-=HSN=- ADVOGADOS

Os ministros da Sétima Turma do TST não aceitaram recurso da empresa Pandurate Alimentos Ltda., que pretendia a revisão do valor de indenização fixado por decisão do Tribunal Regional da 2ª Região (SP).

A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 220 mil, a título de indenização por dano moral ao herdeiro de uma empregada vítima de acidente fatal quando fazia limpeza da câmara de climatização de pães no local de trabalho. A empregadora alegou ser abusivo o valor arbitrado e, assim, recorreu da decisão regional.

O Poder Judiciário precisa aumentar os investimentos em tecnologia, em procedimentos eletrônicos, na unificação dos seus sistemas e na qualificação profissional dos seus servidores como medida prioritária e imediata. Essa é a principal conclusão de uma pesquisa de opinião, realizada em janeiro de 2010, que ouviu ministros do governo federal, secretários, juízes, deputados, senadores, e representantes de instituições públicas e privadas e da sociedade civil. A pesquisa “Cenários Prospectivos do Poder Judiciário” foi desenvolvida pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio da Fundação Getúlio Vargas (FGV) com o objetivo de subsidiar a elaboração de uma estratégia de atuação de longo prazo do Poder Judiciário.

Um percentual de 89% das respostas vindas de integrantes do Poder Judiciário apontou como prioridade os investimentos em tecnologia da informação, como forma de melhorar a acessibilidade da população à Justiça. Essa também foi a prioridade apontada por 68% das respostas colhidas em todos os segmentos. Segundo a diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ana Carolina Chaer, os resultados da pesquisa confirmam o acerto da linha das prioridades que estão sendo definidas pelo CNJ. “A pesquisa mostra que estamos no caminho certo dentro do planejamento estratégico traçado para os próximos anos e também das metas de nivelamento aprovadas pelo Judiciário”, declarou a diretora.

Mantida a decisão que determinou ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) o imediato restabelecimento do pagamento da pensão por morte devida a um estudante universitário. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido do instituto para suspender a liminar que deferiu a tutela antecipada.
Após completar 18 anos, o benefício da pensão por morte foi cancelado, em virtude da maioridade civil. Ele entrou, então, na Justiça e o juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém concedeu tutela antecipada, para que ele receba o benefício até que complete 21 anos de idade.

O Igeprev protestou, em agravo de instrumento, alegando não haver previsão legal de pagamento do benefício na condição de estudante universitário. Segundo argumentou, o Código Civil de 2002, já em vigor, reduziu a maioridade para 18 anos, sendo ilegal a extensão do benefício até os 21 anos, conforme determinado na liminar. Acrescentou, ainda, que somente caberia o beneficio de pensão por morte a filho inválido.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou de R$ 1,5 mil para R$ 15 mil o valor dos honorários devidos pela Companhia Energética de Roraima (CER) ao advogado que atuou em processo que resultou em execução de mais de R$ 1.7 milhão. Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Turma concluiu que o valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado violou o artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, que estabelece os parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da verba honorária.

O Tribunal de Justiça entendeu que como não houve comando condenatório na sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. O advogado recorreu ao STJ, alegando que o valor fixado é irrisório, pois representa apenas 0,08% do valor da causa.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um proprietário rural no município de Itabaiana, Paraíba, o direito ao benefício de isenção fiscal que é concedido no pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) aos produtores cujas terras tenham passado por situação de calamidade pública, conforme estabelece a Lei 9.393/96 – referente ao reconhecimento de tal estado de calamidade. A área onde está localizada a propriedade foi assolada por forte seca no ano de 1998, conforme atestado pelo poder público por meio de decreto e portaria publicados no mesmo ano.

Diante de ação questionando essa isenção, a Fazenda Nacional argumentou que o benefício fiscal previsto no artigo 10 da Lei 9.393/96 somente poderia ser aplicado para os fatos geradores de ITR que se aperfeiçoaram após o decreto do estado de calamidade pública, ou seja, de 1998 em diante.

A Trem Mineiro Edições Musicais Ltda, empresa do músico e compositor Wagner Tiso, terá de pagar R$ 30 mil em indenização por danos morais à Rádio Imprensa S/A . A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou o recurso especial em que Trem Mineiro contestava a condenação imposta pela justiça do Rio de Janeiro.

A Rádio Imprensa presta serviços de seleção e gravação de música ambiente. Seus clientes, empreendimentos comerciais, recebem a programação por meio de decodificadores. A Trem Mineiro emitiu notificações a esses clientes pra que deixassem de reproduzir músicas publicamente sem o respectivo pagamento de direitos autorais, afirmando que eles não estavam isentos do pagamento nem das consequências, inclusive de ordem penal.

A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4384) contra a Lei Complementar 123/06 (na redação dada pela Lei Complementar 128/08 ao artigo 13, parágrafo 1º, inciso XIII, alínea g, item 2, e alínea h). O ministro Eros Grau será o relator da ADI no Supremo Tribunal Federal.

O trecho impugnado pela ADI diz que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação do ICMS devido nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros estados e DF sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor (alínea g, item 2); e nas aquisições em outros estados e no DF de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (alínea h).

Por determinação do presidente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Massami Uyeda, a partir de agora todo pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deve ser formulado pelo próprio advogado até 15 minutos antes do inicio da sessão de julgamento. O pedido deve ser formalizado na sala de sessões da Terceira Turma e a preferência só será concedida se o advogado estiver presente.

Fonte: STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, recebeu nesta segunda-feira os advogados Nélio Machado e Humberto Barreto, que solicitaram a audiência para comunicar que assumiram a integralidade da defesa do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Em seguida, os advogados estiveram com o relator do Inquérito 650, ministro Fernando Gonçalves, com o mesmo propósito. Machado e Barreto informaram que farão o mesmo comunicado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Clique aqui e veja a foto do Ministro Cesar Asfor Rocha e os advogados Nélio Machado e Humberto Barreto.

Fonte: STJ