-=HSN=- ADVOGADOS

A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Ângela Catão, também denunciada por participar do esquema de venda de sentenças e liminares investigado pela Operação Passárgada, é acusada pelos crimes de corrupção passiva e prevaricação.

De acordo com a denúncia, em 2007, Paulo Sobrinho e Francisco Sampaio – respectivamente coordenador-geral das atividades da quadrilha e operador financeiro também responsável pela intermediação direta com os magistrados federais operador financeiro da quadrilha e na intermediação direta com os magistrados federais envolvidos no esquema – ofereceram a ela um show gratuito da dupla sertaneja mirim Marcos Henrique e Santiel.

Ministro Francisco Falcão, Corregedor-Geral da Justiça Federal, alterou portaria anterior, que previa término dos trabalhos em 26 de março.

A partir do próximo dia 15 de março, às 9h, terão início os trabalhos de inspeção nas secretarias, gabinetes, seções, setores e departamentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, durante os quais as atividades jurisdicionais e administrativas prosseguirão normalmente. O corregedor-geral da Justiça, ministro Francisco Falcão, deverá ser auxiliado por um grupo de juízes federais e servidores durante a inspeção. O Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão acompanhar a inspeção. O fim dos trabalhos está previsto para do dia 24 de março.

Na próxima quinta-feira (11/03), será realizada a votação destinada a eleger quatro desembargadores(as) para o Órgão Especial. Com o fim do biênio exercido pelos desembargadores Antonio Carlos Mathias Coltro, José Santana, Mário Devienne Ferraz e José Reybaldo Peixoto de Souza, abrem-se três vagas na Classe Carreira e uma vaga na Classe Advogado, relativa ao Quinto Constitucional.

A votação ocorrerá nos gabinetes de trabalho dos desembargadores. A totalização dos votos será realizada no Palácio da Justiça, 5º andar, sala 501, a partir das 15h30.

“O Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de um processo no qual um trabalhador pretendia ser indenizado por assédio moral. De acordo com a decisão da 6ª Turma, a Justiça do Trabalho deve analisar pedido de reparação de dano moral quando se trata de assédio moral. A competência, nesses casos, sempre foi da Justiça do Trabalho, conforme preceitua a Súmula 392 do TST.

Segundo o presidente da 6ª Turma e relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a jurisprudência do TST segue a regra estabelecida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal (prescrição trabalhista) quanto à prescrição aplicável à pretensão de dano moral decorrente da relação de emprego. De acordo com Corrêa da Veiga, a Emenda Constitucional 45/2004 confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar assédio moral.

“O Colégio de presidentes das 27 Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, no domingo (7/3), por maioria de votos, apoio integral à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/08, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país para desafogar a demanda dos cinco hoje existentes.

Além de emitir ao Congresso Nacional posicionamento favorável à PEC, o Colégio de presidentes da OAB proporá, ainda, o aumento no número de desembargadores, a criação de novos Juizados a partir de critérios técnicos de implementação, a estruturação adequada dos Juizados Especiais Federais e das Turmas Recursais e a criação de Varas Especializadas em meio-ambiente, especialmente na região Norte. A decisão foi tomada com base no voto da secretária-adjunta do Conselho Federal da OAB, Márcia Machado Melaré.

“Erro de cálculo proveniente de conversão de moeda é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada. É o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao confirmar decisão que reconheceu a ocorrência do erro material. No caso, a Contadoria utilizou, equivocadamente, índice de ORTN’S mil vezes maior, hiperestimando em mil vezes a dívida.

Com base em vários precedentes da Corte, o relator da matéria, desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro, reiterou que o erro material ou de cálculo contido na liquidação quando de conversão de moeda, assim reconhecido nos autos, deve ser alterado em qualquer fase ou instância, corrigindo o equívoco.

“A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar determinando que as operadoras de TV por assinatura não cobrem pela utilização de ponto extra. A Ação Civil Pública foi movida pela Fundação Procon-SP.

A juíza Cynthia Thomé afirmou que “a cobrança pela utilização do ponto extra afronta as normas regulamentares, assim como a norma legal. Em 22 de abril de 2009, a Anatel expediu a Resolução 528/09, alterando os artigos 29 e 30 da Resolução 488/07, os quais proíbem, explicitamente, a cobrança pela utilização do ponto extra. Também há de ser considerado que não há serviço permanente e contínuo referente ao ponto extra. Em consequência, a cobrança por serviço não prestado caracteriza enriquecimento ilícito e prática abusiva”.

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença que suspendeu o registro da Global Village Telecom no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal. De acordo com o Tribunal, somente em casos de pagamento integral do débito junto à autarquia pode-se suspender o registro.

A empresa foi cadastrada no Cadin por multa aplicada pela Agência Nacional de Telecomunicações por irregularidades no serviço de auxílio à lista, conforme estabelecido no Plano Geral de Metas de Qualidade do órgão regulador. O argumento da GVT é o de que não teve responsabilidade nas irregularidades, devidas a ruídos e interferências de outras operadoras de comunicação.

“A Câmara de Comércio Exterior liberou a tabela de produtos e serviços que será usada pelo Brasil como forma de retaliar os Estados Unidos por subsídios ilegais dados aos produtores americanos de algodão. Peras, cerejas, batatas, trigo e até automóveis fazem parte da lista, além de gomas de mascar sem açúcar, águas-de-colônia, xampus e pasta de dente. As informações são da Agência Brasil.

Em 2009, a Organização Mundial do Comércio autorizou o governo brasileiro a retaliar os Estados Unidos em até US$ 829 milhões. A autorização veio depois de uma ação do Brasil contra subsídios proibidos pelas regras da organização, mas concedidos pelos Estados Unidos a seus produtores de algodão. Com prazo de 30 dias para ser aplicada, a retaliação chega a um valor total de US$ 591 milhões.

“Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o Judiciário do Rio Grande do Sul constatou que a presença do sexo feminino tem crescido nos últimos anos nos tribunais do estado. Além da maior presença em números, a mulher também está chegando nos cargos de alto comando.

Dos 6.706 servidores dos Foros, as mulheres são 4.175. No Tribunal de Justiça, são ao todo 2.030 funcionários, sendo 1.065 do sexo feminino. Neste ano, foi eleita a primeira mulher para atuar na administração do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assumiu como terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça local, a desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro.

A Comissão de Juristas que elabora o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), reunida nesta segunda-feira (8), definiu detalhes da primeira inovação a ser materializada no processo de renovação do CPC: o incidente de coletivização das demandas.

– Decidimos uma das inovações mais expressivas, o incidente de coletivização das demandas. Ou seja, a comissão está propondo a criação de um incidente através do qual algumas causas-piloto farão as vezes de milhares de ações propostas, e a solução dada a essas causas valerão para todas as ações que estão aguardando. Como se fosse uma jurisprudência vinculante a essas propostas, mas ainda na fase inicial – explicou o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Poder Judiciário corrigiu erro de cálculo que transformou uma divida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões. O caso, envolvendo a Companhia Vale do Rio Doce e a empresa Hugolândia S/A, começou em 1937 em decorrência de ação demarcatória de um terreno de 250 mil metros quadrados. A Contadoria utilizou, equivocadamente, índice de ORTN’S mil vezes maior, hiperestimando em mil vezes a dívida.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que reconheceu a ocorrência do erro material e acolheu os embargos à execução opostos pela Companhia contra a execução de multa de 1% sobre o valor da causa. A Turma determinou que o cálculo referente à multa seja refeito para adequá-lo ao valor correto. Em 2009, o colegiado já havia tomado decisão idêntica em relação à multa de 20% imposta a título de litigância de má-fé.

“É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”, diz o enunciado aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se a Súmula 418. O projeto de súmula foi proposto pelo ministro Luiz Fux.

O entendimento começou a ser cristalizado desde 2003, com o julgamento do AgRg no Ag 479.830, pela Terceira Turma, que discutia pedido de indenização. A ação foi julgada improcedente, e a autora apelou. Após a Justiça paulista negar provimento à apelação, por maioria, ela opôs embargos infringentes, pois houve um voto em favor de sua tese. Foram rejeitados e foram interpostos embargos de declaração, também rejeitados.

Agora é súmula: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. O texto do projeto apresentado pelo ministro Felix Fischer foi aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

O entendimento tem como referência o artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, o artigo 543-C, do Código de Processo Civil, o artigo 7º, parágrafo 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e artigo 2º, parágrafo 1º da Resolução 08/2008-STJ. E pacifica a visão do STJ sobre o tema.

Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. O entendimento está agora cristalizado na Súmula 420, aprovada por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O projeto de súmula foi apresentado pelo ministro Aldir Passarinho Junior.

Desde 2005, o STJ vem aplicando, nas Seções e na Corte Especial, tal entendimento. Um exemplo foi o julgamento dos embargos de divergência no Resp 663.196, propostos por empresa, condenada a pagar indenização por dano moral de R$ 40.000,00 a esposa e filhos de um homem atropelado e morto por veículo da empresa. A condenação foi mantida pela segunda instância e pelo STJ, ao julgar o recurso especial.