-=HSN=- ADVOGADOS

“A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho voltou atrás em sua decisão e permitiu o leilão de uma fazenda, avaliada em R$ 100 milhões, do empresário Wagner Canhedo Azevedo, ex-dono da falida Vasp. O ministro Carlos Alberto Reis de Paula, do Tribunal Superior do Trabalho, reconsiderou a liminar que havia concedido no dia 24 de fevereiro, que suspendeu o leilão da fazenda. Com a nova decisão, expedida na segunda-feira (1º/3), o leilão marcado para o próximo dia 10 volta a acontecer, mas a entrega da propriedade ao arrematante fica suspensa. Incluindo os bens que existem na propriedade, o valor a ser leiloado chega a R$ 615 milhões.

Em fevereiro, a Corregedoria entendeu que a decisão de primeiro grau que autorizou a venda da fazenda para quitar parte da dívida trabalhista atropelou um recurso da empresa, que espera julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Os ex-empregados da Vasp têm ainda R$ 486 milhões a receber. Mas diante das explicações da juíza do caso, Elisa Maria Secco Andreoni, da 14ª Vara do Trabalho da capital paulista, o corregedor mudou de opinião. Se antes ele suspendeu a adjudicação do imóvel e o seu leilão, agora ele permitiu os lances, mas não a venda definitiva.

“As providências em relação à irregularidade na segunda fase da prova prático-profissional de Direito Penal do Exame de Ordem, na cidade de Osasco (SP), no último dia 28, serão debatidas pelo Colégio de Presidentes das 27 Seccionais da OAB, na sede do Conselho Federal, em Brasília. O debate acontece às 14 horas do próximo domingo (7/3).

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, já pediu à Polícia Federal a apuração urgente dos fatos e a abertura de sindicância junto ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, que faz o Exame de Ordem juntamente com a OAB.

“O Ministério Público Federal em Marília entrou com Ação Civil Pública contra a cobrança do ponto extra pela operadora de TV por cabo Net. Na ação, com pedido de liminar, a Procuradoria quer impedir a cobrança de locação de decodificadores e pontos-de-extensão de clientes que já pagam pelo ponto principal.

A legislação que regulamenta o serviço de TV por cabo (Lei 8.977/95) prevê que seja cobrada apenas a tarifa da adesão, feita uma única vez no momento da formalização do contrato e por conta dos eventuais custos de instalação, e a assinatura, cobrada periodicamente, com o intuito de cobrir os gastos mensais e contínuos com a programação e manutenção da rede.

“Se os sócios de uma empresa ainda não tiverem sido citados da execução fiscal, mas a pessoa jurídica sim, e há mais de cinco anos, o processo prescreveu e o fisco não pode mais cobrar a dívida nem da empresa, nem dos administradores. Foi a chamada prescrição intercorrente — aquela que ocorre durante o curso do processo — que levou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, a dar ganho de causa ao ex-sócio de uma empresa executada pela União. Em decisão monocrática, o relator do caso na 4ª Turma e presidente do TRF, desembargador federal Roberto Haddad, extinguiu a execução devido à letargia da Procuradoria da Fazenda Nacional.

A questão, que costuma gerar controvérsia, foi resolvida em Agravo de Instrumento ajuizado pela advogada Fátima Pacheco Haidar, conselheira da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Publicada nesta sexta-feira (5/3) no Diário de Justiça Eletrônico do TRF, a decisão beneficia o ex-sócio da Blend Veículos Ltda, Jaci Manoel de Oliveira, que desde o dia 4 de fevereiro, quando o despacho foi assinado, não tem mais de se preocupar com a cobrança, pelo menos por enquanto. Ainda cabe recurso.

Brasília, 06/03/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, conduzirá, às 14 horas de amanhã (07), reunião do Colégio de Presidentes das 27 Seccionais da OAB. Entre os temas que serão debatidos estão providências em relação à irregularidade na segunda fase da prova prático-profissional de Direito Penal do Exame de Ordem, ocorrida na cidade de Osasco (SP), no último dia 28. Ophir já requereu à PF a apuração urgente dos fatos e a abertura de sindicância junto ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) – que, em parceira com a OAB, realiza o Exame de Ordem. A reunião será realizada na sede do Conselho Federal da entidade, em Brasília.