-=HSN=- ADVOGADOS

O governador José Serra assinou nesta segunda-feira, 29, decreto reduzindo o ICMS para a indústria têxtil nas vendas ao comércio. A medida permite a ampliação do diferimento do imposto para a saída da mercadoria da indústria para o atacado ou diretamente ao varejo, fazendo com que a alíquota, que hoje chega a 12%, possa passar para 7%.

“Essa medida traz um estímulo muito forte ao investimento, a geração de empregos e a competitividade deste setor, que sofre com uma concorrência externa marcada, muitas vezes, por práticas comerciais pouco leais”, afirmou o governador José Serra.

Presidente do BC pode sair do governo para se candidatar às eleições. Posse de substitutos acontece nesta quarta-feira (29).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou nesta segunda-feira (29) sobre a possível candidatura do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, às eleições de outubro. O prazo de desincompatibilização de cargo político para se candidatar termina no fim desta semana. Mas na próxima quarta (31), está marcada a posse de substitutos nos cargos deixados por ministros que resolverem deixar o governo. Meirelles se reúne nesta terça-feira às 15h com Lula para definir se deixa o governo para se candidatar.

“Tem muito tempo ainda [para Meirelles resolver se deixa o BC]. Vinte e quatro horas para mim é um tempo infinito”, disse Lula no Itamaraty, logo antes de receber o presidente do Uruguai, José Mujica.

A 15ª Câmara de Direto Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão reconhecendo o poder de investigação do Ministério Público. A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado por dois promotores de Justiça de Rio Claro.

A Promotoria instaurou procedimento investigatório criminal para apurar denúncia de prática do crime de concussão (exigir vantagem em razão da função por dois investigadores de polícia, que estariam extorquindo vendedores ambulantes de Rio Claro para não apreenderem suas mercadorias comercializadas ilegalmente. Durante as investigações, os promotores de Justiça Moacir Tonani Junior e Otávio Ferreira Garcia tomaram conhecimento que o crime já era investigado por outro promotor de Justiça da Cidade e remeteram o procedimento investigatório para a Justiça de Rio Claro, com promoção de arquivamento.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) firmou, na tarde desta segunda-feira (29/03), um termo de cooperação com o governo estadual visando transferir a guarda de processos anteriores a 1890 para o Arquivo Público do Estado. Naquela unidade, onde o material será preservado e digitalizado para permitir o acesso da população por meio do site www.arquivodoestado.sp.gov.br. Pelo decreto 48.897, de 2004, todos os processos instaurados até 1940 são considerados históricos.

Durante a cerimônia, o presidente do TJSP, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, fez a entrega simbólica de um processo de 1837 sobre “arrecadação de escravos” – o qual já foi limpo, restaurado e microfilmado, para que os cidadãos possam consultar a versão digital sem danificar a cópia histórica. “É um trabalho de memória, num momento em que o brasileiro está tentando manter e recuperá-la”, comentou o presidente. “Demos um passo importante para a história de São Paulo”, completou o chefe da Casa Civil do governo do Estado, Aloysio Nunes Ferreira.

A Globo Comunicação e Participações S/A terá de exibir durante a 10ª edição do programa “Big Brother Brasil”, que termina amanhã (30/3), um esclarecimento à população sobre as formas de contração do vírus HIV definidas pelo Ministério da Saúde. A decisão liminar foi proferida hoje (29/3) pelo juiz federal substituto Paulo Cezar Neves Junior, que está no exercício da titularidade da 3ª Vara Federal Cível de São Paulo.

A ação cautelar foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) após um dos participantes do reality show, Marcelo Dourado, ter feito a seguinte afirmação: “hetero não pega AIDS, isso eu digo porque eu conversei com médicos e eles disseram isso. Um homem transmite para outro homem, mas uma mulher não passa para o homem”. A declaração, feita no dia 2/2, foi incluída na edição dos melhores momentos do programa e exibida em 9/2/2010.

O juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Federal em São Paulo, considerou as normas previstas pela Portaria 253/09, do DENATRAN, em perfeita sintonia com os “atributos de segurança, eficiência e razoabilidade próprios de um Sistema Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos”. Essa portaria tornou opcional a localização de um veículo, sendo para isso necessária a autorização expressa do proprietário.

A Portaria 253/09 revogou e ao mesmo tempo inovou as determinações administrativas anteriores, que permitiam o rastreamento, via satélite, de um veículo, independente da autorização do proprietário e a manutenção em banco de dados do sistema das 200 últimas localizações desse veículo.

“A Volkswagen do Brasil pode parcelar o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa nas condições ajustadas com os empregados em negociação coletiva. A decisão unânime é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que analisou Recurso de Revista da Volks com pedido para excluir da condenação o pagamento dos reflexos da PLR nas demais verbas salariais devidas a ex-empregado.

De acordo com o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, ainda que o artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 10.101/2000 (que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa), proíba o pagamento de antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros e resultados em período inferior a seis meses, essa norma deve ser interpretada em harmonia com as garantias constitucionais. No caso, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, XXVI).

“O destaque da Agenda da Justiça é o debate que começa, nesta terça-feira (30/3), na Câmara dos Deputados, sobre o projeto de lei que trata da reabertura e do funcionamento das casas de bingo em todo o país. No mesmo dia, em regime de urgência, a Câmara discute o projeto de lei que permite o acesso a informações públicas. A partir desta quarta-feira (31/3), os tribunais superiores não farão sessão plenária até o fim da semana. E o Congresso Nacional também encerra suas atividades em decorrência do feriado de Páscoa.

Para discutir a reabertura dos bingos no país, foram convidados presidentes de associações de bingos e de outros jogos, representantes dos ministérios da Fazenda, da Justiça e da Receita Federal, além de especialistas no assunto. O presidente da casa, Michel Temer espera que as discussões possam definir uma posição mais clara sobre o PL 270/03, praticamente pronto para ser apreciado.

Brasília, 29/03/2010 – O ministro José Dias Toffoli, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4398, por meio da qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer que seja declarada a inconstitucionalidade de artigo do Código de Processo Penal (CPP), requereu informações sobre o teor da ação à Presidência da República e ao Congresso Nacional. A OAB questiona especificamente a constitucionalidade do artigo 265 do CPP, que trata da previsão de aplicação de multa de 10 a 100 salários mínimos ao advogado que abandonar o processo sem motivo justificado.

O ministro relator determinou, ainda, que sejam ouvidas a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União e aplicou para a Adin o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, submetendo o processo diretamente ao Tribunal, que deverá julgar definitivamente a ação ao invés de apreciar primeiramente a cautelar.

Bancos e empresas de telefonia são campeões de reclamações dos cidadãos aos integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor. Deputados defendem atuação maior do Banco Central, do Ministério Público e dos Procons.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) publicou recentemente um estudo, resultado de um ano de trabalho, que coloca os grandes bancos do País no centro de um debate que ganhou corpo na Câmara na atual legislatura. Segundo o Idec, as instituições financeiras cometem uma série de infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), às normas do Banco Central (BC) e à própria autorregulação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

O Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento na Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), determinou, por maioria, o pagamento de honorários pela Chocolate Garotos, mesmo sem procuração no processo da advogada representante do sindicato profissional.

A SDI-1, ao acatar recurso de ex-empregada da empresa, alterou decisão anterior da Primeira Turma do TST, que havia negado o pagamento dos honorários. A Turma entendeu “que não houve procuração outorgada pelo sindicato da categoria profissional à advogada”, motivo pelo qual constatou “a existência de violação do art. 14 da Lei nº 5.584/70. (…) O mencionado dispositivo legal determina que, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária será prestada pelo sindicato da categoria profissional”.

Em entrevista concedida à TV Anamatra, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, defendeu a adoção de medidas firmes para evitar o excesso de recursos na Justiça Trabalhista – especialmente na fase de execução dos processos, que ele considera “o calcanhar de Aquiles”, não só da área trabalhista, mas da Justiça brasileira em geral. Após ressalvar que, durante a fase de conhecimento do processo, deve ser assegurado o mais amplo poder de defesa, o ministro entende que deve ser restringido ao máximo, até mesmo com medidas coercitivas, o que ele chama de “cultura da recorribilidade”, que se verifica especialmente na fase de execução. “O recurso é uma forma ética de se demonstrar que houve um erro na decisão, mas não uma forma de protelar o pagamento de uma obrigação”. Em outro trecho, Moura França declara: “O que não é razoável, é ficar dez, doze anos sem uma solução. As partes querem uma resposta”. Revelando-se adepto incondicional da negociação coletiva, o ministro também defende a necessidade de se promover uma ampla reforma sindical para que possa haver sindicatos fortes, preparados e com representatividade. “Nós somos um país com unicidade sindical, mas temos mais de 10 mil sindicatos”, ressalta.

O ministro também apresenta sua visão sobre questões polêmicas que vêm sendo discutidas no Direito Trabalhista, como a terceirização de serviços, especialmente no setor de telecomunicações, que, ao seu ver, tem, inclusive, aplicação na atividade fim. A entrevista trata de outros temas, como a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, a criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os desafios para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional da Justiça para 2010.

Perto de completar um ano, o programa “Fale com o Juiz”, da 1ª Vara do Trabalho de Vitória, já se transformou em um projeto exitoso, com 13 atendimentos a cada sexta-feira, dia em que a juíza Lucy Lago dedica para receber, em seu gabinete, trabalhadores, empregadores e advogados que queiram tirar dúvidas sobre o andamento dos processos trabalhistas tramitando na 1.ª Vara de Trabalho de Vitória. O atendimento acontece a partir das 13h e o agendamento pode ser feito por telefone, e-mail ou diretamente no balcão da vara.

No início, eram atendidas duas ou três pessoas por dia; mas a propaganda foi correndo de “boca em boca” e, hoje, o atendimento mais que triplicou. Desde a implantação do programa, já foram realizados 108 atendimentos.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não é necessária a constituição definitiva do crédito tributário para se dar início ao procedimento investigativo que apura outros crimes que não os relacionados ao fisco, como os de falsidade ideológica e formação de quadrilha. Os ministros da Turma negaram o pedido da empresa Explosão Calçados Shocs Ltda., de Franca (SP), e consideraram legal a decisão que determinou a quebra do sigilo bancário da empresa para instruir procedimento investigatório que estava em andamento.

A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento que individualiza o montante devido, depois de verificado o fato legal que deu origem ao tributo e a delimitação das consequências jurídicas. O entendimento do STJ tem se firmado no sentido de determinar o trancamento do inquérito policial que apura crimes contra a Fazenda Pública antes do lançamento definitivo do crédito tributário, o que leva à decretação de ilegalidade da ordem de quebra de sigilo bancário. Entretanto, no caso analisado pela Quinta Turma, ficou demonstrado que a investigação não se limita a esse tipo de delito. A quebra de sigilo bancário não tem o propósito de revelar somente a eventual prática de sonegação fiscal, mas, principalmente, os crimes de falsidade ideológica e de formação de quadrilha.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que concluiu que o registro de desenho industrial realizado por pessoa física não se estende à empresa ou sociedade. No caso julgado, a Sier Móveis Ltda. requereu que a Silva e Rosastti Ltda. fosse proibida de copiar, fabricar e comercializar produto cujo desenho industrial fora registrado por seu sócio.

Sustentou que, como os desenhos industriais foram feitos com recursos, meios e materiais da Sier Móveis, a empresa também tem direitos sobre eles, uma vez que o direito de exploração independe de cessão ou sub-rogação. Alegou, ainda, possuir legitimidade ativa na ação, pois os desenhos são de sua propriedade e de titularidade de seu sócio.