31 mar 2010 @ 3:22 PM 

“A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 1,45 milhão por danos materiais a uma família que teve furtados os bens que depositou num cofre de uma agência do banco. O pagamento já foi feito. A informação é do portal Espaço Vital.

De acordo com os autos, em 2005, os pais de Roberto Frejat, integrante da banda de rock Barão Vermelho, entrou com uma ação pedindo indenização pelo furto de joias e moedas de ouro históricas de um cofre de uma agência do banco.

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 31 mar 2010 @ 3:20 PM 

“A Comissão de Juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, incluiu novas sugestões ao anteprojeto do novo Código de Processo Civil e pretende continuar o debate. A reunião que começou nesta terça-feira (30/3) já tem sessões agendadas para até 25 de abril. Os juristas também vão propor que parte da comissão, originalmente formada por 12 integrantes, seja mantida em caráter permanente para acompanhar de perto as discussões políticas e a tramitação do projeto no Congresso Nacional.

Entre as sugestões incluídas está o aumento do prazo de recurso para as hipóteses de sentenças judiciais proferidas por juiz comprovadamente corrupto ou baseadas em provas declaradas falsas ou ilícitas pelo juízo criminal. Nesses casos, o prazo para a impugnação das decisões suspeitas será de um ano a partir do transito em julgado da sentença.

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 31 mar 2010 @ 3:19 PM 

“A rede varejista Lojas Cem está obrigada a pagar multa de R$ 460 mil por não instalar o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) em suas dependências. A determinação é do juiz substituto Pedro Edmilson Pilon, da Justiça do Trabalho de Salto (SP). Uma decisão judicial de 2009 já havia determinado o serviço, que não foi cumprido. Por isso, a multa foi aplicada.

De acordo com os autos, o Ministério Público do Trabalho exigiu ainda o cumprimento da decisão no prazo de 60 dias. Diante do atraso, foi pleiteado na Justiça a incidência da multa prevista na sentença, equivalente a R$ 10 mil por dia de atraso.

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 31 mar 2010 @ 3:16 PM 

“É ilegal a cobrança de ICMS em operações de arrendamento mercantil (leasing) na qual não foi efetivada a transferência da titularidade do bem, quer o bem arrendado provenha do exterior, quer não. Esse é o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou, sob o regime da Lei de Recursos Repetitivos, Recursos Especiais da Fazenda Pública de São Paulo e da TAM Linhas Aéreas.

“A incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), o que não ocorre nas hipóteses de arrendamento em que há mera promessa de transferência pura do domínio desse bem do arrendante para o arrendatário”, afirmou o ministro Luiz Fux, relator do caso.

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 31 mar 2010 @ 3:14 PM 

“Dez ministros deixaram o governo Lula nesta quarta-feira (31/3) para concorrer às eleições de outubro próximo. Os substitutos dos demissionários tomaram posse nesta manhã, em cerimônia presidida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na maioria dos casos, trata-se de técnicos que terão a missão de aplicar as decisões tomadas pelos antecessores e cumprir o mandato até 31 de dezembro.

Pré-candidata do PT à Presidência da República, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, será substituída pela secretária executiva Erenice Guerra. Na Agricultura, assume o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Wagner Rossi, no lugar de Reinhold Stephanes, que concorrerá a uma vaga na Câmara dos Deputados. Veja na tabela ao lado, quem sai e quem entra em cada ministério.

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 31 mar 2010 @ 3:11 PM 

“Após cinco anos e meio, os advogados gaúchos Eunice Dias Casagrande e Omar Ferri Júnior tiveram uma vitória no Superior Tribunal de Justiça. O ministro Luiz Fux autorizou a compensação de precatórios para o pagamento do IPVA dos carros. A decisão do ministro manteve acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e sentença da 6ª Vara da Fazenda de Porto Alegre, que julgaram procedente o pedido para que seja autorizada a compensação de valores que o Estado deveria pagar aos dois advaogdos. A informação é do portal Espaço Vital.

Em 19 de abril de 2006, o desembargador Roque Joaquim Volkweiss, confirmou a sentença da juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja, favorável aos autores. “Sem razão o estado, porque certos estão os contribuintes quando pretendem quitar, à vista dos artigos 156, II, e 170, ambos do Código Tributário Nacional, junto ao Estado, seus débitos de IPVA, com seus créditos e honorários e custas junto a ele, já tornados líquidos e certos e incluídos em precatório inexplicavelmente inadimplido”, diz o acórdão do TJ-RS.

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 31 mar 2010 @ 3:10 PM 

“A juíza Aparecida Angélica Correia, titular da 1ª Vara Criminal de São Paulo (TJ-SP), rejeitou pedido de direito de resposta do jornalista Luís Nassif contra a revista Veja, da Editora Abril.

Segundo a decisão, do dia 18 de março, Nassif alegou que o colunista de Veja, Diogo Mainardi, publicou em sua coluna de 16 de julho de 2008, informações falsas e ofensivas contra ele. Como a revista não aceitou o pedido extrajudicial de direito de resposta, o jornalista ajuizou ação contra a Editora Abril.

Na sentença, a juíza sustenta que, com o fim da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), revogada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, não há mais fundamento legal para o direito de resposta. Para a defesa de Nassif, no entanto, “o direito de resposta é garantia constitucional, previsto no artigo 5º, inciso V da Constituição Federal”. O advogado de Nassif deve recorrer.

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 31 mar 2010 @ 2:58 PM 

“O ex-procurador-geral da Justiça de São Paulo Luiz Antonio Guimarães Marrey é o novo chefe da Casa Civil do governo paulista. O anúncio foi feito nesta quarta-feira por José Serra, que deixou o cargo de governador do estado para concorrer à Presidência da República. O novo governador, Alberto Goldman, o escolheu para ocupar o cargo de Aloysio Nunes Ferreira, que também deixa o governo paulista para concorrer ao Senado Federal.

Marrey pertence a uma dinastia de juristas ilustres de Sáo Paulo. Depois que deixou o Ministério Público, ele ocupou, sucessivamente, a Secretaria de Negócios Jurídicos do município e, até esta data, a Secretaria de Justiça do governo estadual — um itinerário que o posiciona como franco favorito para o Ministério da Justiça, caso José Serra vença a corrida para o Palácio do Planalto este ano. Ainda não foi escolhido o substituto de Marrey na Secretaria de Justiça do estado.

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 31 mar 2010 @ 2:39 PM 

O presidente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Teori Albino Zavascki, recebeu cópias de dois atos administrativos que, colocados em prática para casos similares, podem significar um salto na qualidade e celeridade dos julgamentos. E não somente no STJ. Em apenas um deles, mais de um milhão de pessoas poderiam ser atingidas pela decisão. No outro, o número pode ser infinitamente superior.

O primeiro deles é o Ato Administrativo 01/2010, da vice-presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que suspendeu a distribuição de todos os recursos de apelação que discutem matéria objeto do recurso especial (REsp) 976.836. As questões do processo referem-se à legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de telefonia, aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na hipótese de eventuais repetições dos referidos valores, e necessidade de detalhamento dos valores sob exame nas faturas mensais. O relator é o ministro Luiz Fux, mas o ministro Mauro Campbell pediu vista do processo.

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