-=HSN=- ADVOGADOS

“Os operadores do Direito podem ainda não ter percebido o impacto que a Resolução 65, do Conselho Nacional de Justiça, causará não só na transparência e gestão dos processos no Judiciário, como no próprio trabalho dos departamentos jurídicos das empresas e dos escritórios de advocacia. A resolução cria a numeração única dos processos nos tribunais. O número que a ação receber na origem o acompanhará em todas as etapas do longo trajeto até alcançar a instância máxima.

Até a Resolução 65, do CNJ, cada tribunal do país tinha a sua própria numeração, que muitas vezes era diferente inclusive do número recebido em primeira instância. Hoje, essa é a situação impera em alguns tribunais que ainda não se adequaram à nova regra, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2010.

A Advocacia-Geral da União quer que os bens apreendidos pelo Ministério Público paulista na ação que corre contra o ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, dono do falido Banco Santos, fiquem com a Justiça criminal. Na prática, isso faria com que as propriedades, avaliadas em R$ 200 milhões, caíssem nas mãos da União, que poderia destiná-las para onde bem entendesse. Caso isso aconteça, os credores que disputam na Justiça cível os bens para quitação de dívidas, ficariam sem essa possibilidade.

Em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal, a AGU afirma que, embora a Justiça cível analise o processo falimentar do banco, é ao juízo criminal que as propriedades do banqueiro devem ser revertidas, já que os crimes financeiros são de competência da Justiça Federal, onde corre a Ação Penal.

“A distribuição de processos na 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, especializada em processos contra prefeitos, ultrapassou o espaço intramuros, transformou-se em debate numa sessão pública e pode acabar em representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo menos foi essa a intenção manifestada pelo desembargador Amado de Faria, integrante da turma julgadora.

O magistrado demonstrou insatisfação com o volume de processos que foi despejado em seu gabinete nas duas últimas semanas e trouxe a público o caso numa sessão de julgamento. O desembargador ganhou a solidariedade de seus colegas de câmara. A discussão está em debate no Conselho Superior da Magistratura e depois passará pelo Órgão Especial.