-=HSN=- ADVOGADOS

Aplaudido de pé pelo público que tomou integralmente as dependências do grande auditório do Palácio de Convenções do Anhembi, na última quinta-feira (25/3), o presidente da OAB SP Luiz Flávio Borges D´Urso , em seu discurso de posse solene do terceiro mandato à frente da Seccional Paulista da OAB fez críticas contundentes à Fazenda Pública e à corrupção.

D´Urso condenou a Fazenda Nacional por buscar aprovar projetos para que os procuradores possam penhorar as contas dos contribuintes sem intervenção do Poder Judiciário. “Isso fere o devido processo legal e acaba com o equilíbrio entre Estado e Cidadão. A OAB SP vai fiscalizar e se os procurares insistirem nessa questão, vamos trabalhar para cassar a inscrição desses advogados públicos”, alertou o presidente reeleito, lembrando que já havia tratado da questão na abertura do Ano Judiciário estadual.

SÃO PAULO – Uma decisão da Justiça manteve em São Paulo a suspensão da cobrança pela utilização do ponto extra da TV por assinatura, esclarecendo que a proibição também se estende ao aluguel do decodificador.

Segundo determinação da 6ª Vara da Fazenda Pública, proferida pela juíza Cynthia Thomé, as operadoras podem cobrar do consumidor apenas pela instalação do ponto extra, a manutenção da rede e dos conversores e decodificadores.

O projeto “Programa de Gerenciamento Processual da Infância (GPI)”, instalado na 3ª Vara Judicial da Infância e Juventude de Itanhaém, foi um dos vencedores do Prêmio Mario Covas 2009, na categoria “Excelência em Gestão Pública”, conferido no último dia 27 de fevereiro pelo governador José Serra.

O Programa tem como objetivo principal proporcionar a rapidez requerida para os processos relacionados a crianças e adolescentes, que devem seguir os ritos prescritos pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e envolvem situações de risco, exigindo uma resposta rápida e eficaz da Justiça. Para isso, utiliza a informatização para possibilitar a concentração em um só local das informações dos processos, integrando essas informações.

Foi realizada nesta sexta-feira (26/3), no Salão Ministro Costa Manso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a 5ª audiência pública da Comissão de Juristas nomeada pelo Senado Federal para a elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil. O evento teve como objetivo colher propostas da comunidade jurídica da Região Sudeste.

A Comissão é composta por representantes de diversos Estados brasileiros e conta com a participação de magistrados, advogados e professoresAB, e pretende até o final do mês de abril finalizar seu trabalho que, seguirá então para a apreciação do Congresso.

“A cerimônia de posse de Luiz Flávio Borges D’Urso como presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil foi como um encontro de velhos amigos. Ocupar o principal cargo da entidade pela terceira vez deu a D’Urso o status de grande líder da advocacia paulista. Pelo menos, este era o clima que dominava o evento, em que também tomaram posse os 120 integrantes do Conselho Seccional e a diretoria da OAB-SP e da Caasp (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo) para o triênio 2010/2012.

Com representantes do Legislativo, Executivo e Judiciário, os convidados do presidente reeleito mostraram sua influência. No palco, uma grande mesa retangular acomodava 24 autoridades, entre elas, a vice-prefeita da capital paulista, Alda Marco Antônio (PMDB), e o secretário da Justiça do estado, Luiz Antonio Marrey, representando respectivamente o prefeito Gilberto Kassab (DEM) e o governador José Serra (PSDB). Também estavam presentes desembargador Décio Daidone, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Paulo Casseb, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, o ministro Luiz Fux do Superior Tribunal de Justiça, juiz Marco Vargas, do TRE São Paulo, Roberto Braguin, vice-presidente do Tribunal de Contas de São Paulo, Marcos Nusdeo, procurador-geral de São Paulo, além do deputado Barros Munhoz, presidente da Assembléia Legislativa, e os deputado federais Arnaldo Faria de Sá, Alessandro Mortiz, José Mentor.

“O Tribunal Superior Eleitoral decidiu multar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em R$ 10 mil por propaganda eleitoral antecipada. A propaganda ocorreu em janeiro deste ano na inauguração do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados de São Paulo. A informação é da Folha Online.

Essa é a segunda multa que o presidente recebe por propaganda antecipada. Na semana passada, o ministro do TSE Joelson Dias determinou a aplicação de multa de R$ 5 mil ao presidente Lula por propaganda eleitoral antecipada na inauguração de obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) de Manguinhos e Complexo do Alemão, no Rio, em maio do ano passado.

“Depois de anos de discussão sobre qual seria o tribunal competente para julgar ação contra o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Domingos Roriz (PSC), a ação começa a tramitar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O inquérito foi instaurado em 2003 contra Roriz, contra o ex-secretário Durval Barbosa e o deputado federal Laerte Bessa (PSC-DF) e outros envolvidos. Na última terça-feira (16/3), o Conselho Especial negou recurso de pedido de ser julgado em foro privilegiado.

Se não houver mais nenhum recurso possível na legislação brasileira para mais um adiamento, os autos deverão começar a tramitar em uma Vara Criminal do TJ-DF.

“De Chicago, especial para a Consultor Jurídico

Começou nesta quinta-feira (25/3), em Chicago, a conferência ABA Techshow 2010, organizada pela American Bar Association, maior entidade de classe da área jurídica no mundo. O objetivo desse encontro é discutir o uso da tecnologia aplicada à prática profissional da área jurídica.

O evento está na sua 24ª edição e este ano conta com a participação de 1.200 pessoas de diferentes países. O tema central do encontro é O uso das tecnologias para aprimorar sua prática na advocacia. Nos três dias de evento acontecerão 58 palestras com a participação de 59 palestrantes e mais de 50 expositores.

Em Nota pública conjunta, o Conselho Federal da OAB e a Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil condenaram os hostilidades ocorridas durante o julgamento do caso Nardoni contra o livre exercício da advocacia.

NOTA

As manifestações públicas de hostilidade ao pleno e livre exercício profissional da advocacia, expressam equívoco a respeito do papel do advogado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/09, que acaba com a exigência de separação judicial prévia por mais de um ano ou separação de fato por mais de dois anos para a obtenção do divórcio, poderá ser votada na sessão de amanhã, em segundo turno.

Caso a proposta seja aprovada, o casamento civil poderá ser dissolvido simplesmente pelo ato do divórcio, sem a necessidade de se comprovar o período de separação judicial ou de fato.

Do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com voto favorável do relator, senador Demostenes Torres (DEM-GO).

Professores e especialistas na área de Direito debatem com Comissão de Juristas as melhores sugestões para aperfeiçoar o Código de Processo Civil.

A Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) promoveu na sexta-feira, em São Paulo, sua quinta audiência pública para discutir sugestões ao texto que pretende aperfeiçoar os trabalhos da Justiça.

Donos de bares e restaurantes que se apropriarem de gorjetas cobradas na nota ou oferecidas pelos clientes poderão pegar até quatro anos de prisão, conforme projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). A matéria, que poderá ser votada na reunião de quarta-feira (31) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece que as gorjetas são parte da remuneração dos garçons.

O projeto (PLS 471/09) tipifica como crime a apropriação, pelo empregador, da gorjeta concedida ao trabalhador pelo cliente, estando o infrator sujeito às penalidades previstas no artigo 168 do Código Penal: pena de um a quatro anos de reclusão e multa.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo aplicou a pena de demissão e corte imediato do salário ao juiz substituto Frederico Luís Schaider Pimentel. Ele é um dos 26 denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF), em dezembro de 2008, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Inquérito 589 que deu origem a Ação Penal de nº 623 da Relatoria da Ministra Laurita Vaz. O magistrado foi acusado de promover diversos atos ilícitos. Frederico desempenhava as funções de juiz substituto e ainda estava em estágio probatório quando foi denunciado no STJ, ou seja, ele ainda não tinha recebido o selo da vitaliciedade no cargo.

O relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), desembargador Carlos Simões Fonseca, foi acompanhado por unanimidade em seu extenso voto com mais de 280 laudas, cuja leitura durou cerca de quatro horas. A decisão final diz que as condutas analisadas em seu conjunto, sendo algumas de maior gravidade, indicam a “completa inaptidão do magistrado acusado para o exercício da jurisdição”. Em seu voto, Simões diz ainda que p acusado praticou atos caracterizadores de uma personalidade distorcida quanto aos parâmetros morais e desprovida de valores éticos.

A política nacional de remuneração e o regime de previdência da magistratura brasileira foram temas de duas reuniões realizadas na última quarta-feira (24/3), pelos representantes da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoa do Conselho Nacional de Justiça, presidida pelo conselheiro, ministro Ives Gandra. Os encontros fazem parte da iniciativa do grupo instituído pelo ministro Gilmar Mendes, por meio da Portaria nº 29, do dia 5 de março, que atendeu pedido da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União.

Na reunião que discutiu temas remuneratórios, os magistrados debateram com o ministro Ives Gandra Filho, o secretário-geral do CNJ e juiz do Trabalho, Rubens Curado, e o conselheiro do CNJ José Adonis alternativas para a questão do reajuste anual dos subsídios, conforme previsto na Constituição Federal, e também o restabelecimento do adicional por tempo de serviço.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

A Súmula 429 ficou com a seguinte redação: “A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento”. Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. Não tem poder vinculante, mas de orientação. É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos estados.