu a anulação do contrato na Justiça, o que foi atendido pela 1ª Vara Cível de Criciúma em tutela antecipada.

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 19 abr 2009 @ 6:03 PM 

“O delegado afastado da Polícia Federal Protógenes Queiroz usou passagens da cota do PSOL para viajar e participar de eventos coordenados pela legenda, informa o jornal O Estado de S.Paulo. A prática configura envolvimento em atividade político-partidária. O artigo 43, inciso 12, da Lei 4.878/65, que estabelece o regime jurídico da PF, proíbe que delegados se envolvam com partidos políticos.

De acordo com o texto, o levantamento completo das passagens ainda será feito pelo PSOL, mas no sábado (18/4) a deputada Luciana Genro (RS) disse ao jornal que seu gabinete emitiu pelo menos dois bilhetes para viagens de Protógenes a Porto Alegre. Embora não tenha filiação partidária, o delegado tem aparecido em público como parceiro informal do PSOL, sendo apoiado pelos deputados e pelo senador do partido, José Nery (PA), e apresentado como “vítima de perseguição das elites”.

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 19 abr 2009 @ 6:02 PM 

“O Ministério Público não pode se manifestar depois da defesa preliminar do denunciado. A opinião é do próprio Ministério Público. Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça, a subprocuradora-geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira opina que seja retirada da denúncia contra o ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB), Timothy Mulholland, a manifestação do Ministério Público Federal feita depois da defesa prévia ao recebimento da denúncia.

A discussão está nas mãos da 5ª Turma do STJ. Mulholland foi denunciado pelo MPF por crime de peculato (duas vezes) e formação de quadrilha. Os advogados do ex-reitor ofereceram a defesa preliminar e depositaram garantias em juízo. O juiz, então, notificou o Ministério Público para se manifestar sobre a resposta da defesa.

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