-=HSN=- ADVOGADOS

A Defensoria Pública impetrou Habeas Corpus (HC 103186) no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de C.S.S., preso em flagrante delito em dezembro de 2008 por homicídio qualificado (motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima), pedindo a aplicação ao caso concreto do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário. O STJ negou liberdade provisória ao acusado sob a alegação de que tal benefício não se aplica em caso de crimes hediondos e assemelhados, de acordo com a Constituição.

No HC ao Supremo, a Defensoria Pública questiona se a inafiançabilidade dos crimes hediondos prevista na Constituição de 1988 prevalece sobre a norma do Pacto, que afasta a adoção da prisão preventiva como regra geral, sobretudo se considerada a incidência de outros princípios constitucionais como a presunção de inocência e a excepcionalidade da segregação cautelar.

Um novo serviço disponível no site do Supremo Tribunal Federal (STF), mais precisamente na consulta de jurisprudência, veio para facilitar a pesquisa de julgamentos da Corte. O “Tesauro” permite a padronização dos termos de pesquisa, relacionando temas afins, tornando assim mais completa a busca de decisões tomadas pelo STF.

O “Tesauro” não é um dicionário, muito menos uma lista de sinônimos. Ele é uma lista de palavras com significados semelhantes, dentro de um domínio específico do conhecimento, sendo restrito a um determinado usuário que domine essa linguagem. O “Tesauro” funciona como um dicionário de ideias onde o objetivo é justamente mostrar as diferenças mínimas entre as palavras e ajudar o escritor a escolher a palavra exata. Por exemplo: se alguém procura decisões que falem de “crime”, todas as expressões que envolvam esta palavra serão apresentadas ao usuário durante a consulta. Se, na verdade, ele procurava pelo tema “autoria de crime”, a expressão será apresentada ao pesquisador, dentre outras expressões técnicas possíveis, como: crime doloso, crime culposo, crime tentado, etc.

A partir da próxima segunda-feira (22), a TV Justiça poderá ser assistida em canal aberto e sinal digital em toda a capital paulista, pelo canal 64. O transmissor da emissora, com potência de 7,5 kilowatts, será inaugurado às 17h na torre da TV Cultura em São Paulo, no Bairro do Sumaré.

Atualmente, a programação da TV Justiça só pode ser assistida na cidade de São Paulo por assinatura e também pela Internet (www.tvjustica.jus.br). O sinal, que está sendo transmitido em baixa frequência, em caráter experimental, foi lançado na gestão da ministra Ellen Gracie na Presidência do Supremo Tribunal Federal (biênio 2006-2008). A partir de segunda-feira, a estrutura inaugurada será a definitiva para transmissão do sinal aberto por meio do Sistema Brasileiro de Televisão Digital.

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que condenou a empresa Oi/Telemar Norte Leste a indenizar a Câmara de Dirigentes Lojistas do município de Lavras. A entidade, que é responsável pela consulta aos cadastros de restrição de crédito, entrou com ação contra a operadora por conta das diversas interrupções no serviço de acesso à internet, ocorridas em março de 2006.

A decisão determina o pagamento de R$ 10 mil por danos à imagem da Câmara e R$ 685,76 por danos materiais. Na petição inicial, a CDL de Lavras alega que contratou a Telemar em 2004 para o serviço de acesso à internet em banda larga, denominado Velox. Em março de 2006, ocorreram várias interrupções do serviço, com duração média de quatro horas cada. A CDL argumenta que as interrupções do serviço geraram uma série de transtornos e prejuízos, uma vez que sua principal atividade de consulta aos cadastros de restrição de crédito depende exclusivamente de seu acesso à internet.

Defesa de Maluf diz que decisão é ‘uma afronta ao Congresso brasileiro’. Promotor americano acusa deputado de roubar dinheiro da prefeitura.

O nome do deputado Paulo Maluf (PP-SP) foi incluído na difusão vermelha da Interpol – a polícia internacional que mantém representação em 181 países – a partir de solicitação dos Estados Unidos. A informação foi divulgada ontem pelo Ministério Público Estadual de São Paulo. A defesa do ex-prefeito (1993-1996) declarou que já está providenciando ação específica para anular a medida, que classifica como “uma afronta ao Congresso brasileiro”.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, começou nessa semana, a recolher amostras de diesel nas distribuidoras, transportadoras revendedoras retalhistas (TRR) e postos de combustíveis para verificar se a adição de 5% de biodiesel – obrigatória, segundo as normas da Agência Nacional de Petróleo (ANP) – está sendo, de fato, realizada.

Também será avaliado se o diesel “não metropolitano”, que contém uma quantidade maior de enxofre, está sendo comercializado na capital, o que é proibido por lei. O objetivo da operação é combater a sonegação e a concorrência desleal no setor, uma vez que a não adição do biodiesel permite uma margem de lucro maior àqueles estabelecimentos que não cumprem a legislação.

O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo ABC, obteve nesta sexta-feira (19), na Justiça, efeito suspensivo contra a reabertura de quatro bingos que funcionavam em Santo André, na Grande São Paulo.

As casas de jogos haviam sido fechadas no dia 24 de setembro do ano passado, mas reabriram irregularmente e foram novamente fechadas quadro dias depois, em operação conjunta do Gaeco, e da Delegacia Seccional de Santo André e a Corregedoria Geral da Polícia Civil. Na ocasião, a Justiça Criminal expediu ordens de lacração e de emparedamento dos bingos.

Os magistrados que tinham direito ao recebimento dos “quintos” oriundos da incorporação no período em que foram servidores públicos, beneficiados por decisões judiciais editadas após a Lei 1143/2005, tiveram o pagamento da vantagem suspensa. Foi o que decidiu o Conselho da Justiça Federal (CJF) na sessão desta quinta-feira (18), sob a presidência do ministro Cesar Asfor Rocha.

De acordo com o relator da matéria, ministro Ari Pargendler, os “quintos” foram extintos a partir da Resolução n° 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou o pagamento do subsídio mensal dos magistrados instituído pela Lei 11.143/2005. De acordo com o artigo 4º da Resolução, as vantagens de qualquer natureza – tais como vantagens pessoais e as nominalmente identificadas (VPNI) e os “quintos” – ficam extintas e absorvidas no subsídio dos magistrados.

O juiz federal Fernando David Fonseca Gonçalves, da 3ª Vara Federal de Marília, indeferiu pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que a União Federal adquira e encaminhe aos municípios da Subseção Judiciária Federal de Marília/SP a quantidade necessária de medicamentos para tratamento adequado do tabagismo.

Para o juiz, em acordo com a Constituição, é dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde e, nesse contexto, é de inquestionável importância o tratamento do tabagismo. De acordo com a decisão, em temas ligados à saúde, vigora o princípio da integralidade da assistência, consistentes no conjunto articulado e contínuo de serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

A empresa ITAL Indústria e Comércio de Isolamentos Térmicos e Acústicos e Serviços Ltda. deverá dividir em partes iguais, com o INSS, o pagamento do benefício de pensão concedido à família de Renam Moitinho Cardoso, em razão de seu falecimento por acidente de trabalho. A decisão em sentença (8/12) é do juiz federal Antonio André Muniz Mascarenhas de Souza da 3ª Vara Federal em São Bernardo do Campo, proferida em ação regressiva na qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aciona a empresa pela morte do funcionário por falta de equipamento de segurança.

Para o INSS, a empresa não observou as normas de conduta relativas à higiene e segurança do trabalho, como previstas nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91. O primeiro artigo (120) autoriza a Previdência Social a propor ação regressiva contra os responsáveis no caso de negligência às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva. Já o artigo 121 diz que o pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

“Depoimento sem assistência de advogado gera nulidade de decisão que puniu preso com a perda de dias remidos. A decisão é do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, por falta grave, ainda determinou regressão de regime e interrupção da contagem de dias trabalhados de um detento. A decisão tem caráter liminar.

De acordo com a Defensoria Pública, tanto o preso como as testemunhas prestaram depoimento sem a presença de um defensor. Para o ministro Peluso, é o caso de se conceder a liminar, por não ter sido “garantida a oportunidade de defesa técnica na sindicância instaurada para apurar suposta falta cometida pelo reclamante”. O ministro destacou o artigo 59 da Lei 7.210/84, segundo o qual “praticada a falta grave disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurando o direito de defesa”.

“Nesta sexta-feira (19/3), o Tribunal Superior Eleitoral recebeu um pedido de investigação para apurar a origem de um convite que circula na internet para evento de apoio à candidatura do governador José Serra à Presidência da República. O autor da solicitação é o Partido da Social Democracia Brasileira e o relator é o ministro Fernando Gonçalves

Enviada por uma suposta entidade chamada ‘Coordenação da Frente Rio Serra Presidente, a mensagem informa que o evento estaria marcado para esta sexta, às 19h30, em um restaurante no bairro do Catete, na cidade do Rio de Janeiro. São chamados lideranças, militâncias, empresários e outros da sociedade fluminense que apóiam a candidatura de José Serra. O convite ainda menciona que o evento é em comemoração do aniversário de 68 anos de Serra e pede confirmação de presença.

“Se, por inércia da Procuradoria da Fazenda Nacional, a execução fiscal prescrever, o juiz não precisa mais chamar o fisco a se manifestar. Pelo menos quanto a cobranças menores que R$ 10 mil. A dispensa de citação foi decretada pela própria Fazenda, em portaria publicada no dia 10 de março. Ao eliminar a burocracia, a norma permite o arquivamento de ofício dos processos pelo Judiciário, sem que a União seja consultada antes.

A Portaria 227/2010, do Ministério da Fazenda, trata da chamada “prescrição intercorrente”, em que a parte perde o direito na ação ao deixar de se manifestar por cinco anos. A prescrição intercorrente entrou na LEF com a Lei 11.051/2004, que alterou o parágrafo 4º de seu artigo 40. A intenção foi acabar com o prazo eterno que o fisco tinha para localizar bens dos devedores, a fim de garantir a dívida.

“A revista Consultor Jurídico entrevistou os três procuradores candidatos a procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo. As entrevistas serão publicadas na ordem em que forem concedidas à revista começando pelo procurador Márcio Sérgio Christino, seguido de João Francisco Viegas e por último com Fernando Grella Vieira. Conheça nesta série a história e as propostas de cada um dos procuradores. A eleição acontece neste sábado (20/3).

“A adoção de critérios objetivos nas principais decisões políticas e administrativas, focado na transparência e profissionalismo fez com que o Ministério Público presenciasse outro ambiente político”. A afirmação é do candidato à recondução ao cargo de procurador-geral de Justiça, o procurador Fernando Grella Vieira. Ele afirma que dará continuidade ao trabalho desenvolvido em sua gestão no biênio 2008-2010 focado na atuação e diálogo com os promotores e procuradores.

O ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar em pedido de habeas corpus, impetrado pela OAB SP, e concedeu prisão domiciliar aos advogados W.R.B e L. F. N, inscritos em Santa Catarina e que se encontravam custodiados no Centro de Detenção Provisória III, em São Paulo. O ministro lembrou que o Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/94) garante a todos os advogados o direito de serem cautelarmente constritos em sala de Estado-Maior ou, em sua falta, em prisão domiciliar.

“O Supremo Tribunal Federal já se manifestou inúmeras vezes de que todo advogado, até sentença condenatória, tem o direito de cumprir prisão provisória em regime domiciliar, quando não existir sala de Estado Maior na unidade em que estiver”, afirma o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.