-=HSN=- ADVOGADOS

Os juristas da comissão responsável pela elaboração de anteprojeto de Código de Processo Penal (CPP) discutiram, na manhã desta terça-feira (31), a limitação dos recursos de embargos declaratórios a apenas uma oportunidade. A medida poderá determinar mais celeridade ao julgamento de recursos nos tribunais brasileiros, conforme explicou o relator da comissão, o procurador regional da República da 1ª região Eugênio Pacelli de Oliveira.

A redução desses recursos, de acordo com o relator, tem a finalidade de evitar a interposição ilimitada de recursos que tenham apenas a intenção de protelar decisões judiciais.

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou recurso apresentado em defesa do ex-prefeito de Cascavel (PR) Salazar Barreiros, condenado por improbidade administrativa por autorizar gastos considerados irregulares quando governava a cidade, entre 1997 e 2000.

A defesa do ex-prefeito interpôs um Recurso Extraordinário (RE 559226) contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que manteve a condenação em uma ação civil pública por improbidade administrativa. O tribunal estadual concluiu pela ilegalidade na autorização de despesas da Prefeitura com passagens aéreas e rodoviárias, viagem ao exterior e frete de helicópteros.

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), esteve esta manhã (31) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, para discutir problemas relacionados às ordens judiciais de reintegração de posse que, segundo ela, não estão sendo cumpridas no estado do Pará.

De acordo com a CNA, existem 111 pedidos de reintegração de posse de propriedades invadidas no estado que não foram efetivados. Segundo dados da Federação de Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa), o Pará tem mais de mil propriedades invadidas e 350 pedidos de reintegração de posse.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 94982) para determinar o encerramento de uma ação penal que corria na justiça paulista contra o administrador de empresas N.K.W.C., pela suposta prática de venda de produtos com marca falsa na conhecida rua comercial 25 de Março, na capital de São Paulo. A decisão se baseou no arquivamento, com trânsito em julgado, de um inquérito policial instaurado para apurar os mesmos fatos apontados na ação penal.

O julgamento, retomado na tarde desta terça-feira (31) com o voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski, teve início em novembro de 2008. Na ocasião, a relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, revelou que foram abertos dois processos contra N.K. – um inquérito policial com base no artigo 184 do Código Penal, e uma ação penal, com base no artigo 189 da Lei 9.279/96, sobre propriedade intelectual. Mas os dois procedimentos tinham como pano de fundo exatamente o mesmo fato, a suposta venda de diversas mercadorias falsificadas com desenhos, produtos e obras intelectuais das empresas Time Warner Entertainment Company e Hanna Barbera Productions, explicou a ministra. Segundo a defesa, o suposto crime, ocorrido em agosto de 2003, foi objeto tanto do inquérito policial quanto da ação penal.

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (3) extinguir (trancar) ação penal em que o juiz federal Casem Mazloum foi condenado por formação de quadrilha e afastado do cargo que exercia no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), sediado em São Paulo.

A decisão foi tomada por meio de um Habeas Corpus (HC 89310) impetrado no STF em 2006 pela defesa do magistrado. O pedido começou a ser analisado pela Turma em setembro de 2007. Desde então, o julgamento foi interrompido três vezes.

No mês, avanço das ações do índice Ibovespa foi de 7,18%. Resultado de março foi o melhor desde abril do ano passado.

A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) ensaia um pregão de recuperação nesta terça-feira (31). O índice Ibovespa – referência para o mercado brasileiro – teve alta de 0,67%, fechando aos 40.925 pontos. Com isso, o mercado brasileiro passou a acumular altas significativas tanto no mês quanto no ano de 2009.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é legal o julgamento realizado por turma ou câmara de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, desde que esta convocação tenha sido feita na forma prevista em lei. O entendimento é da Terceira Seção e orientará as decisões da Quinta e da Sexta Turma do STJ, que analisam, entre outras, as matérias de Direito Penal.

A relatora do habeas-corpus é a desembargadora Jane Silva, que retomou, em fevereiro, suas atividades junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça – a indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) não está sujeita a incidência do Imposto de Renda –, não faz distinção entre empregados do setor público e do setor privado e, por isso, é aplicável em ambos os casos. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do STJ ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional.

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, explicou que a matéria foi afetada à Seção para novo pronunciamento por força do teor da Súmula 215 do STJ. Segundo o ministro, como a Corte possui precedentes pela isenção e pela incidência do Imposto de Renda, a matéria precisava ser pacificada. Em voto vista, a ministra Eliana Calmon ressaltou ser a primeira vez que o colegiado enfrenta a diferença entre a situação do servidor público e do servidor civil de empresa privada à luz da Súmula 215.

“Se a existência de fraude à execução for comprovada, é possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para assegurar a eficácia do processo de execução judicial. Com esse entendimento, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve determinação de primeira instância, que desconsiderou a personalidade jurídica de uma empresa do município de Tangará da Serra (MT).

A parte argumentou que não havia requisitos, estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, o relator do recurso, desembargador Benedito Pereira do Nascimento, destacou que foi possível constatar que o agravante vinha se utilizando de todos os meios para se esquivar do pagamento da indenização que lhe fora imposta por sentença judicial, transitada em julgado, desde o ano de 1998.

“O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar para suspender temporariamente ação penal movida contra o delegado Djahy Tucci Júnior, da Polícia Civil de São Paulo. Ele responde a processo pelo crime de denunciação caluniosa. A ação está suspensa até que o STJ julgue o mérito do Habeas Corpus impetrado pelos advogados Alberto Zacharias Toron e Carla Domenico.

A cautelar é do desembargador convocado, Celso Limongi. O delegado é acusado da prática do crime previsto no artigo 339 do Código Penal. De acordo com a denúncia, Djahy Tucci Júnior teria instaurado investigação administrativa e policial contra os promotores de Justiça Flávio Boechat Albernaz e Gustavo Médice, mesmo sabendo que eles eram inocentes. Os promotores atuam no Gaerco de São José dos Campos, no interior de São Paulo.

“O controle do Ministério Público sobre a Polícia é algo “litero-poético-recreativo”, que não tem funcionado a contento. “Eles mesmos [membros do MP] admitem isso”, afirmou nesta terça-feira (31/3) o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com Gilmar, a experiência de um novo órgão de controle dos atos policiais poderia partir do Conselho da Justiça Federal. “O CJF poderia fazer um experimento institucional, delegando a alguma vara criminal essa tarefa, começando a coibir abusos que a toda hora se apontam e tentam levar ao descrédito as instituições. É chegada a hora de discutir com seriedade um órgão de controle efetivo da Polícia.”

“O ministro da Justiça, Tarso Genro, reuniu extraordinariamente, na segunda-feira (30/3), todo o primeiro escalão do Ministério para analisar a redução de 41% no orçamento da pasta, anunciado pelo Ministério do Planejamento. O percentual equivale a um corte de R$ 1,2 bilhão no orçamento de R$ 2,9 bilhões previsto para este ano.

Na avaliação dos secretários, o corte prejudicará os principais programas do Ministério da Justiça, poderá imobilizar a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, além de tornar insustentável a manutenção do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), projeto que articula políticas de segurança com ações sociais.

“O Decreto 6.809/09, que altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o preço de carros, materiais de construção e outros produtos, foi publicado nesta terça-feira (31/3) no Diário Oficial da União. As informações são da Agência Brasil.

O decreto, assinado pelo vice-presidente, José Alencar, e divulgado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, prevê alíquota zero do IPI para 30 itens do ramo da construção civil e prorroga a redução do imposto sobre carros e caminhões novos por mais três meses.

Avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avalizada. Com essa consideração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do Supermercado Gomes Ltda., de Santa Catarina, para o pagamento da dívida.

Após ação de execução proposta pelo credor da nota promissória, que resultou na penhora e posterior arrematação de imóvel, o avalista entrou na Justiça com pedido para anular a arrematação. Segundo a defesa, a falência fora decretada antes mesmo da distribuição da execução. Mesmo assim, um imóvel de propriedade do avalista foi penhorado e arrematado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa anunciou, na tarde de hoje (30), aos veículos de imprensa que fazem a cobertura jornalística na Corte, que o juiz mineiro Alexandre Buck – responsável por ouvir, em 80 dias, mais de 150 testemunhas de defesa do mensalão (AP 470) na capital mineira – cumpriu a missão em apenas três semanas. “Esse juiz merece uma placa!”, brincou o relator.

Satisfeito com a informação que considerou “surpreendente”, ele explicou aos setoristas que o feito implica em mudanças no calendário de oitiva das testemunhas.