-=HSN=- ADVOGADOS

Plano deve fornecer material cirúrgico de qualidade à paciente do ato cirúrgico, indicado pelo médico da paciente, ainda que importado, arcando a empresa com as respectivas despesas. A sentença do juiz Diego de Almeida Cabral da 11ª Vara Cível confirma liminar anteriormente deferida.

A autora da ação, J.S.F.B. informou que é beneficiária do plano de saúde na condição de dependente, tendo sido atestado pelo seu médico a urgente necessidade de intervenção cirúrgica identificada como osteometia maxilar (lefort I) e mandibular, com a utilização de material de fixação importado no valor total de R$ 13.922,92, devido à inexistência de similar nacional, havendo a empresa autorizado a cirurgia, contudo, limitando o valor do material a ser utilizado em R$ 3.461,40, inviabilizando a realização do procedimento cirúrgico. Assim, a autora pediu em Juízo que a Unimed Vitória arque com os custos da cirurgia de que necessita, utilizando o material especificado no laudo elaborado pelo seu médico.

Nesta quarta-feira, 10/3, tem início o calendário para pagamento da terceira parcela do IPVA. Os proprietários de veículos com placas final 1 poderão efetuar o pagamento da última parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Já para os proprietários de veículos com placas final 2, o pagamento da parcela será na quinta-feira, dia 11/3. O calendário vai até 23/3, quando termina o prazo para os proprietários de veículos com placas final 0.

Além disso, os proprietários de caminhões que desejarem efetuar o pagamento do imposto em três cotas poderão pagar a primeira parcela já nesta mês. Em março, o calendário de pagamentos da primeira parcela é igual ao calendário de outros tipos de veículos. As demais parcelas, no caso de caminhões, vencem em junho e setembro.

Projeto segue para análise do Senado Federal. Proposta amplia poder do ministro da Defesa.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) um projeto que dá poder de polícia para as Forças Armadas nas regiões de fronteiras. Os deputados incluíram na proposta que o poder de polícia para Exército, Marinha e Aeronáutica vale também em áreas com finalidades específicas, como reservas indígenas. O projeto segue agora para o Senado Federal.

A proposta de dar poder de polícia para as Forças Armadas nas regiões de fronteiras foi enviada pelo Executivo em dezembro do ano passado. Pelo texto, será permitido às Forças Armadas nestas áreas fazer patrulhamento, revista de pessoas, veículos, embarcações e aeronaves e prisões em flagrante. Estas atividades são permitidas tanto nas fronteiras terrestres quanto nas marítimas.

Menos de um ano depois de assumir uma vaga no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Ricardo Lewandowski foi eleito hoje (9) presidente da Corte Eleitoral com a missão de comandar as eleições de 2010. A posse de Lewandowski está prevista para abril.

“Eu tenho a certeza de que estaremos a altura da honrosa tradições desta Casa, e da Justiça Eleitoral, e que propiciaremos a todos os cidadãos e a todos os candidatos uma eleição tranquila, e chegará a bom-termo”, disse.

O Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (GEPAC) notificou a Fiat, nesta terça-feira (9), sobre a necessidade de a montadora efetuar o recall em todos os modelos do veículo Fiat Stilo fabricados após abril de 2004, para substituir os cubos das rodas traseiras por cubos fabricados em aço forjado. A notificação aconteceu durante reunião do GEPAC com representantes da montadora na sede do Ministério Público de São Paulo, instituição que integra o grupo.

A decisão do GEPAC foi baseada em parecer técnico do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que constatou a existência de um defeito no conjunto do cubo da roda dos veículos Fiat Stilo, que pode romper-se e causar a soltura da roda. Não foram observados acidentes envolvendo veículos dotados de freios ABS.

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital emitiu parecer favorável à realização da prova automobilística da Fórmula Indy 300, que será realizada no próximo final de semana, no Sambódromo do Anhembi e seu entorno, na capital.

O inquérito foi instaurado pelo promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo Raul de Godoy, com base em representação feita pelo vereador Adilson Amadeu, argumentando impacto no trânsito da região, interdições de vias públicas, ruídos no entorno e segurança.

Marcada para esta quarta-feira (10), às 10h, a venda judicial da Fazenda Piratininga, ligada ao grupo econômico Canhedo Azevedo, foi suspensa por liminar do Superior Tribunal de Justiça.

De relatoria do ministro Fernando Gonçalves, essa nova decisão, tomada nesta terça-feira (09), suspende a realização da venda.

“A polêmica em torno do papel do Judiciário na efetivação das políticas públicas vai exigir do juiz novas funções. Não bastará decidir, o juiz terá de gerir o processo e fiscalizar o cumprimento de suas decisões, podendo se servir de técnicos para isso. “Falta aos juízes brasileiros um controle sobre a efetividade de sua decisão.” A constatação é da professora Ada Pellegrini Grinover, em palestra nesta segunda-feira (8/3), no escritório Antonelli & Associados Advogados, no centro do Rio de Janeiro.

A professora observou que o Poder Judiciário deve agir no sentido de implementar ou modificar uma política pública dentro dos limites da razoabilidade, da reserva do possível e oferecer o mínimo existencial, posição jurisprudencial firmada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Em primeiro lugar, disse Ada, o Judiciário vai atuar no sentido de mandar incluir no orçamento previsão para determinada política pública com o controle necessário.

“A partir de abril, o Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, contará com o serviço de mais três companhias aéreas: a NHT, a Webjet e a Azul. É o que ficou definido na distribuição de slots (a grade de pousos e decolagens das companhias aéreas nos aeroportos) feita pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), nesta segunda-feira (8/3).

Foram distribuídos 202 dos 355 slots disponíveis. Os que não foram escolhidos continuarão em poder da Anac e a diretoria irá avaliar a possibilidade de deixá-los livres. Conforme a distribuição, a NHT, do Rio Grande do Sul, terá 28 horários, sendo 10 deles durante a semana. A Webjet ficou com 18 slots e a Azul, 8 e ambas voarão aos sábados e domingos. As rotas serão definidas posteriormente pelas empresas.

“O prazo para desistência das ações judiciais e administrativas relativas aos débitos incluídos no chamado Refis da Crise já passou. E quem não desistiu não poderá usufruir dos benefícios do programa, conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, que nasceu da Lei 11.941/2009. Questionada na Justiça, a portaria foi considerada válida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento ao Agravo de Instrumento e julgou prejudicados os Embargos de Declaração apresentados pela empresa UGGERI S/A.

Para o relator, juiz federal convocado Jorge Antonio Maurique, o parcelamento constitui confissão de dívida (art. 5º da Lei nº 11.941/2009), implicando o reconhecimento da exatidão do crédito tributário”. Por isso, ele entende que a inclusão de débitos em parcelamento não pode gerar discussão judicial ou administrativa.

“A Associação Brasileira de Embalagem ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para questionar a cobrança de Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza sobre a atividade econômica de fabricação e circulação de embalagens. A ação foi distribuída para o ministro Joaquim Barbosa.

A Abre alegou que os municípios vêm cobrando ISS de suas associadas sob o argumento de que elas estariam submetidas a dispositivo que determina que o ISS incide sobre composição gráfica. No caso, o subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Mas, a Abre explica que a regra não se aplica para a área de produção de embalagens porque o foco da atividade está na venda de mercadoria. Por isso, o correto a incidir seria o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias).

“Desde sua criação, em 2005, o Conselho Nacional de Justiça já puniu 16 magistrados, sendo 13 deles aposentados compulsoriamente, pena máxima na esfera administrativa. Um desembargador aposentado pode chegar a receber R$ 24 mil, que significa 90,25% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente de R$ 26,7 mil. A informação é do jornal Valor Econômico.

Entre os casos recentes de magistrados que sofreram sanções administrativas estão o desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas, acusado de venda de sentenças, e os dez magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acusados de desviar aproximadamente R$ 1,4 milhão para uma loja maçônica.

“A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a empresa de transportes Além Paraíba, na Zona da Mata Mineira, a indenizar uma passageira obesa por danos morais no valor de R$ 5 mil. De acordo com os autos, ela foi impedida de entrar pela porta dianteira do ônibus.

Segundo a mulher, o motorista do ônibus vetou que ela entrasse pela porta da frente, mesmo após a explicação de que ela pagaria a passagem e o cobrador giraria a catraca. O condutor argumentou que as normas da empresa proibiam o procedimento e exigiam a transposição da roleta. Ele teria dito que “se a passageira não conseguisse, aí sim poderia retornar e passar pela frente”.

“A banda britânica Pink Floyd entrou, nesta terça-feira (9/3), com um processo na Justiça contra a gravadora EMI para discutir os pagamentos de royalties e a maneira como a música é vendida na era digital. A banda, que fechou contrato com a EMI há mais de 40 anos e cujo catálogo só foi superado em vendas pelo catálogo dos Beatles, contesta os cálculos de seus direitos on-line e o marketing de sua música. A informação é da Reuters.

Pink Floyd, cujas bandas incluem os álbuns The Dark Side of the Moon e The Wall, também contesta o direito da EMI de “decompor” seus álbuns e vender faixas individuais online. Robert Howe, o advogado do Pink Floyd, disse à Alta Corte de Londres que uma cláusula contratual “proíbe expressamente” tal “decomposição”, ou seja, a venda de faixas em qualquer configuração senão a original, quer seja em formato físico ou digital.

“O Supremo Tribunal Federal elege, nesta quarta-feira (10/3), a nova presidência que fica no cargo por dois anos. Pela sucessão, o próximo presidente será o ministro Cezar Peluso e o vice, Ayres Britto, escolhidos pelo critério de antiguidade. A solenidade de posse está marcada para o próximo dia 23 de abril. O quórum para que seja feito o pleito é de oito ministros. Caso esse número não seja alcançado, será designada sessão extraordinária.

O presidente do Supremo tem entre as atribuições representar a Corte perante os demais poderes e autoridades, decidir questões de ordem, convocar audiências públicas, apresentar relatórios sobre o trabalho da Corte e velar pelas prerrogativas do tribunal. De acordo com o Regimento interno do STF, o vice-presidente substitui o presidente nas licenças, ausências e impedimentos eventuais. Em caso de vaga, o vice assume a presidência até a posse do novo titular.