-=HSN=- ADVOGADOS

Chegou hoje (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o parecer em que a Procuradoria Geral da República (PGR) opina pelo deferimento do pedido de Intervenção Federal (IF 5179) no Distrito Federal, feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. No documento de 34 laudas, assinado pelo próprio Gurgel, ele enfatiza a inédita prisão de um governador de estado durante o exercício do mandato, a renúncia do vice-governador por temor de se submeter a um processo de impeachment, além da condução “trôpega”, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, por um notório aliado de Arruda, da apuração da responsabilidade do governador e de deputados distritais envolvidos em diversos crimes.

“É preciso que fique definitivamente claro que o pedido interventivo não busca resgatar a extinta intervenção por corrupção. A medida ora reclamada impõe-se pela gravidade da situação vivenciada no Distrito Federal, bastante peculiar e distinta. Os fatos que serviram de fundamento à prisão preventiva do governador, cuja higidez foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal ao rechaçar o recente pedido de habeas corpus, e tantos outros evidenciam os contornos absolutamente singulares da situação de anormalidade institucional do Distrito Federal. Assim, entre os vários ardis utilizados pela organização criminosa, soma-se à manobra para corromper testemunha a interferência indevida do governador em investigação conduzida pelo Ministério Público e executada pela Polícia Civil”, afirma Gurgel.

O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, no exercício das competências atribuídas pelos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e de acordo com o disposto no caput do art. 17 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e no inciso VI e no parágrafo único do art. 1º do anexo à Portaria nº 570, de 11 de maio de 2007, resolve:

A pedido da OAB SP, o Conselho Federal da Ordem decidiu, por unanimidade, ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal contra as leis paulistas 10.705/01 e 10.992/01 e o decreto 46.655/02, que instituíram a cobrança, no Estado de São Paulo, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

“ Além de promover a invasão de competência constitucional, o imposto sobre inventário vai na contramão da necessidade de minorar a carga tributária sobre os contribuintes e diminuir a evasão”, diz o presidente a OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

Em Belém, ao lado do primeiro-ministro da Autoridade Nacional Palestina, Salam Fayyad, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou nesta terça-feira de cruel “o bloqueio que vem sofrendo o povo palestino” e fez duras críticas à barreira construída por Israel na Cisjordânia.

“Sabemos qual é o primeiro desafio nessa caminhada. Vencer o cruel bloqueio que vem sofrendo o povo palestino. O muro de separação cobra um alto preço em termos de sofrimento humano e prejuízo material, sobretudo na Faixa de Gaza”, disse.

O PSDB está rompido com a política externa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou o senador Arthur Virgílio (AM), durante a votação nesta terça-feira (16), em Plenário, da indicação do embaixador Oto Agripino Maia para representar o Brasil em Atenas, na Grécia.

De acordo com o líder, o partido deixará de dar seu apoio às autoridades indicadas pelo governo para representar o Brasil no exterior, quando considerar que a indicação não está de acordo com os interesses do país.

Brasília – O governo federal vai alterar o Decreto 7.037/2009, que instituiu a 3ª edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3). A alteração do programa foi confirmada hoje (16), na abertura da reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, pelo secretário especial de Direitos Humanos, ministro Paulo Vannuchi. A reunião é realizada neste momento no Palácio Itamaraty, em Brasília.

“Estamos dispostos a promover correções. O programa não é lei, não invade competência do Judiciário ou do Legislativo, não propõe leis, apenas arrola propostas, a maioria delas existentes há muitos anos”, defendeu o ministro.

Brasília, 16/03/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, recebeu hoje (16) o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Carlos Eduardo Benito Jorge, que apresentou à OAB as preocupações da categoria em face da previsão de votação, no dia de amanhã, das emendas ao substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) ao projeto de criação do novo Código de Processo Penal (CPP). Na avaliação de Benito Jorge, que esteve acompanhado de vários delegados na reunião, o Congresso deve rejeitar as emendas ao substitutivo por representarem graves prejuízos à condução de inquéritos policiais, ao equilíbrio e isenção no processo investigativo e na garantia de direitos dos investigados.

Entre as emendas consideradas pela Adepol como as mais prejudiciais estão a número 3, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que garante ao Ministério Público poder amplo de investigação, e a Emenda 22, de Pedro Simon (PMDB-RS), que dá ao MP o poder de acompanhar os procedimentos internos das polícias no tocante aos atos investigativos. Ophir ficou de levar o leque de propostas a exame da Comissão montada na OAB especialmente para estudar o novo CPP.

O Projeto de Lei Complementar 6/2007, que prevê o recesso forense ou suspensão de prazos processuais, audiências e julgamentos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, deve ser votado em abril pelo Senado.

A expectativa do presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, é positiva: “A reivindicação de férias para os advogados é um pleito justo da classe, visto que férias são um direito fundamental de todos aqueles trabalham. Os advogados solicitam poder gozar de um breve período de descanso sem prejuízo do andamento processual.”

Junho termina prazo para o registro de candidaturas às eleições. No período de folga, Lula pode participar de comícios.

A partir de 3 de abril, quando já terá deixado o governo para se para se candidatar à Presidência da República, e até junho, prazo para o registro de candidaturas às eleições de outubro, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, poderá participar de qualquer evento com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, a partir de junho essa participação estará vetada. A informação foi dada nesta terça-feira (16) pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams.

Por entender como válida a transmissão somente da petição de recurso via fac-símile, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa L. O debate sobre o processo surgiu quando a Oitava Turma do TST não conheceu do agravo de instrumento interposto, por defeito no traslado do recurso, uma vez que não vieram, junto com a cópia da petição, os documentos obrigatórios exigidos pela CLT (artigo 897, §5, I), os quais somente foram entregues dois dias depois.

Ocorre que a empresa havia lançado mão da Lei nº 9.800/99, que autoriza a prática de atos processuais que dependam de petição escrita por meio de sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou outro similar. A lei, entretanto, para não prejudicar o cumprimento do prazo processual, exige que a entrega dos originais deva ser feita até cinco dias do término do prazo recursal (artigo 2°). No caso, a empresa entregou as peças obrigatórias, com os originais da petição, dentro desse prazo exigido pela lei.

A lista que relaciona doenças pelas quais os servidores públicos federais podem ser aposentados por invalidez permanente com proventos integrais, constante da Lei 8.112/90, é apenas exemplificativa. A interpretação é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, os ministros definiram que não há como considerar taxativo o rol descrito na lei, porque é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis.

O voto é do ministro Jorge Mussi e inaugura nova posição no STJ sobre o tema. Até então, a Quinta e a Sexta Turmas vinham negando o recebimento integral dos proventos aos servidores portadores de doenças não listadas na lei, ainda que graves, incuráveis ou contagiosas. A questão chegou a ser debatida na Corte Especial do STJ em 2003, quando foi fixado entendimento de que, se não houvesse especificação na lei, os proventos seriam proporcionais.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, acolheu o pedido da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop) para suspender a execução de um termo aditivo em um contrato de empreitada que pretendia aumentar o valor da construção do Centro de Excelência Esportiva, na cidade de Goiânia, em mais de R$ 40 milhões.

A Agetop recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que assegurou à Eletroenge – Engenharia e Construções Ltda., o direito de formalizar um termo aditivo no contrato de empreitada, para seguir o projeto de construção do Centro de Excelência, obra que está sendo realizada em três etapas: construção do Laboratório de Capacitação; demolição e reconstrução de novo estádio olímpico e reforma e adequação do parque aquático da capital.

Nesta quinta-feira (18), às 9h, a Comissão de Juristas encarregada da elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil fará audiência pública, no Senado, reunindo o segmento jurídico e a sociedade civil. Na ocasião serão colhidas sugestões dos diversos profissionais operadores da justiça e da comunidade em geral, para subsidiar o trabalho dessa Comissão.

Já foram realizadas audiências em Belo Horizonte, Fortaleza e Rio de Janeiro, sempre com a participação ampla dos diversos segmentos da área do direito. A reunião será às 9 horas, no auditório Antonio Carlos Magalhães, no prédio do Programa Interlegis do Senado Federal.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a limitação da cobertura securitária inserida em cláusula contratual não constante da apólice. Por unanimidade, o colegiado entendeu que as condições gerais fazem parte do contrato de seguro e podem limitar os riscos e valores previamente ajustados. O processo foi relatado pelo desembargador convocado Vasco Della Giustina.

No caso julgado, a apólice do seguro contratado pela Varejão São Paulo Frutas e Legumes Ltda, estipulou o limite da indenização securitária para o caso de “roubo de dinheiro e cheque” em R$ 30 mil, mas nas condições gerais do seguro, sob a rubrica “em poder de portadores”, o valor era de R$ 2 mil. Como os valores roubados estavam em poder de portador, a seguradora aplicou o disposto nas condições gerais. A empresa segurada recorreu.

O pedido de indenização de males decorrentes do tabagismo prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso interposto pela Souza Cruz S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que concluiu ser a prescrição vintenária.

No caso julgado, um consumidor de 62 anos de idade, que começou a fumar aos 15 anos, propôs ação de indenização por danos morais e materiais por ter desenvolvido diversas doenças decorrentes do tabagismo. Alegou que seu vício foi estimulado pela publicidade abusiva e enganosa por parte da Souza Cruz, que incentivaria o consumo de cigarro sem esclarecimentos quanto ao potencial viciante da nicotina e quanto aos possíveis danos causados à saúde dos usuários.