-=HSN=- ADVOGADOS

“O promotor de Justiça Paulo Sérgio Rangel do Nascimento foi nomeado para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A nomeação foi publicada, nesta terça-feira (30/3), no Diário Oficial do estado. Rangel integrou a lista tríplice elaborada pelo Tribunal Pleno do TJ fluminense.

Paulo Rangel é mestre em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes, onde leciona processo penal e é doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Ele atuava no 2º Tribunal do Júri da capital.

“A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) organiza, para o próximo dia 6 de abril, uma mobilização contra a Lei Maluf, que prevê a criminalização e penalização de membros do Ministério Público que agirem por má-fé, com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política. O encontro acontece em Brasília, às 15h, no auditório da Procuradoria-Geral da República.

O ato contará com a presença do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. Na ocasião, será lido um manifesto que, em seguida, será entregue à Câmara dos Deputados, em mão ao presidente Michel Temer.

“O Google foi condenado a pagar R$ 10 mil ao procurador da República, José Augusto Simões Vagos, por ter hospedado no site de vídeos YouTube imagens do procurador interrogando um policial federal. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Após a decisão, quem acessa o link do vídeo do procurador no YouTube lê a mensagem: “Este vídeo foi removido por violação dos termos de uso”.

De acordo com a decisão de primeira instância, embora o Google não possa ser responsabilizado pela publicação dos vídeos, permitiu que fossem divulgados, “omitindo-se na proibição da veiculação e divulgação das imagens de caráter ofensivo”. Em segunda instância, contudo, o valor da indenização foi reduzido de R$ 20 mil para R$ 10 mil. O advogado do procurador disse que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça para aumentar o valor da indenização.

“A juíza Elisa Maria Secco Andreoni, da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou que o leilão da Fazenda Piratininga, do empresário Wagner Canhedo Azevedo, ex-dono da Vasp, seja feito no dia 12 de abril. Avaliada em R$ 615 milhões com todos os seus ativos móveis, o leilão da propriedade saldaria parte da dívida trabalhista deixada pela companhia aérea. A informação é do advogado Francisco Gonçalves Martins, da Advocacia Martins, que patrocina o Sindicato dos Aeroviários, parte interessada na ação.

Há dois anos a Justiça do Trabalho disputa a competência do processo com a vara de falência. Na semana passada, o ministro corregedor Carlos Alberto Reis de Paula, do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu liminar contrária ao leilão, expedida pelo Superior Tribunal de Justiça, e determinou que a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo desse andamento ao processo.

“O Tribunal de Justiça de Mato Grosso teve mais um pepino para descascar nesta terça-feira (30/3). Em plena audiência pública, para divulgação do resultado da segunda fase do concurso de juiz substituto, descobriu-se que 16 provas não foram corrigidas porque simplesmente sumiram. A segunda fase do concurso foi anulada e deve ser aplicada novamente em abril.

O presidente da Comissão do Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura, desembargador Rui Ramos Ribeiro, disse em coletiva à imprensa nesta terça que houve “falha humana” e descartou qualquer possibilidade de fraude. O desembargador contou que dois fiscais colocaram essas 16 provas em uma caixa juntamente com as outras de candidatos que faltaram e não fizeram a prova. E, por esse motivo, não foram corrigidas. Somente depois que se detectou a falta delas, na audiência pública sobre as notas dos candidatos, é que funcionários do TJ-MT começaram a procurá-las nas caixas do concurso e as encontraram, segundo Rui Ramos Ribeiro.

Brasília, 29/03/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, ao discursar hoje (29) em cerimônia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de assinatura de termos de acordo para unificação do processo judicial eletrônico em todo o Poder Judiciário brasileiro, destacou que o CNJ “pensou grande ao dar esse passo decisivo, ao racionalizar custos com a unificação e ousar com um modelo de gestão que tira do papel a Lei 11.419/2006”. Ele afirmou que esse avanço no processo eletrônico sempre foi “também a luta do Conselho Federal da OAB”, assinalando que “o novo modelo propiciará que os advogados de qualquer região, do interior ou das grandes cidades, terão as mesmas condições operacionais com o sistema processual eletrônico unificado”.

Vendedor que comercializou gado vacum (bovino) a frigorífico cuja inscrição em cadastro de contribuintes foi cancelada não pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de imposto por parte do adquirente. Por maioria, a 21ª Câmara Cível do TJRS entendeu que o vendedor não tinha como saber que os dados da contranota fornecida pelo cliente eram falsos.

A autora da ação anulatória realizou venda de gado a frigorífico cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes havia sido cancelada no ano anterior. Ao constatar que as contranotas emitidas pelo comprador eram falsas e que ele não havia recolhido ICMS – que, nesses casos, é pago pelo comprador – o Estado do Rio Grande do Sul passou a cobrar o pagamento do vendedor.

Texto da Constituição exige um prazo mínimo de um ano de separação judicial, ou dois anos de separação de fato, para que casal possa desfazer casamento no cartório.

A exigência de separação judicial prévia por mais de um ano – ou por mais de dois anos, no caso de separação de fato – para a obtenção do divórcio poderá ser abolida. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/09 e pode ser votada na sessão de hoje, em segundo turno.

Caso a proposta – que emenda o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição – seja aprovada, o casamento civil poderá ser dissolvido simplesmente pelo ato do divórcio, sem a necessidade de comprovar o período de separação judicial ou de fato.

Proposta que legaliza a atividade de jogos no Brasil já foi aprovada pelas comissões permanentes e está pronta para ser votada pelo Plenário. Presidente Michel Temer informou, no entanto, que não há prazo previsto para votação.

A comissão geral para discutir a proposta de liberação dos bingos, videobingos e caça-níqueis no País, realizada nesta terça-feira pela Câmara, evidenciou que os defensores do jogo focam sua argumentação na geração de empregos e arrecadação tributária, enquanto os contrários alertam para a possibilidade de a atividade ser usada na lavagem de dinheiro e para a dificuldade de o governo fiscalizar o setor.

O novo presidente da Associação dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Júnior, esteve hoje, 30 de março, em visita de cortesia ao Conselho Nacional do Ministério Público. O presidente da Conamp foi recebido pelo corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis.

Em conversa com o corregedor nacional, César Mattar Jr. disse que trabalhará para aumentar a colaboração entre a Conamp e o CNMP. Ele afirmou que acompanha de perto o trabalho do CNMP desde sua criação, e citou a importância do Conselho para a Conamp. “A evolução do Conselho é nítida e este aperfeiçoamento é notado a cada composição, principalmente na gestão atual, que é extremamente técnica. Hoje, o CNMP ganhou respeitabilidade, não apenas no estabelecimento de políticas nacionais para o Ministério Público, mas também no papel desempenhado pela Corregedoria, não só como órgão disciplinador, mas também como parceira dos MPs estaduais,” afirmou.

A simples adesão à greve, mesmo após a recomendação do fim do movimento pelo sindicato da categoria, não configura falta grave que justifique a demissão por justa causa do trabalhador. Ao rejeitar (não conhecer) recuso da Betin S/A, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, na prática, decisão anterior nesse sentido do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS). No caso, o autor da ação e mais centenas de outros trabalhadores continuaram com a greve, mesmo após a negociação do sindicato da categoria para o fim do movimento. A empresa demitiu esses empregados sob a alegação de “indisciplina” e “mau procedimento”, pois a paralisação seria ilegal.

O TRT de Mato Grosso do Sul, ao analisar o recuso da empresa contra decisão do juiz de primeiro grau, entendeu que a paralisação foi “coletiva”, pois “a insatisfação da categoria era manifesta, tanto que, mesmo após a negociação realizada com o sindicato, não houve chancela (autorização) dos interessados em assembléia e centenas de trabalhadores continuaram de braços cruzados.” Como não haveria provas de que houve atos de depredação do patrimônio da empresa, nem violência contra outros trabalhadores, o TRT tomou como base para a sua decisão a Súmula nº 316 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe: “a simples adesão à greve não constitui falta grave”.

Em função de uma greve dos servidores do fórum, realizada em 2003, o presidente do Tribunal Regional da 2ª Região suspendeu os prazos processuais, na ocasião, até o término do movimento. Mas posteriormente, ao julgar recurso de uma empresa cujo prazo de recorrer se enquadraria nessa mesma situação, juízes do TRT entenderam que o apelo seria intempestivo, ou seja, interposto fora do prazo. O assunto acabou sendo esclarecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, ao julgar novo apelo da empresa, revogou essa decisão, considerando ser prerrogativa legal dos presidentes de tribunais regionais a suspensão de prazos recursais nestas situações.

O caso surgiu quando a Viação São Camilo entrou com o recurso em 31/7/2003 e os julgadores do TRT do Rio de Janeiro, desconsiderando a portaria do então presidente que suspendera o prazo a partir de 8/7/2003, por tempo indeterminado, em razão da greve dos servidores, decidiram que o recurso da empresa estava intempestivo, pois o prazo teria vencido em 10/7/2003. A greve foi encerrada em 13/8/2003 e a contagem do prazo foi retomada logo depois, dia 18. No entanto, não adiantou apelo da empresa: o relator regional manteve o entendimento de que o recurso seria intempestivo e explicou que portaria é ato administrativo – e a sua decisão estava fundamentada em lei.

As informações prestadas pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a estrutura e o funcionamento dos Juizados Especiais no país estão disponíveis para consulta no site oficial do Conselho, no www.cnj.jus.br. Os dados podem ser consultados nos documentos anexos aos processos eletrônicos 0005981-25.2009.2.00.000 (Juizados Estaduais) e 0006107-75.2009.2.00.0000 59818 (Juizados Federais) constantes no link “consulta processual”. Eventuais comentários ou sugestões podem ser enviados para o e-mail cnj.juizados@cnj.jus.br. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Essas informações, que foram prestadas em resposta a um questionário enviado pela Corregedoria Nacional do CNJ, ao longo de 2009, serão a base das propostas a serem formuladas por um grupo de trabalho formado por juízes estaduais e federais. O grupo, instituído pela Corregedoria Nacional do CNJ, tem a finalidade de assessorar a formulação das propostas que pretendem aprimorar o funcionamento do Sistema dos Juizados Especiais e a instalação dos Juizados da Fazenda Pública. O grupo tem até o dia 16 de abril para concluir seus trabalhos.

O mandato é contrato personalíssimo, por excelência, e se extingue com a morte do mandatário, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil de 2002. Com base nesse dispositivo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que isentou uma inventariante de prestar contas dos valores recebidos pelo marido falecido na qualidade de administrador de um condomínio imobiliário.

O relator do recurso, ministro Massami Uyeda, afirmou no voto que, sendo o dever de prestar contas uma obrigação do mandatário perante o mandante e tendo em vista a natureza personalíssima do contrato de mandato, consequentemente a obrigação de prestar contas também é personalíssima. “Esse entendimento fundamenta-se na impossibilidade de se obrigar terceiros a prestarem contas relativas a atos de gestão dos quais não fizeram parte”, explicou o relator.

É ilegal a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de arrendamento mercantil (leasing) na qual não foi efetivada a transferência da titularidade do bem, quer o bem arrendado provenha do exterior, quer não. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar, em regime de repetitivo, recursos especiais da Fazenda Pública de São Paulo e da TAM Linhas Aéreas S/ A.

Em mandado de segurança preventivo, impetrado em 6/10/2002, a TAM protestou contra suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo chefe de posto fiscal da Secretaria da Fazenda de São Paulo, do Aeroporto Internacional de Guarulhos. O ato teria consistido na exigência de ICMS sobre a importação de aeronave pelo regime de arrendamento simples (leasing operacional), sem opção de compra e sem cobertura cambial.