-=HSN=- ADVOGADOS

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público se reúne amanhã, dia 23 de março, a partir das 9h, para a 2ª sessão extraordinária de 2010. Um dos assuntos em pauta é a proposta de mudança na resolução CNMP n. 40/2009, que regulamentou o conceito de atividade jurídica para fins de ingresso na carreira do Ministério Público.

Pelo regra em vigor, a conclusão com aproveitamento em cursos de pós-graduação presenciais na área de Direito pode ser computada como atividade jurídica, respeitados os seguintes limites: um ano de prática jurídica no caso de cursos de pós-graduação lato sensu, dois anos para mestrado e três para doutorado. A regra foi instituída em junho do ano passado, com a aprovação da resolução 40/09.

Considerando ter sido o processo de execução disciplinado pela CLT, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalhou retirou da condenação imposta à Gerdau Comercial de Aço S.A. o pagamento da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil.

O caso chegou ao TST quando o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) havia negado o recurso ordinário da empresa, condenando-a ao pagamento de multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil, por descumprimento espontâneo de sentença. O dispositivo impõe multa de 10% sobre o montante da condenação, nos casos em que o devedor, condenado ao pagamento de quantia, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 300 mil para R$ 50 mil o valor devido pela Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil pela não exclusão do nome de um consumidor do cadastro do Sisbacen. A dívida atingiu o montante de R$ 300 mil por conta da multa diária de R$ 200 imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em fevereiro de 2003.

A companhia recorreu ao STJ, requerendo a redução do valor fixado a título de astreintes (multa imposta por condenação judicial), por considerá-lo completamente desproporcional à obrigação originalmente pactuada. Alegou que a manutenção do valor caracterizaria enriquecimento sem causa, pois ultrapassa em muito o valor da obrigação principal. Para a defesa, não se poderia agraciar o consumidor com uma multa de quase R$ 300 mil pelo descumprimento de uma ordem judicial envolvendo contrato de arrendamento de um veículo que vale cerca de R$ 20 mil.

O agravo interposto de decisão que não admite recurso especial deve estar adequadamente instruído com as peças obrigatórias previstas no artigo 544, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de não conhecimento. A observação foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar pedido de reconsideração de uma empresa de móveis em processo sobre procedimentos fiscais contra o Estado de Minas Gerais.

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, já havia negado conhecimento por falta do inteiro teor do acórdão. “O instrumento não contém a íntegra do v. acórdão recorrido”, disse, após examinar agravo de instrumento. “Descumprido o comando inserto no parágrafo 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, não conheço do agravo”, afirmou, na ocasião.

Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. A observação foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar pedido de reconsideração da Fazenda do Estado de São Paulo em processo de execução fiscal contra uma empresa de escapamentos.

No agravo de instrumento, a Fazenda alegou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não poderia ter entrado no exame do mérito do recurso especial, pois deveria se limitar à análise dos requisitos formais de admissibilidade. Pediu, então, que o agravo fosse provido para que o STJ examinasse as razões do recurso.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 209) pedindo o reconhecimento da constitucionalidade da Lei Complementar paulista 539, que fixou regras do concurso para ingresso e remoção em cartórios no estado.

O cerne da ADPF, que tem pedido liminar, é a recepção da lei estadual, publicada em maio de 1988, pela Constituição Federal, promulgada cinco meses depois. A própria Constituição previu, no artigo 236, que uma lei federal regularizaria as atividades dos notários (donos de cartórios), mas ela só foi publicada em 21 de novembro de 1994 (Lei 8.935/94).

“O governador José Serra indicou o procurador de Justiça Fernando Grella para ocupar pela segunda vez seguida o cargo de chefe do Ministério Público paulista. A decisão foi comunicada no fim da tarde desta segunda-feira (22/3) e será publicada na edição de terça (23/3) do Diário Oficial.

Mesmo não sendo obrigatório, o governador costuma indicar ao cargo o procurador mais votado, como forma de respeitar a vontade da classe. A única vez em que o governador não escolheu o mais votado foi em 1996. Naquele ano, o governador Mário Covas indicou Luiz Antonio Marrey, atual secretário estadual de Justiça.

A suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não resulta na suspensão da contagem do prazo de prescrição por falta de previsão legal para tanto. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recuros de trabalhador contra decisão favorável à empresa Brasil Telecom.

De acordo com os autos, o Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins manteve a decisão de primeira instância por entender que o prazo prescricional começou a fluir com a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) pela companhia. “A concessão de auxílio-doença, não se enquadra em nenhuma causa impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional enumerado no Código Civil de 1916 e no de Código Civil de 2002”, avaliou o tribunal em sua decisão.

Proposta que será votada amanhã pela CMA beneficia empresas nas quais a os resíduos recicláveis representem pelo menos 70% do custo de matérias-primas usadas na fabricação dos novos bens.

Produtos fabricados por empresas recicladoras e resíduos recicláveis poderão ter a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzida a zero. De acordo com projeto que será analisado amanhã pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), a renúncia fiscal beneficiará empresas nas quais a aquisição de resíduos recicláveis (bens rejeitados e sem serventia) represente ao menos 70% do custo de matérias-primas usadas no novo processo produtivo.

Nos casos de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens. É o que dispõe o item III da Súmula nº 417/TST. Com base nessa súmula, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais – SDI2 do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o mandado de segurança do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo.

Concedida a segurança, o relator na SDI-2, ministro Renato de Lacerda Paiva, determinou a liberação do dinheiro penhorado, enquanto provisória a execução promovida nos autos de Reclamação Trabalhista perante a 13ª Vara do Trabalho de Belém (PA).

Nesta terça (23) e na quinta-feira (25), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região realiza mais duas Hastas Públicas Unificadas.

São centenas de lotes, contendo imóveis, veículos, equipamentos de informática, máquinas, além de materiais diversos, à disposição dos interessados. José Eduardo de A. Sodré Santoro será o leiloeiro oficial de ambas as hastas.

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, liberou na última quinta (18), aos tribunais regionais federais (TRFs), limites financeiros de R$ 309.130.112,10 para pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal.

As requisições se referem a dívidas judiciais da União e de órgãos públicos federais, autuadas em fevereiro de 2010. O depósito desses valores na conta dos beneficiários é feito pelos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios.

“A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) repudiou as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, ao jornal Folha de S.Paulo sobre a Operação Satiagraha. A Ajufesp lamentou que o ministro tenha se pronunciado sobre o episódio depois de quase dois anos.

A operação ocorreu em 2008 e prendeu o empresário Daniel Dantas por ordem do juiz federal da 6ª Vara Federal Criminal , Fausto De Sanctis. Na entrevista, Gilmar Mendes afirmou que “havia um tipo de conúbio espúrio de polícia, juiz e membro do Ministério Público. As investigações provaram que os juízes estavam se sublevando contra pedido de informação feito por desembargador”. À época, De Sanctis sonegou informações sobre o processo solicitadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo ministro Luiz Fux do Superior Tribunal de Justiça e também pelo ministro Eros Grau do Supremo Tribunal Federal.

O senador Heráclito Fortes (DEM-PI) defendeu que se cobre da ministra-Chefe da Casa Civil e candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, sua posição a respeito da disputa em torno dos royalties do petróleo. Segundo ele, a opinião de Dilma é ainda mais indispensável pelo fato de ter sido na Casa Civil que os projetos que tratam das regras de exploração e distribuição das reservas ganharam formato final.

Heráclito citou nota publicada na sexta-feira por Ancelmo Gois, em sua coluna no jornal O Globo. Nela, o jornalista observou que falta conhecer o que pensa sobre o assunto a ministra Dilma – líder na corrida presidencial nas pesquisas no Nordeste e também a candidata de Sérgio Cabral, o governador do Rio de Janeiro, estado mais prejudicado pela emenda da Câmara dos Deputados que mudou a distribuição dos royalties.

Relator do projeto, Regis de Oliveira vai defender em plenário a aprovação da proposta assim que for incluída na pauta.

O relator do projeto que legaliza os bingos no Brasil, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), disse que está pronto para defender em plenário a aprovação da proposta assim que for incluída na pauta.