-=HSN=- ADVOGADOS

Inépcia da inicial. A falta de autenticação em documentos levou a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho a extinguir, sem julgamento do mérito, um processo da empresa gaúcha Braskem, que tinha a pretensão de desconstituir sentença na qual o juiz da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre havia negado pedido de conexão de ações, em reclamação movida por dois empregados.

A questão nasceu na insurgência da empresa, ao interpor recurso ordinário em mandado de segurança ao TST, com pedido de liminar, contra a decisão do juiz, ao qual foram juntadas cópias de peças do processo originário sem a devida autenticação, inclusive a do próprio ato impugnado. A irregularidade foi constatada pelo ministro Emmanoel Pereira, encarregado de examinar o recurso na SDI-2.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), leva a julgamento nesta quinta-feira (4), o recurso que vai decidir se o juiz federal Fausto Martin de Sanctis deve ser afastado do regular ofício nos feitos criminais em que o empresário Daniel Valente Dantas é parte.

No caso, a defesa recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou improcedente o pedido para o juiz federal fosse afastado dos feitos criminais. Segundo o TRF3, os decretos proferidos pelo juiz foram devidamente fundamentados e motivados por elementos de prova surgidos em momento diferente e que demandaram, segundo a sua convicção, a utilização de medida acautelatória.

Apesar da previsão legal de cinco testemunhas para validar um testamento particular, à época da vigência do Código Civil de 1916, este pode ser declarado válido com apenas três testemunhas se não houver outras irregularidades, conforme previsão do novo Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar processo de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

No testamento foram legados bens ao Lar e Creche Mãezinha. O documento era particular, tendo sido assinado por apenas quatro testemunhas. Posteriormente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) impediu a confirmação deste pela ofensa aos artigos 1.645, inciso II e III do CC de 1916, válidos na época em que o testamento foi redigido.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, restabelecer a condenação de uma fundação de seguridade social e uma clínica conveniada ao pagamento de indenização por danos morais a uma criança de três anos de idade, por deficiência na prestação do serviço de assistência e recusa na realização de exame radiológico. A Turma entendeu que o fato da ofendida ser menor de idade não faria diferença na concessão do benefício, seguindo o entendimento da ministra relatora Nancy Andrighi.

A GEAP Fundação de Seguridade Social e a sua conveniada Clínica Radiológica Dr. Lauro Coutinho Ltda. se recusaram a realizar exame radiológico para a menor L.C. A família entrou na justiça e, em primeira instância as entidades foram condenadas ao pagamento de R$ 4 mil a título de danos morais. Entendeu-se ainda que não houve comprovação de danos materiais.

No final da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (3), o ministro Eros Grau proferiu seu voto-vista na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4067, que discute a legalidade da destinação da contribuição sindical para as centrais sindicais. Para Eros Grau, apesar de não poderem substituir entidades de classe, as centrais podem participar de negociações e fóruns em favor dos trabalhadores, e podem também ser destinatárias da contribuição.

Em seu voto, o ministro afirmou que não vê como negar às centrais sindicais legitimidade para participar dos espaços de diálogo e deliberação em que estejam em jogo questões de interesse geral da classe trabalhadora. Para Eros Grau, as centrais cumprem função ideológica e política, voltada para os interesses do trabalho, além dos particularismos. Neste ponto o ministro Eros Grau acompanhou o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa.

Primeiros a defender posicionamento na audiência pública desta quarta-feira (3) sobre política de cotas raciais nas universidades federais, representantes da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apoiaram o sistema de cotas da forma como ele é adotado atualmente.

A vice-procuradora geral da República, Débora Duprat, fez uma apresentação sobre a história do entendimento de raça, passando pelo Iluminismo e pela Revolução Francesa. Ao falar sobre a Constituição Federal de 1988, ela explicou que o texto reconhece exatamente o caráter plural da sociedade brasileira. Especificamente os artigos 215 e 216 tratam da cultura e dos diversos grupos formadores da sociedade, além de vários outros dispositivos que tratam da mulher, dos índios, das crianças, idosos, portadores de deficiência e grupos que historicamente tiveram seus direitos ignorados.

“Juízes e desembargadores que se declararem impedidos de julgar por motivo de foro íntimo não precisam mais expor suas razões publicamente. O entendimento é do ministro Ayres Britto ao conceder liminar em Mandado de Segurança proposto por três associações de magistrados contra resolução do Conselho Nacional de Justiça que exigia a explosição pública de motivos para as alegações de impedimento de juízes.

O Mandado de Segurança foi impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As impetrantes alegaram que é inconstitucional a Resolução 82 do CNJ que obriga magistrados de primeiro e segundo graus a expor as razões que os levaram a se declarar suspeitos para analisar o processo.

“O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou nesta quarta-feira (3/3) que a Ordem não vai permitir que um bacharel em Direito seja admitido na carreira da advocacia “pela porta do crime”. No último domingo (28/2), um candidato que fazia a Exame de Ordem, em Osasco (SP), foi flagrado com respostas das questões.

O fato ocorreu durante a aplicação da prova de Direito Penal da segunda fase do Exame de Ordem Unificado (2009.3). A divulgação do resultado do Exame seria feita nesta quarta-feira (3/3). “Para se tornar advogado, é fundamental que ele tenha ética e competência. Por isso, a OAB vai ser extremamente rigorosa na apuração desse fato lamentável ocorrido em Osasco”, asseverou Cavalcante.